Execução Fiscal 7008028-71.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7008028-71.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008028-71.2022.8.22.0002. APELANTE: VITORIA REGINA VINAGRE FERREIRA, OAB nº RO9898 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MARCIO ROSA MESQUITA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de recurso de apelação (doc. e-22041522) interposto por MÁRCIO ROSA MESQUITA em face de decisão (doc. e-22041519) exarada pelo Juízo da 1ª vara cível da comarca de Ariquemes nos autos da execução fiscal n. 7008028-71.2022.8.22.0002 movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA, que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o seguimento do feito. É o relatório. Decido. O Apelante interpôs recurso de apelação em face da decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade oposta em processo executivo fiscal. Contudo, o ato judicial combatido possui natureza de decisão interlocutória, uma vez que este não pôs fim ao processo executório, sendo recorrível por meio da interposição do recurso de agravo de instrumento. Acrescente-se a isso que vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual as decisões judiciais são impugnadas por meio de um único recurso. Desta forma, contra as decisões interlocutórias cabe o recurso de agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei e sobre o qual não pairam dúvidas na jurisprudência e na doutrina, o que acarreta na inadmissibilidade do apelo interposto. Não bastasse isso, não há como se aplicar o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro. Nesse sentido: [...] STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que o recurso cabível contra decisão extintiva do cumprimento de sentença é a apelação, e não o agravo de instrumento, à luz do art. 75-M, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. No caso, a interposição de agravo de instrumento caracteriza erro) grosseiro e não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 589910 / SC, 3ª T., Rel.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, J.: 16/2/2016). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação aos artigos de lei apontados como malferidos, pois não possuem comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão atacado, porquanto não induzem ao direito pleiteado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o recurso cabível contra decisão proferida em exceção de pré-executividade que não põe fim à execução é o agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. Incidência do óbice da súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1260263/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 14/5/2015) [...] Da mesma forma, precedentes desta Corte: [...] Apelação. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial e prosseguimento da execução. Apelação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Aplicação do princípio da Fungibilidade. Impossibilidade. É inaplicável o princípio da fungibilidade para acolher a apelação quando o recurso cabível da exceção de pré-executividade julgada parcialmente procedente é o agravo de instrumento. Recurso não conhecido. (TJRO, Apelação 0017049-58.2006.822.0001, Rel. Des. Oudivanil de Marins, 1ª Câmara Especial, julgado em 20/9/2019, DJe 8/10/2019) Apelação. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decisão que afasta alegação de ilegitimidade passiva e extinção do crédito tributário. Impugnação via apelação. Não cabimento. Erro grosseiro. Decisão interlocutória atacável via agravo de instrumento. Precedente do STJ. Recurso não conhecido. Com base na jurisprudência do STJ, para a aplicação do princípio da fungibilidade é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) dúvida objetiva a respeito do recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. In casu, a decisão que afasta a alegação de ilegitimidade passiva e de extinção do próprio crédito tributário tem natureza de decisão interlocutória, uma vez que o executivo fiscal subsistiu, de sorte que o recurso adequado para impugnação seria o agravo de instrumento. Interposto recurso de apelação, não havendo dúvida objetiva a respeito do recurso cabível e ocorrendo erro grosseiro, a irresignação recursal não pode ser conhecida. (TJRO, Apelação Cível 0056217-44.2009.822.0007, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, 2ª Câmara Especial, julgado em 4/7/2019) Apelação. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Apelação não conhecida. 1. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, pois não põe termo à execução fiscal e, sendo assim, é o agravo de instrumento o meio próprio para sua impugnação 2. Apelação não conhecida. (TJRO, Apelação 0069298-69.2009.822.0101, Rel. Des. Gilberto Barbosa, 1ª Câmara Especial, julgado em 7/5/2019) [...] Por fim, saliento ser desnecessária a aplicação da norma inserta no art. 932, parágrafo único, do CPC 2015, por se tratar de vício insanável. Precedente: TJRO, Apel. n. 7001993-45.2015.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Julgado em 16/3/2018. Diante do exposto, por ser inadmissível, não conheço o presente recurso, na forma do artigo 932, III, do CPC 2015 e art. 123, I, do RI/TJRO. Publique-se, intime-se, servindo a presente decisão de carta/ ofício/ mandado. Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se à origem com baixa. Porto Velho/RO, 14 de novembro de 2023. Desembargador DANIEL RIBEIRO LAGOS Relator

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: MARCIO ROSA MESQUITA, LINHA C-85, TRAVESSÃO B-0, 500 METROS APÓS A VILA ALTO ALEGRE, DIREITA ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: VITORIA REGINA VINAGRE FERREIRA, OAB nº PR103094, AVENIDA BRASIL 3866 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7008028-71.2022.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Valor da causa: R$ 97.512,18 (noventa e sete mil, quinhentos e doze reais e dezoito centavos) Parte Vistos e examinados. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARCIO ROSA MESQUITA em face do ESTADO DE RONDÔNIA, sob a alegação de inexigibilidade da CDA em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Arguiu, ainda, a impenhorabilidade de salário. Juntou documentos pessoais e cópia do procedimento administrativo. Intimado, o Estado de Rondônia apresentou impugnação aduzindo o não cabimento da exceção, e no mérito alegou a não ocorrência da prescrição, porque o processo administrativo teve início em 18/11/2012 e a inscrição em dívida ativa ocorreu em 16/11/2017. Disse que a inobservância de prazo para julgamento não importa em nulidade se não houver prejuízo, bem como ressaltou que a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição. Pediu a rejeição da defesa. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui modalidade excepcional de defesa do executado, atacando, em regra, as matérias de ordem pública como a liquidez do título executivo, as condições da ação e os pressupostos processuais, ou nulidades absolutas. A prescrição é matéria a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC, razão por que se compreende no teor da Súmula 393 do STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, considerando esta excepcionalidade, deve ser suficiente para o convencimento do magistrado a prova já constante dos autos, afastando-se um contraditório que, grosso modo, não se coaduna com o procedimento executivo. Cabível, portanto, a via eleita pelo excipiente. O cerne da questão posta em julgamento refere-se à prescrição de crédito não tributário originado de multa ambiental, processo administrativo n. 01.1801.10261.0000/2012 e inscrito na CDA n. 20170200029802. Inicialmente registro que em se tratando de prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça firmou precedente no REsp n. 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, dispondo que a Lei n. 9.873/99, cujo art. 1º§1º, prevendo a prescrição intercorrente e que embasa a previsão do art. 21§2º do Decreto 6.514/2008, não tem aplicabilidade às ações administrativas punitivas dos Estados e Municípios, porque o àmbito espacial da referida lei limita-se ao plano federal. Portanto, não há que se falar em prescrição intercorrente trienal no processo administrativo ambiental. Eis: Apelação. Embargos à execução fiscal. Multa por infração ambiental. Apuração pela SEDAM. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. Previsão contida em Lei e Decreto de aplicação em âmbito federal. Intimação da decisão por edital. Frustração do AR. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autuação que goza de presunção de veracidade e legitimidade. Apelo não provido.A jurisprudência do STJ, firmada no Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, dispõe que a Lei 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente, e que embasa a previsão do art. 21, §2º, do Decreto 6.514/2008 - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal. Não há prescrição intercorrente trienal no processo administrativo da SEDAM. A intimação do interessado para ciência de decisão no processo administrativo pode ser efetuada por via postal com aviso de recebimento ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. Conforme Instrução Normativa 01/2017 da SEDAM/RO, no que pertine à intimação do sujeito passivo no processo administrativo decorrente de multa ambiental no Estado de Rondônia, não é causa de nulidade a intimação por edital quando frustrada a intimação por carta com aviso de recebimento. O auto de infração é ato administrativo e, como tal, goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao infrator o ônus de provar conduta diversa da ali descrita, não bastando para tanto alegações genéricas e infundadas. (TJRO, Apelação n. 7003489-70.2019.822.0001, Rel. Des. Renato Martins Mimessi, 2ª Câmara Especial, julgado em 5/3/2021). No âmbito do Estado de Rondônia foi sancionada a Lei n. 3.744/2015 (que Dispõe sobre as hipóteses de redução e parcelamento de débitos decorrentes de multas por infração à legislação ambiental), que estabelece: Art. 21. Prescreve no prazo previsto no artigo 205, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a ação punitiva da Administração Pública Estadual objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contado da data de conhecimento da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. Parágrafo único. A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato, assim entendidos aqueles que impliquem instrução do processo; e III - pela decisão administrativa condenatória recorrível. Parágrafo único. A interrupção da prescrição poderá ocorrer quantas vezes se verifiquem as causas interruptivas. Art. 23. Suspende-se a prescrição durante a vigência: I - de parcelamento administrativo de débito decorrente de multa por infração ambiental; II - de Termo de Compromisso Ambiental; e III - de provimento judicial que determine a paralisação do processo administrativo instaurado para apuração de infração ambiental. Art. 24. Se, na data da entrada em vigor desta Lei, já houver transcorrido mais da metade do prazo estabelecido no artigo 21, caput, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, observadas as causas de interrupção desse Decreto, a prescrição se operará na metade do tempo previsto no artigo 21, caput, desta Lei, contados da data de entrada em vigor do presente Diploma Legal. Note-se que o artigo 21 da referida Lei invoca o artigo 205 da Lei Federal n. 10.406/22 (Código Civil), tornando possível a apuração da prescrição intercorrente no âmbito estadual e, ainda, no artigo 24, invoca (recepcionando este) o Decreto Federal n. 6.514/08. De modo que o Tribunal de Justiça de Rondônia já firmou: Agravo de instrumento. Ação ordinária. Direito Administrativo e ambiental. Auto de infração. Processo administrativo. Prescrição. Possibilidade. Legislação Estadual e Federal. Aplicação. Previsão explícita. Possibilidade. 1. A Lei Estadual n. 3.744/2015 remete ao Decreto Federal n. 6.514/2008 quanto à contagem de prazos prescricionais, possibilitando a sua aplicação aos processos administrativos ambientais. 2. Recurso provido. (TJRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800683-20.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 06/08/2021) Constitucional, Administrativo, Ambiental e Processo Civil. Infração ambiental. Aplicação multa. Processo administrativo. Aplicação da Lei Estadual n. 3.744/2015 que prevê aplicação tanto do Código Civil quanto do Decreto Federal n. 6.514/08. Prescrição intercorrente quinquenal. Inaplicabilidade da prescrição trienal prevista na Lei Federal n. 9.784/99. Não ocorrência da Prescrição. Higidez do título executivo. Cassação da sentença. Manutenção da execução fiscal com relação à CDA impugnada. As infrações ambientais, no que diz repeito ao seu processo administrativo estadual, são regidas pela Lei Estadual nº 3.744/2015, que além disciplinar o processamento e sanções das penalidades, prevê expressamente a aplicação e recepção tanto do código Civil quanto do Decreto Federal n. 6.514/08, no que diz repeito à prescrição intercorrente que é quinquenal, de tal modo que não seja aplicável a prescrição trienal prevista pela Lei Federal n. 9.784/99. Não havendo ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente, mantém-se hígido o título executivo ambiental com consequente continuidade da execução fiscal. (TJRO – 1ª Câmara Especial – Agravo de instrumento nº 0804185-93.2022.8.22.0000, rel. Des. Glodner Pauletto, em 11/08/2022). Neste panorama, conclui-se que a legislação a ser aplicada é a estadual e o prazo prescricional é o quinquenal. Analisando o processo administrativo n. 01.1801.10261.0000/2012, constata-se que em relação à CDA exequenda de originária, não se efetivou a prescrição intercorrente da pretensão punitiva. O auto de infração foi lavrado em 18/11/2012 (ID n. 92962549, p. 3), o julgamento ocorreu em 28/03/2017, a notificação para constituição em mora do devedor em 15/08/2017 (por edital) e a inscrição em dívida ativa em 16/11/2017. Portanto, entre a lavratura do autor de infração e a inscrição em dívida ativa não decorreu mais de 5 anos, isso desconsiderando qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Quanto ao pedido de liberação de valores bloqueados no sistema SISBAJUD, sob o argumento de impenhorabilidade, hei por bem rejeitar o pleito; a uma porque não houve determinação de bloqueio em conta salário, conforme espelho já acostado aos autos; a duas porque o executado não comprovou que os valores bloqueados são efetivamente originados de recebimento de salário, notadamente diante do documento apócrifo do ID n. 92962550 e da baixa do contrato formal de trabalho em 01/03/2022. Diante do exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE que MARCIO ROSA MESQUITA move em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios por se tratar de decisão interlocutória. Ante o resultado do bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme espelhos em anexo, no valor de R$ 4.121,75, converto-os em penhora. Intime-se o executado para manifestar acerca da constrição em 5 dias. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, em 15 dias. Ariquemes quinta-feira, 31 de agosto de 2023 às 12:49. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

01/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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