Ação Penal - Procedimento Sumário 7035353-87.2023.8.22.0001 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7035353-87.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos n. 7035353-87.2023.8.22.0001 Termo Circunstanciado Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: RUI BARBOSA ALVES DE SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR DO FATO: SILVIO MACHADO, OAB nº RO3355, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos, etc. Após análise das fotocópias do Certificado de Registro do veículo apreendido por força destes autos (ID nº 93058934), nos parece suficientemente provada a sua propriedade. O veículo apreendido não interessa mais ao processo (art. 118, CPP), porém a carga deverá permanecer apreendida. Posto isso, em consonância com a manifestação ministerial de ID nº 92643708, defiro o pedido de restituição do caminhão Carga/Caminhão, marca/modelo VW / 13.180 CNM, ano/mod. 2010/2010, cor branca, placa NDH6979, Renavam 00250871475, ao seu legítimo proprietário, o Sr. MATHEUS PRATA MACHADO, inscrito no CPF sob o nº 022.248.592-28, salvo ressalva administrativa a ser resolvida pela autoridade competente, devendo a carga permanecer apreendida na PRF. Intime-se por meio de sua advogada para retirada do veículo. Serve de TERMO DE LIBERAÇÃO/OFÍCIO. Acolho a manifestação ministerial de ID nº 92643708 e determino a exclusão do polo passivo da demanda de Rui Barbosa Alves de Souza e a inclusão da pessoa jurídica Júnior Douglas de Camargo ME, inscrita no CNPJ sob o nº 19.693.053/0001-63, localizada no Ramal Jequitibá, Km 02, entrando 270 metros, s/n, lado esquerdo, Distrito de Vista Alegre do Abunã, Porto Velho/RO. Junte-se os antecedentes da pessoa jurídica, após voltem concluso para análise quanto a designação de audiência preliminar. quarta-feira, 12 de julho de 2023 Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS em 06/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2026.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(17)