Cumprimento de sentença 7004107-65.2017.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004107-65.2017.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004107-65.2017.8.22.0007. EXEQUENTE: GLEISON FARIA, AVENIDA AMAZONAS 3840, - DE 3442 A 3754 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-608 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELENARA UES, OAB nº RO6572, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327, ROSANGELA ALVES DE LIMA, OAB nº RO7985, GELSON GUILHERME DA SILVA, OAB nº RO8575 EXECUTADOS: ORALMED VILHENA CENTRO ODONTOLOGICO LTDA - ME, AVENIDA CASTELO BRANCO 18.770, - DE 18668 A 18858 - LADO PAR PRINCESA ISABEL - 76964-002 - CACOAL - RONDÔNIA, ORALMED VILHENA CENTRO ODONTOLOGICO LTDA - ME, AVENIDA CASTELO BRANCO 18.770, - DE 18668 A 18858 - LADO PAR PRINCESA ISABEL - 76964-002 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Vistos. Cuida-se de pedido de desconsideração da pessoa jurídica a ORALMED VILHENA CENTRO ODONTOLÓGICO LTDA, CNPJ:10.972.716/0001-04 protocolado no bojo do cumprimento de sentença pela parte exequente GLEISON FARIA. DECIDO. As hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica estão elencadas no art. 50 do Código Civil c/c 28 §5º do CDC. Extrai-se do feito que procedidas buscas de bens e ativos para saldar a obrigação executada, retornaram negativas, inviabilizando ao consumidor o recebimento dos valores reconhecidos por sentença. Assim, os meios executivos empregados neste feito foram negativos, frustrando o adimplemento da obrigação. Nesse contexto, a pessoa jurídica ré desviou sua finalidade empresarial lesando credores, na esteira do que dispõe o art. 50, § 1º do CC, a medida em que deixou de honrar a quitação dos débitos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para atingir os bens pessoais do sócio EDES DE JESUS SANTANA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº 498.218.222-15, residente e domiciliado à Avenida Castelo Branco, nº 18.770, Bairro Princesa Izabel, município de Cacoal/RO, CEP 76964-002, também podendo ser encontrado à Rua José Tomaz de Aquino, nº 4255, Bairro Josino Brito, município de Cacoal/RO, CEP 76961-548, telefone (69) 9 9228-4069. a) À CPE para que inclua o sócio EDES DE JESUS SANTANA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº 498.218.222-15, residente e domiciliado à Avenida Castelo Branco, nº 18.770, Bairro Princesa Izabel, município de Cacoal/RO, CEP 76964-002, também podendo ser encontrado à Rua José Tomaz de Aquino, nº 4255, Bairro Josino Brito, município de Cacoal/RO, CEP 76961-548, telefone (69) 9 9228-4069 no polo passivo da presente; b) Intime-se o executado, pessoa física para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora; c) Transcorrido o prazo sem pagamento, intime-se o exequente para atualizar o débito e indicar bens passíveis de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cacoal, 04/10/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDES DE JESUS SANTANA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORALMED VILHENA CENTRO ODONTOLOGICO LTDA - ME em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORALMED VILHENA CENTRO ODONTOLOGICO LTDA - ME em 24/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ORALMED VILHENA CENTRO ODONTOLOGICO LTDA - ME em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDES DE JESUS SANTANA em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORALMED VILHENA CENTRO ODONTOLOGICO LTDA - ME em 16/05/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(23)