Execução Fiscal 7011459-50.2021.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7011459-50.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: DALVA CRISTO LIMA, RUA SABIÁ 1268, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 02 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SIMONI DE MATOS LOPES, OAB nº RO10406, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2352, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 04 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7011459-50.2021.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Lançamento Valor da causa: R$ 6.865,23 (seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos) Parte Vistos e examinados. DALVA CRISTO LIMA ofereceu defesa nos autos de ação de execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, pugnando pela liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária, ao argumento de que se trata de proventos de aposentadoria, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Intimada a se manifestar a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação oferecida. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de execução fiscal em que realizada a penhora de valores via Sisbajud, na espécie teimosinha, a executada compareceu voluntariamente aos autos e ofereceu defesa na forma do art. 854, §3º, do CPC. Preambularmente, cumpre registrar que o período de bloqueio de valores determinado via sistema Sisbajud ainda não se exauriu. Todavia, ante o oferecimento de defesa pela devedora e a necessidade de análise, suspendo nesta data a ordem reiterada de bloqueio, conforme espelho anexo. Sustenta a executada a impenhorabilidade dos valores bloqueados ao argumento de que se trata de proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC. Neste afã, obteve a executada êxito em acostar aos autos extrato de movimentação da conta bancária objeto de bloqueio de valores, bem como o histórico de créditos recebidos pelo INSS de proventos de aposentadoria por idade, percebidos no valor de um salário mínimo. O extrato de movimentação de sua conta bancária, onde foram efetivados os bloqueios judiciais ora impugnados, demonstram que os valores creditados em conta bancária e que foram objeto de bloqueio são oriundos do pagamento do benefício previdenciário, restando comprovada a sua impenhorabilidade. Em que pese a existência de posicionamento jurisprudencial de que a penhora da verba salarial é relativa, a sua aplicação ao caso dos autos é incabível, pois, a renda mensal auferida pela executada é de um salário mínimo, não se vislumbrando na hipótese a possibilidade de realização da penhora sem prejuízo do sustento da executada e de sua família. Desta forma, frente a demonstração da natureza de proventos de aposentadoria dos valores bloqueados e com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, impõe-se o acolhimento da impugnação para liberar os valores bloqueados em favor da executada, por serem impenhoráveis e insuficiente para permitir a realização de penhora parcial sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Posto isso, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES oferecida pela executada e determino a liberação dos valores bloqueados em conta bancária. Sem custas e honorários por se tratar de mero incidente processual. Concedo a gratuidade da justiça à executada. A liberação do bloqueio foi cumprida nesta data, via sistema Sisbajud, conforme espelho anexo. Ficam as partes intimadas da presente decisão na pessoa de seus patronos, devendo a parte exequente impulsionar o feito, em 05 dias, requerendo o que entender oportuno. PROVIDENCIE A CPE a intimação da parte exequente via sistema. Ariquemes sexta-feira, 7 de julho de 2023 às 18:34. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: DALVA CRISTO LIMA, RUA SABIÁ 1268, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 02 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SIMONI DE MATOS LOPES, OAB nº RO10406, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2352, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 04 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7011459-50.2021.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Lançamento Valor da causa: R$ 6.865,23 (seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos) Parte Vistos e examinados. DALVA CRISTO LIMA ofereceu defesa nos autos de ação de execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, pugnando pela liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária, ao argumento de que se trata de proventos de aposentadoria, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Intimada a se manifestar a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação oferecida. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de execução fiscal em que realizada a penhora de valores via Sisbajud, na espécie teimosinha, a executada compareceu voluntariamente aos autos e ofereceu defesa na forma do art. 854, §3º, do CPC. Preambularmente, cumpre registrar que o período de bloqueio de valores determinado via sistema Sisbajud ainda não se exauriu. Todavia, ante o oferecimento de defesa pela devedora e a necessidade de análise, suspendo nesta data a ordem reiterada de bloqueio, conforme espelho anexo. Sustenta a executada a impenhorabilidade dos valores bloqueados ao argumento de que se trata de proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC. Neste afã, obteve a executada êxito em acostar aos autos extrato de movimentação da conta bancária objeto de bloqueio de valores, bem como o histórico de créditos recebidos pelo INSS de proventos de aposentadoria por idade, percebidos no valor de um salário mínimo. O extrato de movimentação de sua conta bancária, onde foram efetivados os bloqueios judiciais ora impugnados, demonstram que os valores creditados em conta bancária e que foram objeto de bloqueio são oriundos do pagamento do benefício previdenciário, restando comprovada a sua impenhorabilidade. Em que pese a existência de posicionamento jurisprudencial de que a penhora da verba salarial é relativa, a sua aplicação ao caso dos autos é incabível, pois, a renda mensal auferida pela executada é de um salário mínimo, não se vislumbrando na hipótese a possibilidade de realização da penhora sem prejuízo do sustento da executada e de sua família. Desta forma, frente a demonstração da natureza de proventos de aposentadoria dos valores bloqueados e com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, impõe-se o acolhimento da impugnação para liberar os valores bloqueados em favor da executada, por serem impenhoráveis e insuficiente para permitir a realização de penhora parcial sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Posto isso, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES oferecida pela executada e determino a liberação dos valores bloqueados em conta bancária. Sem custas e honorários por se tratar de mero incidente processual. Concedo a gratuidade da justiça à executada. A liberação do bloqueio foi cumprida nesta data, via sistema Sisbajud, conforme espelho anexo. Ficam as partes intimadas da presente decisão na pessoa de seus patronos, devendo a parte exequente impulsionar o feito, em 05 dias, requerendo o que entender oportuno. PROVIDENCIE A CPE a intimação da parte exequente via sistema. Ariquemes sexta-feira, 7 de julho de 2023 às 18:34. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

10/07/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DALVA CRISTO LIMA em 04/05/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de juntada de ar

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(22)