Execução Fiscal 0000471-69.2010.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.664,53

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

TORRES DO GUAPORE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/02/2026, 11:38

Conclusos para decisão

15/12/2025, 10:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

24/11/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 12:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 19:51

Conclusos para despacho

24/02/2025, 10:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/02/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 13:46

Todas as movimentações(151)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/02/2026, 11:38

Conclusos para decisão

15/12/2025, 10:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

24/11/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•06/02/2026, 11:38

DESPACHO

•30/09/2025, 12:45

30/09/2025, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 12:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 19:51

Conclusos para despacho

24/02/2025, 10:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/02/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 19:58

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 07:40

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/09/2024, 18:23

Conclusos para despacho

09/08/2024, 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 23:25

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 12:34

Conclusos para despacho

03/06/2024, 09:07

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 12:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/05/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 16:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2023, 09:28

Conclusos para decisão

13/09/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 09:59

Mandado devolvido dependência

24/08/2023, 14:10

Decorrido prazo de TORRES DO GUAPORE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:09

Publicado DESPACHO em 12/07/2023.

11/07/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 00:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2023, 12:57

Expedição de Mandado.

10/07/2023, 12:39

Juntada de certidão

10/07/2023, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: TORRES DO GUAPORE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0000471-69.2010.8.22.0101 Vistos, 1. Cite-se TORRES DO GUAPORE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Não localizado o devedor, encaminhem-se à Fazenda Pública para informar endereço atual/correto, em dez dias. 3. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se a Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito em dez dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereço: AVENIDA CONSTITUICAO, 702 (PREDIO) - CENTRO, GUAJARA-MIRIM/RO (78.957-000) Valor da ação: R$ 2.664,53 Porto Velho-RO, 8 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2023, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2023, 11:15

Conclusos para despacho

27/01/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

26/12/2022, 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 20:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por

20/07/2022, 13:17

Conclusos para decisão

07/06/2022, 09:36

Juntada de certidão

07/06/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 13:06

Outras Decisões

19/04/2022, 10:23

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

10/03/2022, 12:00

Conclusos para despacho

15/02/2022, 18:54

Juntada de Petição de outras peças

14/02/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 08:03

Outras Decisões

17/12/2021, 15:09

Conclusos para despacho

17/11/2021, 07:01

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 15:04

Outras Decisões

11/10/2021, 09:59

Conclusos para despacho

07/10/2021, 14:14

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 14:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 13:13

Outras Decisões

31/08/2021, 12:27

Conclusos para decisão

30/08/2021, 05:53

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 10:38

Outras Decisões

25/05/2021, 11:25

Conclusos para despacho

20/05/2021, 14:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 10:08

Outras Decisões

25/03/2021, 16:20

Conclusos para despacho

01/03/2021, 13:46

Decorrido prazo de TORRES DO GUAPORE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 02:54

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 08:58

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

29/01/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2021, 01:01

Outras Decisões

28/01/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 11:00

Conclusos para despacho

02/12/2020, 12:41

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2020, 09:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 02:16

Juntada de Petição de ofício

11/11/2020, 09:46

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 10:32

Outras Decisões

10/11/2020, 08:50

Conclusos para despacho

09/11/2020, 11:43

Juntada de Petição de outras peças

06/11/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 09:37

Outras Decisões

20/10/2020, 12:31

Conclusos para despacho

15/10/2020, 11:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 12:32

Juntada de certidão

18/08/2020, 12:30

Outras Decisões

10/08/2020, 14:46

Conclusos para despacho

07/08/2020, 07:18

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 17:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 10:25

Ordenada a entrega dos autos à parte

06/06/2020, 09:29

Conclusos para despacho

05/06/2020, 12:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 14:35

Outras Decisões

12/02/2020, 18:14

Conclusos para despacho

21/01/2020, 12:13

Juntada de Petição de petição

21/01/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 16:41

Ordenada a entrega dos autos à parte

09/11/2019, 22:43

Conclusos para despacho

04/11/2019, 13:45

Juntada de Petição de petição

04/11/2019, 13:13

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 18:08

Ordenada a entrega dos autos à parte

25/10/2019, 17:58

Conclusos para despacho

10/10/2019, 14:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 00:28

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 15:43

Juntada de Petição de outras peças

16/09/2019, 11:44

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 16:10

Decorrido prazo de TORRES DO GUAPORE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2019, 00:40

Publicado CITAÇÃO em 25/07/2019.

23/07/2019, 00:40

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 09:15

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 09:12

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 02:42

Distribuído por migração de sistemas

25/03/2019, 16:55

Distribuído por migração de sistemas

25/03/2019, 16:55

Mov. [21] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

25/03/2019, 12:50

Mov. [20] - Despacho: Despacho/Não informado

18/03/2016, 14:11

Mov. [19] - Conclusos para: Conclusos para Pedido de citação por edital- Taxa de licença e funcionamento/Despacho

15/03/2016, 16:05

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

28/12/2015, 10:50

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

28/12/2015, 10:50

Mov. [16] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

28/12/2015, 10:50

Mov. [15] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

09/03/2015, 08:52

Mov. [14] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 20/02/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

20/02/2015, 09:36

Mov. [13] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

29/01/2015, 10:04

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

05/08/2014, 09:02

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL/Despacho

17/07/2014, 09:35

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL DA PARTE REQUERIDA/Certidão

17/07/2014, 09:35

Mov. [7] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

16/07/2014, 10:38

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

16/07/2014, 10:38

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

16/07/2014, 10:38

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

03/06/2014, 14:10

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 31/03/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

31/03/2014, 17:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

20/03/2014, 14:01

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de REMESSA A PGM/Certidão

20/03/2014, 14:01

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

18/11/2013, 09:57

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

18/11/2013, 09:57

DESPACHO

•25/02/2025, 19:52

DESPACHO

•25/02/2025, 19:51

DECISÃO

•24/09/2024, 18:23

DESPACHO

•05/07/2024, 12:34

DESPACHO

•21/12/2023, 09:28

DESPACHO

•08/07/2023, 11:15

DESPACHO

•20/07/2022, 13:17

DECISÃO

•19/04/2022, 10:23

DECISÃO

•17/12/2021, 15:09

DECISÃO

•11/10/2021, 15:04

DECISÃO

•11/10/2021, 09:59

DESPACHO

•14/09/2021, 14:01

DESPACHO

•31/08/2021, 12:27

Todos os documentos(36)

DESPACHO

•06/02/2026, 11:38

DESPACHO

•30/09/2025, 12:45

DESPACHO

•25/02/2025, 19:52

DESPACHO

•25/02/2025, 19:51

DECISÃO

•24/09/2024, 18:23

DESPACHO

•05/07/2024, 12:34

DESPACHO

•21/12/2023, 09:28

DESPACHO

•08/07/2023, 11:15

DESPACHO

•20/07/2022, 13:17

DECISÃO

•19/04/2022, 10:23

DECISÃO

•17/12/2021, 15:09

DECISÃO

•11/10/2021, 15:04

DECISÃO

•11/10/2021, 09:59

DESPACHO

•14/09/2021, 14:01

DESPACHO

•31/08/2021, 12:27

DESPACHO

•30/06/2021, 10:38

DESPACHO

•25/05/2021, 11:25

DESPACHO

•26/03/2021, 10:08

DESPACHO

•25/03/2021, 16:20

DESPACHO

•29/01/2021, 08:58

DESPACHO

•28/01/2021, 10:59

DESPACHO

•10/11/2020, 10:32

DESPACHO

•10/11/2020, 08:49

DESPACHO

•21/10/2020, 09:37

DESPACHO

•20/10/2020, 12:31

DESPACHO

•18/08/2020, 12:32

DESPACHO

•10/08/2020, 14:46

DESPACHO

•08/06/2020, 10:25

DESPACHO

•06/06/2020, 09:29

DESPACHO

•13/02/2020, 14:35

DESPACHO

•12/02/2020, 18:13

DESPACHO

•09/11/2019, 22:43

DESPACHO

•25/10/2019, 18:08

DESPACHO

•25/10/2019, 17:58

DECISÃO

•18/03/2016, 18:11

DECISÃO

•05/08/2014, 13:02