Precatório 0805441-42.2020.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0805441-42.2020.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0805441-42.2020.8.22.0000. REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA ADVOGADO DO REQUERENTE: EZEQUIEL CRUZ DE SOUZA, OAB nº RO1280A REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO Encaminhe-se os autos à contadoria da Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP para elaboração dos cálculos. Ato posterior, manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação, consignando o prazo de dez dias para o credor, que nesse período também deve indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ), e 20 (vinte) dias para o ente devedor, considerando que, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Atentem-se que a discordância acerca do valor apurado pela COGESP, se houver, deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Após as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, que está condicionada a total observância à ordem cronológica, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 7 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA em 25/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EZEQUIEL CRUZ DE SOUZA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EZEQUIEL CRUZ DE SOUZA em 26/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(29)