Execução Fiscal 7044049-25.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7044049-25.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ELIO GEMELLI - ADVOGADO DO EXECUTADO: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7044049-25.2017.8.22.0001 Vistos etc., Executado pelo Estado de Rondônia, ELIO GEMELLI opôs exceção de pré-executividade, sustentando sua ilegitimidade passiva, já que vendeu o imóvel em 2013, não sendo mais contribuinte do IPTU aqui exigido. O excepto impugnou, defendendo que a certidão de inteiro teor apresentada com a informação da alienação do bem refere-se a imóvel diverso (lote de terras urbano n. 315, situado na quadra n. 554, setor 22, matrícula n. 71.559), e o lote objeto da cobrança seria o de n. 5140, quadra 554, setor 22, matrícula n. 71.601. A execução fiscal se funda na CDA n. 5133/2017, no valor de R$ 350.216,70, mais juros e atualização monetária. A origem da dívida foi descrita como: “Multa moratória 2% (dois por cento) sobre o valor de cada quota atualizado monetariamente – art. 53 da Lei Complementar n. 199/2004 – CTM”. O título indica como origem o Processo Administrativo n. 4425600/ 2017, e não consta número do correspondente auto de infração. A data da notificação foi 29/01/2016, e refere-se à inscrição municipal n. 01225545140001. O croqui de ID 78058415 indica que os lotes n. 315 e 1547/5140 são distintos. Os Relatórios de Consulta extraídos do SIAT dão conta de que a CDA n. 5133/2017 refere-se à cobrança do IPTU do ano 2016 (IDs 22927232, 31633324, e 78058404). Oportunizou-se às partes manifestação, ocasião em que o devedor reiterou a alegação de ilegitimidade passiva, bem como sustentou a nulidade da CDA por ausência de liquidez e certeza. De sua parte, o Município informa que a origem da dívida correta é “Dívida de IPTU – Impo. Territorial 2016”, conforme CDA retificada que juntou no ID n. 14052185, com a mesma numeração 5133/2017, em 23/10/2017. É o relatório. Decido. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade da CDA pela falta de requisitos legais, pois que atende perfeitamente às exigências do art. 202 do CTN: há qualificação do devedor, com indicação do CNPJ inclusive; há discriminação da origem da dívida; consta discriminadamente o valor original da dívida, a atualização do débito, a forma de calcular os juros e todas as informações pertinentes ao valor executado; descreve a fundamentação legal da dívida em que se enquadra o contribuinte, com a especificação dos dispositivos legais em que se alicerçam inclusive. Quanto à alegada ilegitimidade, verifica-se que a certidão de inteiro teor apresentada com a informação da alienação do bem refere-se a imóvel diverso (lote de terras urbano n. 315, situado na quadra n. 554, setor 22, matrícula n 71.559), sendo que o lote objeto da cobrança é o de n. 5140, quadra 554, setor 22, matrícula n. 71.601. Diante disso, rejeito a exceção pré executividade. Prossiga-se, requerendo o exequente o que entender de direito, em 10 (dez) dias. Porto Velho-RO, 8 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ELIO GEMELLI - ADVOGADO DO EXECUTADO: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7044049-25.2017.8.22.0001 Vistos etc., Executado pelo Estado de Rondônia, ELIO GEMELLI opôs exceção de pré-executividade, sustentando sua ilegitimidade passiva, já que vendeu o imóvel em 2013, não sendo mais contribuinte do IPTU aqui exigido. O excepto impugnou, defendendo que a certidão de inteiro teor apresentada com a informação da alienação do bem refere-se a imóvel diverso (lote de terras urbano n. 315, situado na quadra n. 554, setor 22, matrícula n. 71.559), e o lote objeto da cobrança seria o de n. 5140, quadra 554, setor 22, matrícula n. 71.601. A execução fiscal se funda na CDA n. 5133/2017, no valor de R$ 350.216,70, mais juros e atualização monetária. A origem da dívida foi descrita como: “Multa moratória 2% (dois por cento) sobre o valor de cada quota atualizado monetariamente – art. 53 da Lei Complementar n. 199/2004 – CTM”. O título indica como origem o Processo Administrativo n. 4425600/ 2017, e não consta número do correspondente auto de infração. A data da notificação foi 29/01/2016, e refere-se à inscrição municipal n. 01225545140001. O croqui de ID 78058415 indica que os lotes n. 315 e 1547/5140 são distintos. Os Relatórios de Consulta extraídos do SIAT dão conta de que a CDA n. 5133/2017 refere-se à cobrança do IPTU do ano 2016 (IDs 22927232, 31633324, e 78058404). Oportunizou-se às partes manifestação, ocasião em que o devedor reiterou a alegação de ilegitimidade passiva, bem como sustentou a nulidade da CDA por ausência de liquidez e certeza. De sua parte, o Município informa que a origem da dívida correta é “Dívida de IPTU – Impo. Territorial 2016”, conforme CDA retificada que juntou no ID n. 14052185, com a mesma numeração 5133/2017, em 23/10/2017. É o relatório. Decido. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade da CDA pela falta de requisitos legais, pois que atende perfeitamente às exigências do art. 202 do CTN: há qualificação do devedor, com indicação do CNPJ inclusive; há discriminação da origem da dívida; consta discriminadamente o valor original da dívida, a atualização do débito, a forma de calcular os juros e todas as informações pertinentes ao valor executado; descreve a fundamentação legal da dívida em que se enquadra o contribuinte, com a especificação dos dispositivos legais em que se alicerçam inclusive. Quanto à alegada ilegitimidade, verifica-se que a certidão de inteiro teor apresentada com a informação da alienação do bem refere-se a imóvel diverso (lote de terras urbano n. 315, situado na quadra n. 554, setor 22, matrícula n 71.559), sendo que o lote objeto da cobrança é o de n. 5140, quadra 554, setor 22, matrícula n. 71.601. Diante disso, rejeito a exceção pré executividade. Prossiga-se, requerendo o exequente o que entender de direito, em 10 (dez) dias. Porto Velho-RO, 8 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de outras peças

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIO GEMELLI em 19/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(29)