Precatório 0800158-38.2020.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0800158-38.2020.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de autos digitalizados

02/04/2024, 13:27

Juntada de autos digitalizados

20/03/2024, 13:06

Expedição de Ofício.

20/03/2024, 11:25

Expedição de Ofício.

20/03/2024, 10:01

Decorrido prazo de MARILIA DE SOUZA ALVES em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:01

Publicado DECISÃO em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/03/2024, 00:10

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 13:22

Juntada de autos digitalizados

27/02/2024, 07:59

Decorrido prazo de JULIANA GONCALVES DAS NEVES em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:04

Decorrido prazo de MARILIA DE SOUZA ALVES em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 00:02

Publicado DECISÃO em 12/07/2023.

11/07/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0800158-38.2020.8.22.0000. REQUERENTE: MARILIA DE SOUZA ALVES ADVOGADO DO REQUERENTE: JULIANA GONCALVES DAS NEVES, OAB nº RO5953A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A parte credora peticionou renunciando ao excedente para viabilizar a quitação do crédito por requisição de pequeno valor (Id. 20469035). A Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe acerca da RPV: Art. 48. O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor. Parágrafo único. O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório. Outrossim, a Resolução nº 290/2023-TJRO, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, determina: Art. 7º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior desta Resolução será integralmente requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, devidamente homologado pelo Juízo da Execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, à renúncia deverá ser pleiteada diretamente no juízo de execução, e sua homologação importará na conversão do crédito para RPV, que será requisitada para pagamento no prazo legal no juízo de origem que comunicará ao setor de precatórios, evitando-se a continuidade do processamento e consequente arquivamento do precatório. Depreende-se da fundamentação acima que a RPV é processada e adimplida no juízo de primeiro grau, e não nesta seara administrativa (Súmula 311 STJ), razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido formulado pela parte. Dê-se ciência. Porto Velho, 7 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

10/07/2023, 00:00

Documentos

DECISÃO

•01/03/2024, 13:22

DECISÃO

•07/07/2023, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0800158-38.2020.8.22.0000. REQUERENTE: MARILIA DE SOUZA ALVES ADVOGADO DO REQUERENTE: JULIANA GONCALVES DAS NEVES, OAB nº RO5953A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A parte credora peticionou renunciando ao excedente para viabilizar a quitação do crédito por requisição de pequeno valor (Id. 20469035). A Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe acerca da RPV: Art. 48. O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor. Parágrafo único. O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório. Outrossim, a Resolução nº 290/2023-TJRO, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, determina: Art. 7º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior desta Resolução será integralmente requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, devidamente homologado pelo Juízo da Execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, à renúncia deverá ser pleiteada diretamente no juízo de execução, e sua homologação importará na conversão do crédito para RPV, que será requisitada para pagamento no prazo legal no juízo de origem que comunicará ao setor de precatórios, evitando-se a continuidade do processamento e consequente arquivamento do precatório. Depreende-se da fundamentação acima que a RPV é processada e adimplida no juízo de primeiro grau, e não nesta seara administrativa (Súmula 311 STJ), razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido formulado pela parte. Dê-se ciência. Porto Velho, 7 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de MARILIA DE SOUZA ALVES em 12/03/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Juntada de autos digitalizados

Decorrido prazo de JULIANA GONCALVES DAS NEVES em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA DE SOUZA ALVES em 19/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 12/07/2023.

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