Execução Fiscal 7009333-30.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7009333-30.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: WILSON WIECK, CASAALTA CONSTRUCOES LTDA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAFAEL COTLINSKI CANZAN, OAB nº PR31570 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7009333-30.2021.8.22.0001 Vistos, Reconhecida a ilegitimidade passiva de WILSON WIECK (ID 80808835). Discute-se a possibilidade de atos constritivos em face de empresas em Recuperação Judicial, em sede de Execuções Fiscais. O Superior Tribunal de Justiça havia afetado o tema ao rito dos recursos repetitivos nos seguintes termos: “Tema 987: possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal (afetação conjunta: REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP)” Contudo, em dezembro de 2020 a Lei 14.112 promoveu alteração no ato normativo aplicável às recuperações e falências (Lei 11.101/2005), incluindo o parágrafo 7º-B que dispõe expressamente: “ Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Em análise ao parágrafo indicado, constata-se que o legislador discorreu expressamente sobre o objeto de discussão do tema 987, esclarecendo que as execuções fiscais podem prosseguir desde que eventual penhora frutífera seja noticiada ao juízo da recuperação. Neste sentido, esclareceu o Relator Mauro Campbell Marques: "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987." (grifo nosso) (Tema 897 - Acórdão publicado no DJe de 28/6/2021). Após as considerações, a matéria foi desafetada em 23/04/2020: “2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987.” Pelo exposto, entende-se pela possibilidade de prosseguimento da cobrança, cujo eventual proveito será noticiado ao juízo de recuperação para deliberações (autos n. 004549-98.2019.8.16.0185). Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: WILSON WIECK, CASAALTA CONSTRUCOES LTDA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RAFAEL COTLINSKI CANZAN, OAB nº PR31570 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7009333-30.2021.8.22.0001 Vistos, Reconhecida a ilegitimidade passiva de WILSON WIECK (ID 80808835). Discute-se a possibilidade de atos constritivos em face de empresas em Recuperação Judicial, em sede de Execuções Fiscais. O Superior Tribunal de Justiça havia afetado o tema ao rito dos recursos repetitivos nos seguintes termos: “Tema 987: possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal (afetação conjunta: REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP)” Contudo, em dezembro de 2020 a Lei 14.112 promoveu alteração no ato normativo aplicável às recuperações e falências (Lei 11.101/2005), incluindo o parágrafo 7º-B que dispõe expressamente: “ Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Em análise ao parágrafo indicado, constata-se que o legislador discorreu expressamente sobre o objeto de discussão do tema 987, esclarecendo que as execuções fiscais podem prosseguir desde que eventual penhora frutífera seja noticiada ao juízo da recuperação. Neste sentido, esclareceu o Relator Mauro Campbell Marques: "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987." (grifo nosso) (Tema 897 - Acórdão publicado no DJe de 28/6/2021). Após as considerações, a matéria foi desafetada em 23/04/2020: “2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987.” Pelo exposto, entende-se pela possibilidade de prosseguimento da cobrança, cujo eventual proveito será noticiado ao juízo de recuperação para deliberações (autos n. 004549-98.2019.8.16.0185). Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASAALTA CONSTRUCOES LTDA em 08/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 12/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(21)