Procedimento Comum Cível 7075119-84.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7075119-84.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTER SERRAO DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR, OAB nº SP238574 REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADOS DO REU: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI, OAB nº BA29920, CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR, OAB nº SP221160 Valor da Causa: R$ 10.631,04 Data da distribuição: 14/10/2022 DECISÃO Visto em saneador. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7075119-84.2022.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Trata-se de ação declaratória cumulada com reparação de danos e repetição de indébito, ajuizada por ESTER SERRÃO DOS SANTOS contra SINDNAPI-SP – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, na qual pretende a declaração de inexigibilidade de débito e a condenação da parte requerida à repetição do indébito (R$ 631,04) e a indenizá-la por dano moral (R$ 10.000,00). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID n. 83960009) arguindo preliminar relacionada à falta de interesse de agir, já que a parte requerente não tentou resolver o litígio administrativamente, assim como sustentou prejudicial referente a prescrição, quanto aos valores pleiteados a título de devolução/repetição, os quais são regulados pelo marco temporal de 3 (três anos). Além disso, pugnou pela realização de perícia grafotécnica em relação aos documentos que, segundo ela, comprovam a adesão espontânea da parte requerente aos seus serviços sindicais. As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas no processo. As condições da ação restaram demonstradas. Quanto a prejudicial relacionada a prescrição, esta será oportunamente analisada quando da sentença já que a relaciona-se à devolução de valores, objeto da controvérsia existente entre as partes. Assim, passo à análise da preliminar. DA PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida arguiu a sobredita preliminar sob o argumento de que, a parte requerente, não buscou extrajudicialmente a solução do conflito discutido no processo. Tal preliminar não deve ser acolhida, pois a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito tratado neste processo, não encontra amparo legal, tampouco se coaduna com o princípio da inafastabilidade de jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. REJEITO a preliminar. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas DOU O FEITO POR SANEADO. Como pontos controvertidos FIXO os seguintes: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) a autenticidade do documento e da assinatura lançada na ficha cadastral/proposta de adesão (ID n. 83960010 - p. 1/2); c) a ocorrência de dano moral. Na contestação e impugnação apresentada, respectivamente, a parte requerida e requerente pugnaram pela produção de prova pericial. Porém, considerando que elas divergem quanto a existência de relação jurídica e autenticidade do documento de ID n. 83960010), inclusive, tendo a parte requerente arguido falsidade documental (ID n. 85044213 - p. 11), necessária a realização de prova pericial. Assim, DETERMINO a produção de perícia grafotécnica a fim de atestar a autoria da assinatura lançada na ficha cadastral/proposta de adesão, apresentada pela parte requerida (ID’s n. 55161234; n. 55161235 e n. 55161236). NOMEIO perito do juízo o Dr. Urbano de Paula Filho, a quem assinalo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, a contar da intimação. Arbitro honorários periciais em R$ 1.980,00 (um mil e novecentos e oitenta reais), que deverão ser depositados integralmente pela parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de dispensa da prova, presunção de inautenticidade das assinaturas lançadas e julgamento do processo no estado em que se encontra. Também no prazo de 10 (dez) dias deverá a parte requerida apresentar o original da ficha cadastral/proposta de adesão. Referido documento deverá ser entregue na sala de audiências desta vara com a identificação do número do processo. A determinação para que a requerida custeei a prova pericial decorre da hipossuficiência da parte requerente e, especialmente, da inversão do ônus da prova decorrente da alegação de falsidade documental. Ademais, dificuldade da parte requerente em produzir a prova, mesmo que financeira, possibilita a atribuição de tal ônus à parte requerida, uma vez que, presumivelmente, tem melhores condições de assim proceder, inclusive financeiras. Assinalo o prazo de 10 (dez) dias para a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Efetuado o depósito, intime-se o perito para realização dos trabalhos, cientificando-o do prazo para entrega do laudo e solicitando indicação prévia da data, horário e local de início dos trabalhos, para prévia intimação das partes. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para sua manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Se nada for requerido, abra-se oportunidade para as alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias. Intimem-se. Porto Velho, 26 de setembro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTER SERRAO DOS SANTOS em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTER SERRAO DOS SANTOS em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Publicado DESPACHO em 07/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(129)