Dúvida 7035702-90.2023.8.22.0001 - TJRO

Dúvida 7035702-90.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:04

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 12:23

Juntada de certidão trânsito em julgado

31/08/2023, 12:22

Decorrido prazo de 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:10

Juntada de certidão

30/08/2023, 10:15

Juntada de Petição de juntada de ar

29/08/2023, 09:08

Juntada de Petição de certidão

15/08/2023, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7035702-90.2023.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Dúvida suscitada pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, em virtude do requerimento formulado por PLÍNIO AUGUSTO BEM CARLOTO, que questiona a Nota de Exigência n. 356/2022. Em breve síntese, o interessado protocolou dois pedidos (187.657 e 187.662 - Processo Administrativo n. 04/2022) de reconhecimento extrajudicial de usucapião de dois imóveis originados da Matrícula n. 1.968, Livro 02, do Registro Geral da citada Serventia. Houve indeferimento do pedido pela ausência de comprovação de tempo de posse previsto no art. 1.238 do Código Civil. Diante da irresignação do interessado, suscitou-se a dúvida. Para instrução do procedimento foram anexados documentos. Intimado, o MPRO afirmou que assiste razão ao Registrador. Breve relatório. Decido. A demanda está suficientemente instruída e não foram requeridas diligências complementares pelo interessado, permitindo o imediato julgamento na forma do art. 201 da Lei n. 6.015/1973. A usucapião extrajudicial, também denominada como usucapião administrativa, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 13.465/2017, que alterou a Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973). Todavia, para deferimento do pedido é necessário o preenchimento dos requisitos previstos na legislação correlata. No caso de usucapião urbano, a lei prevê três modalidades de usucapião: ordinária (art. 1.242 do Código Civil); extraordinária (art. 1.238 do Código Civil); e especial urbana (art. 1.240 do Código Civil e art. 183 da Constituição). No caso em comento, o interessado Plínio Augusto Bem Carloto fez um pedido de usucapião extrajudicial com base no art. 1.238 do Código Civil, que requer 15 anos de posse mansa e pacífica, podendo ser reduzido a 10 anos se houver moradia habitual ou obras produtivas no imóvel. A propósito: Código Civil Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A primeira qualificação registral solicitou mais documentos para comprovar a posse exercida conforme os dispositivos dos Provimentos n. 21/2017 do TJ/RO e nº 65/2017 do CNJ. O pedido foi indeferido em 31/03/2023, por faltarem documentos comprovando o tempo de posse alegado. Inconformado, o requerente apresentou pedido de reconsideração com base no art. 183 da Constituição Federal de 1988, que trata da usucapião de áreas com até 250 metros quadrados, com posse de 5 anos, destinada à moradia do possuidor, que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Pretendia, nesse último caso, o reconhecimento da usucapião especial urbana, prevista no art. 183 da Constituição Federal e no art. 1.240 do Código Civil, que possuem a seguinte redação: Constituição Federal Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Código Civil Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. No entanto, os imóveis do requerente também não possuíam as condições necessárias, em especial a prova da utilização do imóvel para moradia do interessado ou de sua família e a área máxima de 250m². Além disso, essa modalidade de usucapião constitucional só pode ser reconhecida uma vez para o mesmo possuidor, enquanto o pedido objeto desta lide refere-se a dois imóveis distintos. Com efeito, o interessado não se desincumbiu do ônus de provar a posse mansa e pacífica do imóvel pelo período previsto em lei. O interessado indica que adquiriu o bem em 25 de novembro de 2014, ou seja, há menos de quinze anos. Em síntese, todos os documentos e comprovantes foram analisados pelo Registrador, que, ao fim do procedimento, concluiu pela ausência de provas suficientes do animus domini. Por oportuno, a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião no foro competente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada e, por consequência, confirmo a conduta adotada pelo Oficial do 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO. Anexe a decisão ao SEI n. 0001909-44.2023.8.22.8001 e encaminhe-se ao 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO. Após, arquivem-se com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. A cópia serve de CARTA/OFÍCIO. Porto Velho-RO, 4 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2023, 08:01

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 07:59

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 07:59

Juntada de certidão

07/08/2023, 07:57

Documentos

SENTENÇA

•04/08/2023, 11:52

DESPACHO

•08/07/2023, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7035702-90.2023.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Dúvida suscitada pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, em virtude do requerimento formulado por PLÍNIO AUGUSTO BEM CARLOTO, que questiona a Nota de Exigência n. 356/2022. Em breve síntese, o interessado protocolou dois pedidos (187.657 e 187.662 - Processo Administrativo n. 04/2022) de reconhecimento extrajudicial de usucapião de dois imóveis originados da Matrícula n. 1.968, Livro 02, do Registro Geral da citada Serventia. Houve indeferimento do pedido pela ausência de comprovação de tempo de posse previsto no art. 1.238 do Código Civil. Diante da irresignação do interessado, suscitou-se a dúvida. Para instrução do procedimento foram anexados documentos. Intimado, o MPRO afirmou que assiste razão ao Registrador. Breve relatório. Decido. A demanda está suficientemente instruída e não foram requeridas diligências complementares pelo interessado, permitindo o imediato julgamento na forma do art. 201 da Lei n. 6.015/1973. A usucapião extrajudicial, também denominada como usucapião administrativa, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 13.465/2017, que alterou a Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973). Todavia, para deferimento do pedido é necessário o preenchimento dos requisitos previstos na legislação correlata. No caso de usucapião urbano, a lei prevê três modalidades de usucapião: ordinária (art. 1.242 do Código Civil); extraordinária (art. 1.238 do Código Civil); e especial urbana (art. 1.240 do Código Civil e art. 183 da Constituição). No caso em comento, o interessado Plínio Augusto Bem Carloto fez um pedido de usucapião extrajudicial com base no art. 1.238 do Código Civil, que requer 15 anos de posse mansa e pacífica, podendo ser reduzido a 10 anos se houver moradia habitual ou obras produtivas no imóvel. A propósito: Código Civil Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A primeira qualificação registral solicitou mais documentos para comprovar a posse exercida conforme os dispositivos dos Provimentos n. 21/2017 do TJ/RO e nº 65/2017 do CNJ. O pedido foi indeferido em 31/03/2023, por faltarem documentos comprovando o tempo de posse alegado. Inconformado, o requerente apresentou pedido de reconsideração com base no art. 183 da Constituição Federal de 1988, que trata da usucapião de áreas com até 250 metros quadrados, com posse de 5 anos, destinada à moradia do possuidor, que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Pretendia, nesse último caso, o reconhecimento da usucapião especial urbana, prevista no art. 183 da Constituição Federal e no art. 1.240 do Código Civil, que possuem a seguinte redação: Constituição Federal Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Código Civil Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. No entanto, os imóveis do requerente também não possuíam as condições necessárias, em especial a prova da utilização do imóvel para moradia do interessado ou de sua família e a área máxima de 250m². Além disso, essa modalidade de usucapião constitucional só pode ser reconhecida uma vez para o mesmo possuidor, enquanto o pedido objeto desta lide refere-se a dois imóveis distintos. Com efeito, o interessado não se desincumbiu do ônus de provar a posse mansa e pacífica do imóvel pelo período previsto em lei. O interessado indica que adquiriu o bem em 25 de novembro de 2014, ou seja, há menos de quinze anos. Em síntese, todos os documentos e comprovantes foram analisados pelo Registrador, que, ao fim do procedimento, concluiu pela ausência de provas suficientes do animus domini. Por oportuno, a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião no foro competente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada e, por consequência, confirmo a conduta adotada pelo Oficial do 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO. Anexe a decisão ao SEI n. 0001909-44.2023.8.22.8001 e encaminhe-se ao 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO. Após, arquivem-se com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. A cópia serve de CARTA/OFÍCIO. Porto Velho-RO, 4 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7035702-90.2023.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Dúvida suscitada pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, em virtude do requerimento formulado por PLÍNIO AUGUSTO BEM CARLOTO, que questiona a Nota de Exigência n. 356/2022. Em breve síntese, o interessado protocolou dois pedidos (187.657 e 187.662 - Processo Administrativo n. 04/2022) de reconhecimento extrajudicial de usucapião de dois imóveis originados da Matrícula n. 1.968, Livro 02, do Registro Geral da citada Serventia. Houve indeferimento do pedido pela ausência de comprovação de tempo de posse previsto no art. 1.238 do Código Civil. Diante da irresignação do interessado, suscitou-se a dúvida. Para instrução do procedimento foram anexados documentos. Intimado, o MPRO afirmou que assiste razão ao Registrador. Breve relatório. Decido. A demanda está suficientemente instruída e não foram requeridas diligências complementares pelo interessado, permitindo o imediato julgamento na forma do art. 201 da Lei n. 6.015/1973. A usucapião extrajudicial, também denominada como usucapião administrativa, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 13.465/2017, que alterou a Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973). Todavia, para deferimento do pedido é necessário o preenchimento dos requisitos previstos na legislação correlata. No caso de usucapião urbano, a lei prevê três modalidades de usucapião: ordinária (art. 1.242 do Código Civil); extraordinária (art. 1.238 do Código Civil); e especial urbana (art. 1.240 do Código Civil e art. 183 da Constituição). No caso em comento, o interessado Plínio Augusto Bem Carloto fez um pedido de usucapião extrajudicial com base no art. 1.238 do Código Civil, que requer 15 anos de posse mansa e pacífica, podendo ser reduzido a 10 anos se houver moradia habitual ou obras produtivas no imóvel. A propósito: Código Civil Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A primeira qualificação registral solicitou mais documentos para comprovar a posse exercida conforme os dispositivos dos Provimentos n. 21/2017 do TJ/RO e nº 65/2017 do CNJ. O pedido foi indeferido em 31/03/2023, por faltarem documentos comprovando o tempo de posse alegado. Inconformado, o requerente apresentou pedido de reconsideração com base no art. 183 da Constituição Federal de 1988, que trata da usucapião de áreas com até 250 metros quadrados, com posse de 5 anos, destinada à moradia do possuidor, que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Pretendia, nesse último caso, o reconhecimento da usucapião especial urbana, prevista no art. 183 da Constituição Federal e no art. 1.240 do Código Civil, que possuem a seguinte redação: Constituição Federal Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Código Civil Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. No entanto, os imóveis do requerente também não possuíam as condições necessárias, em especial a prova da utilização do imóvel para moradia do interessado ou de sua família e a área máxima de 250m². Além disso, essa modalidade de usucapião constitucional só pode ser reconhecida uma vez para o mesmo possuidor, enquanto o pedido objeto desta lide refere-se a dois imóveis distintos. Com efeito, o interessado não se desincumbiu do ônus de provar a posse mansa e pacífica do imóvel pelo período previsto em lei. O interessado indica que adquiriu o bem em 25 de novembro de 2014, ou seja, há menos de quinze anos. Em síntese, todos os documentos e comprovantes foram analisados pelo Registrador, que, ao fim do procedimento, concluiu pela ausência de provas suficientes do animus domini. Por oportuno, a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião no foro competente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada e, por consequência, confirmo a conduta adotada pelo Oficial do 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO. Anexe a decisão ao SEI n. 0001909-44.2023.8.22.8001 e encaminhe-se ao 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO. Após, arquivem-se com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. A cópia serve de CARTA/OFÍCIO. Porto Velho-RO, 4 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 20/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em 30/08/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(32)