Inquérito Policial 7003237-65.2023.8.22.0021 - TJRO

Inquérito Policial 7003237-65.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga DECISÃO Processo: 7003237-65.2023.8.22.0021. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Auto de Prisão em Flagrante Assunto: Crimes de Trânsito AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA FLAGRANTEADO: ZILDESIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO DO FLAGRANTEADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Recebido no plantão. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de ZILDESIO JOSE DOS SANTOS, qualificado nos autos, em razão da prática, em tese, da conduta descrita no artigo 306, §2º, da Lei nº9.503/1997 - CTB. A narrativa dos fatos demonstra que a prisão ocorreu em flagrante, nos moldes determinados pelo art. 302, do CPP. Quando da prisão, fora determinada a comunicação à família do preso ou à pessoa por ele indicada (art. 5º, inciso LXII, da CF), bem como o flagranteado foi informado de seus direitos e oportunizada a assistência de advogado (art. 5º, inciso LXIII, da CF). Não houve, até o momento, manifestação do Ministério Público e da Defesa. Desta forma, não se verificam vícios formais ou materiais que tornem ilegal a prisão, por esta razão HOMOLOGO O PRESENTE FLAGRANTE. Como se sabe, a prisão cautelar é medida de exceção e, como tal, somente pode ser mantida em casos excepcionais, onde se mostre indispensável a necessidade da ordem, nos estritos termos do art. 312 do CPP e desde que as medidas cautelares autorizadas pelos arts. 282 e 319, ambos do CPP, não sejam suficientes ou adequadas. Analisando as circunstâncias e particularidades do presente caso, entendo que é hipótese de se conceder liberdade provisória ao autuado, independentemente do pagamento de fiança. Quanto à decretação da prisão preventiva, cumpre destacar que é a própria Constituição que prevê, em seu art. 5º, inciso LXI, a possibilidade de prisão por ordem fundamentada de autoridade judiciária, desde que presentes os requisitos e pressupostos constantes da legislação infraconstitucional, preceito que convive na mais perfeita harmonia com o princípio do estado de inocência. O artigo 312 do CPP prevê que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Portanto, o que se conclui é que a prisão preventiva é medida excepcionalíssima e só é recomendada quando existir os requisitos do art. 312 e 313, do Código de Processo Penal. No caso dos autos, não se vislumbra gravidade acerca do crime supostamente praticado, portanto, evidentemente, não é o caso de determinação da prisão cautelar, destacando-se que não há presença dos requisitos autorizadores do art. 312 CPP. Pois bem, o flagranteado não recolheu o valor da fiança arbitrada pelo Delegado, estando preso até o presente momento. A fiança foi arbitrada em R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Não há nos autos elementos que possam demonstrar a renda auferida pelo autuado. Logo, não se deve o fato típico ser o único elemento a se considerar quando da fixação da fiança. Impende destaque que o STJ proferiu decisão no HABEAS CORPUS Nº 568.693 - ES (2020/0074523-0) com o seguinte dispositivo "Ante o exposto, defiro o pedido apresentado pela Defensoria Pública para determinar a extensão dos efeitos da decisão que instituiu a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor, em todo o território brasileiro". Portanto, inviável condicionar a liberdade do flagranteado ao recolhimento da fiança, já que pelo contexto sanitário atual, as prisões tem sido medidas ainda mais excepcionais. Neste toar, apesar de presentes os pressupostos e condições de admissibilidade, não estão presentes os fundamentos do art. 312 e art. 313, do CPP, nos termos do art. 310, inciso III, e 319, incisos II, IV e V, todos do CPP, motivo pelo qual CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA ao flagranteado ZILDESIO JOSE DOS SANTOS, mediante o compromisso de comparecer a todos os atos processuais a que for chamado e manter seu endereço e telefone atualizados junto à autoridade policial e ao juízo, até final decisão do presente procedimento criminal. Sirva-se da presente decisão como ALVARÁ DE SOLTURA e MANDADO DE INTIMAÇÃO, se por outro motivo não estiver preso (art. 176, “V” das Diretrizes Judiciais do E. TJRO). Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se, inclusive com as determinações previstas nas DGJ/TJRO. Por fim, nos termos das Diretrizes Gerais Judiciais, arquive-se provisoriamente, aguardando-se a remessa do Inquérito Policial (art. §§ 1º, 2º e 3º do Provimento 12/2007- CG). Providencie-se o necessário. Buritis/RO, sábado, 8 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito Plantonista AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia,, INEXISTENTE - 00000-000 - NÃO INFORMADO - ACRE FLAGRANTEADO: ZILDESIO JOSE DOS SANTOS, KM 05, GLEBA 03, LINHA 28 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de PCRO - BURITIS - 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL em 09/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ZILDESIO JOSE DOS SANTOS em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZILDESIO JOSE DOS SANTOS em 24/07/2023 23:59.

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