Cumprimento de sentença 7033566-57.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7033566-57.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CINESIO CAMPOS DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO, OAB nº RJ203975, SANDRIANA MORAIS FARINELLI, OAB nº RO10161 REU: BANCO PAN S.A., APEX SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. ADVOGADOS DOS REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, CARLA ESPINDOLA, OAB nº RJ235268, PROCURADORIA BANCO PAN S.A Valor da Causa: R$ 20.054,62 Data da distribuição: 16/05/2022 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7033566-57.2022.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Vistos. 1) A parte autora foi intimada para promover a citação da parte ré APEX (ID 88043985) e manifestou-se ID 88088307 requerendo a decretação da revelia, alegando que a mencionada parte ré efetuou a devolução de 03 parcelas na sua conta bancária. 2) Verifico que a parte requerida APEX habilitou-se nos autos com juntada de procuração ID 90166563, no entanto a procuração encontra-se destituída de poderes especiais para receber citação, de sorte que tal documento não pode caracterizar comparecimento espontâneo, conforme entendimento consolidado do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. REVELIA. DECRETAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em regra, o peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação não pode configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de sua realização. 2. Uma vez expressamente consignado que o patrono da Usiminas não possuía poderes especiais para receber citação, o peticionamento nos autos não pode caracterizar o comparecimento espontâneo, sendo inadequada a decretação da revelia no caso concreto. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1562428 SP 2019/0237106-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2020) Entendo que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação, e/ou a devolução de parcelas administrativamente não configuram comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade, o que afasta a pena prevista art. 239, §1º do CPC/2015. Diante disso, indefiro o pedido de reconhecimento de citação e decretação de revelia. 3) A parte requerida apresentou proposta de acordo ID 90009387, mas a parte autora manifestou-se ID 90469942 afirmando não ter interesse na composição ofertada. Assim, considerando que a tentativa de conciliação, se for o caso, será realizada em outro momento processual determino a expedição de mandado de citação no endereço indicado na procuração ID 90166563, devendo a parte ré apresentar contestação, em 15 (quinze) dias, considerando-se como início do prazo a data da juntada no processo do aviso de recebimento, quando a citação se der pelo correio ou a data da juntada no processo do mandado cumprido, no caso de citação por oficial de justiça, nos termos dos incisos I e II do art. 231 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). O(a) Sr(a) Oficial (a) de Justiça deverá observar a nova regra estabelecida no §2°, do art. 212, do CPC. Ressalta-se que é dever das partes sempre comprovar e atualizar o seu endereço, sob pena de ser presumida a validade nas comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial declinado nos autos, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 274 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ DE CARTA-AR/MANDADO, DEVENDO SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DA PEÇA INICIAL E CÓPIA DA CERTIDÃO COM A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. Porto Velho 7 de julho de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

10/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de APEX SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado NOTIFICAÇÃO em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CINESIO CAMPOS DA SILVA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MYLENA UCHOA NASCIMENTO em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de APEX SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 20/10/2025 23:59.

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