Execução Fiscal 7003655-93.2019.8.22.0004 - TJRO

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:16

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 16:20

Juntada de certidão

03/06/2024, 16:19

Juntada de certidão

29/05/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 10:29

Juntada de documento de comprovação

28/05/2024, 10:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 21:35

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 11:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 11:38

Expedição de Ofício.

03/04/2024, 13:14

Juntada de custas

03/04/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 07:37

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2024, 08:43

Conclusos para despacho

18/03/2024, 11:07

Juntada de certidão

18/03/2024, 11:06

Decorrido prazo de MARCIA MARIA RAMOS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 22:16

Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2024.

06/02/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 11:07

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/02/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 12:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/12/2023, 12:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:40

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 10:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:03

Conclusos para decisão

28/08/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 19:49

Decorrido prazo de MARCIA MARIA RAMOS em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:07

Publicado DECISÃO em 12/07/2023.

11/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003655-93.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) MARCIA MARIA RAMOS, CPF nº 00743650298, LH 202, LT 153, GB 28, KM 60. ZONA RURAL - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de impugnação feita pela Curadoria Especial em favor da parte executada, MARIA MÁRCIA RAMOS, alegando que os valores bloqueados são oriundo de conta poupança e, por se tratarem de investimento dessa natureza são impenhorável até o valor de 40 salários-mínimos, conforme artigo 833, inciso X, do CPC, razão pela qual requereu a imediata liberação do valor (ID. 84674220). Instada a se manifestar, acerca do pedido supra, se manifestou no ID. 91566433, oportunidade em que aduziu que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de negar essa prerrogativa de impenhorabilidade quando a conta poupança tiver finalidade de ser utilizada como conta corrente fosse. É o relatório. Decido. Em análise ao sistema SISBAJUD verificou-se que a ordem judicial realizada (ID. 84674220) restou parcialmente positiva, sendo bloqueado os valores de R$ 344,33 junto à CEF e R$ 217,98 junto ao Banco do Brasil S/A, cujos valores foram transferidos para conta judicial na na CEF (ID. 84674220). Posteriormente, com a realização da transferência dos valores, a parte executada apresentou impugnação requerendo a liberação do montante, sob o argumento de se tratar de investimento de caderneta de poupança, com saldo inferior a 40 salários- mínimos De outro norte, a parte exequente aduziu que o pedido deve ser indeferido, tendo em vista que depende da natureza da utilização da conta poupança que a parte executada utiliza, porém nada trouxe aos autos de que a executada utiliza na função de conta corrente. O art.833, X do CPC dispõe que são impenhoráveis: X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…) Como se verifica dos detalhamentos anexados aos autos, a conta de titularidade da parte impugnante, das quais cujos valores foram bloqueados, se tratam, de fato, de contas poupanças (IDs. 87934053/88020232). Portanto, as quantias bloqueadas são impenhoráveis a teor do art. 833, X, do CPC e impõe-se as suas imediatas liberações. Posto isso, acolho parcialmente a manifestação de ID. 89386916, itens "a" e "b", reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados no ID. 84674220. Considerando que a executado foi citada por edital, após a intimação das partes e decorrido o prazo para interposição de recursos, certifiquem-se e venham os autos conclusos para confecção de alvará eletrônico, a fim de devolver referido valor com os acréscimos legais para a conta que consta do detalhamento juntado nesta data. Intimem-se. Em caso de inércia, certifique-se e remetam-se os autos à conclusão. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 7 de julho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 14:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:02

Conclusos para despacho

02/06/2023, 13:09

Juntada de certidão

02/06/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 14:01

Conclusos para despacho

13/04/2023, 12:12

Juntada de certidão

13/04/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 21:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:32

Juntada de certidão

09/03/2023, 08:44

Juntada de documento de comprovação

07/03/2023, 13:02

Juntada de documento de comprovação

02/03/2023, 18:10

Juntada de documento de comprovação

02/03/2023, 18:10

Juntada de certidão

01/03/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 12:50

Juntada de documento de comprovação

28/02/2023, 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2023, 13:26

Conclusos para despacho

06/02/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2022, 13:38

Conclusos para despacho

14/11/2022, 15:00

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 08:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/10/2022, 10:58

Conclusos para despacho

23/09/2022, 10:33

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 19:06

Decorrido prazo de MARCIA MARIA RAMOS em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 10:49

Publicado DESPACHO em 16/08/2022.

15/08/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2022, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

11/08/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 10:54

Conclusos para despacho

03/08/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 14:05

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 14:22

Decorrido prazo de MARCIA MARIA RAMOS em 21/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:21

Publicado CITAÇÃO em 10/02/2022.

09/02/2022, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 02:56

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 08:28

Expedição de Edital.

07/02/2022, 14:07

Outras Decisões

01/02/2022, 09:42

Conclusos para decisão

14/12/2021, 13:46

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 08:10

Juntada de certidão

27/10/2021, 08:08

Outras Decisões

07/07/2021, 13:03

Conclusos para decisão

17/06/2021, 13:12

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 16:18

Decorrido prazo de JUÍZO DEPRECADO em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:57

Decorrido prazo de JUÍZO DEPRECADO em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 07:51

Juntada de certidão

05/03/2021, 07:49

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 10:23

Expedição de Ofício.

26/02/2021, 10:03

Juntada de certidão

24/02/2021, 12:48

Decorrido prazo de JUÍZO DEPRECADO em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:16

Juntada de certidão

01/12/2020, 21:59

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 06:51

Expedição de Ofício.

23/11/2020, 10:22

Decorrido prazo de JUÍZO DEPRECADO em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 13:51

Expedição de Carta precatória.

29/07/2020, 11:08

Outras Decisões

28/07/2020, 11:20

Conclusos para decisão

28/07/2020, 08:42

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 07:43

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 09:26

Juntada de certidão

26/06/2020, 09:25

Processo Suspenso por Convenção das Partes

25/03/2020, 15:58

Conclusos para decisão

11/03/2020, 12:19

Juntada de Petição de petição

11/03/2020, 12:19

Decorrido prazo de MARCIA MARIA RAMOS em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 17:06

Juntada de Petição de diligência

31/01/2020, 17:20

Mandado devolvido sorteio

31/01/2020, 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2020, 07:26

Expedição de Mandado.

23/01/2020, 09:06

Outras Decisões

15/01/2020, 09:56

Conclusos para decisão

09/01/2020, 10:31

Juntada de Petição de petição

06/12/2019, 13:06

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 10:17

Juntada de certidão

12/11/2019, 10:16

Outras Decisões

26/08/2019, 16:50

Conclusos para decisão

05/08/2019, 08:55

Juntada de Petição de petição

29/07/2019, 11:06

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 08:49

Juntada de Petição de diligência

24/06/2019, 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2019, 13:09

Expedição de Mandado.

17/06/2019, 12:46

Outras Decisões

05/06/2019, 15:27

Conclusos para despacho

17/05/2019, 09:59

Distribuído por sorteio

17/05/2019, 09:59

—

Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 23/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de custas

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(19)