Embargos à Execução 7009976-14.2023.8.22.0002 - TJRO

Embargos à Execução 7009976-14.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ALVARO RONCONI TORRES, CPF nº 85563714268 Advogado do(a) AUTOR: CRISLAINE MEZZAROBA, OAB nº RO11092, PAULA ISABELA DOS SANTOS, OAB nº RO6554, HEDERSON MEDEIROS RAMOS, OAB nº RO6553, ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171 Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA SENTENÇA ALVARO RONCONI TORRES opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO de n. 7003218-53.2022.8.22.0002, que lhe move COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7009976-14.2023.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Valor da Causa: R$ 18.827,02 Última distribuição:11/07/2023 Trata-se de ação de embargos à execução fundada em título extrajudicial, referida supra. Antecipo o julgamento do feito, na forma do artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar à seara meritória, cumpre verificar se estão presentes os requisitos essenciais para a propositura da ação, quais sejam, as condições, os pressupostos processuais e a tempestividade do ajuizamento do instrumento de defesa. De proêmio, noto que os embargos à execução só se destinam à discussão das matérias constantes do rol taxativo do artigo 917 do CPC, de modo que não há como se ingressar no mérito quaestio. Nada obstante isso, nestes autos sequer poderão ser apreciadas. Isso porque os presentes embargos são intempestivos e devem ser rejeitados de plano. Com efeito, dispõe o art. 915 do CPC: Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. Compulsando os autos de execução, verifico que a parte executada/embargante foi pessoalmente citada na data de 17/04/2022 (ID Num.75762986 – autos principais) para comparecer à audiência de conciliação realizada em 09/05/2022, contudo, a audiência restou prejudicada em razão da ausência do executado. Os presentes embargos, por sua vez, foram distribuídos apenas em 29/06/2023, ou seja, após o decurso do referido prazo. Desta forma, inequívoco que os embargos foram oferecidos extemporaneamente, sendo o direito de defesa atingido pela preclusão temporal, impondo-se a sua rejeição liminar, nos termos do art. 918, inciso I, do CPC. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, REJEITO, liminarmente, os presentes Embargos à Execução opostos, por intempestividade, na forma do art. 918, inciso I, do CPC. Sem custas, ante a gratuidade concedida nesta oportunidade. Sem condenação em honorários sucumbenciais, face a ausência de formação da relação processual. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 12 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ISABEL MOREIRA DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISLAINE MEZZAROBA em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de HEDERSON MEDEIROS RAMOS em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULA ISABELA DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO RONCONI TORRES em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISLAINE MEZZAROBA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL MOREIRA DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO RONCONI TORRES em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de HEDERSON MEDEIROS RAMOS em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULA ISABELA DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL MOREIRA DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISLAINE MEZZAROBA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de HEDERSON MEDEIROS RAMOS em 12/07/2023 23:59.

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