Inquérito Policial 7003242-87.2023.8.22.0021 - TJRO

Inquérito Policial 7003242-87.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga DECISÃO Processo: 7003242-87.2023.8.22.0021. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto: Crimes de Trânsito Valor da Causa: R$ 0,00 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia,, INEXISTENTE - 00000-000 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA FLAGRANTEADO: MIQUEIAS FERNANDES FERREIRA, LH 03 GL 03 KM 08 PA BURITI ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO FLAGRANTEADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Recebido no plantão. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de MIQUEIAS FERNANDES FERREIRA, qualificado nos autos, em razão da prática, em tese, das condutas descritas no artigo 306 da Lei n.9.503/1997 - CTB. A narrativa dos fatos demonstra que a prisão ocorreu em flagrante, nos moldes determinados pelo art. 302, do CPP. Quando da prisão, fora determinada a comunicação à família do preso ou à pessoa por ele indicada (art. 5º, inciso LXII, da CF), bem como o flagranteado foi informado de seus direitos e oportunizada a assistência de advogado (art. 5º, inciso LXIII, da CF). Não houve, até o momento, manifestação do Ministério Público e da Defesa. Desta forma, não se verificam vícios formais ou materiais que tornem ilegal a prisão, por esta razão HOMOLOGO O PRESENTE FLAGRANTE. Como se sabe, a prisão cautelar é medida de exceção e, como tal, somente pode ser mantida em casos excepcionais, onde se mostre indispensável a necessidade da ordem, nos estritos termos do art. 312 do CPP e desde que as medidas cautelares autorizadas pelos arts. 282 e 319, ambos do CPP, não sejam suficientes ou adequadas. Analisando as circunstâncias e particularidades do presente caso, entendo que é hipótese de se conceder liberdade provisória ao autuado, independentemente do pagamento de fiança. Quanto à decretação da prisão preventiva, cumpre destacar que é a própria Constituição que prevê, em seu art. 5º, inciso LXI, a possibilidade de prisão por ordem fundamentada de autoridade judiciária, desde que presentes os requisitos e pressupostos constantes da legislação infraconstitucional, preceito que convive na mais perfeita harmonia com o princípio do estado de inocência. O artigo 312 do CPP prevê que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Portanto, o que se conclui é que a prisão preventiva é medida excepcionalíssima e só é recomendada quando existir os requisitos do art. 312 e 313, do Código de Processo Penal. No caso dos autos, não se vislumbra gravidade acerca do crime supostamente praticado, portanto, evidentemente, não é o caso de determinação da prisão cautelar, destacando-se que não há presença dos requisitos autorizadores do art. 312 CPP. Ademais, o flagranteado não possui antecedentes criminais. Pois bem, o flagranteado não recolheu o valor da fiança arbitrada pelo Delegado, estando preso até o presente momento. A fiança foi arbitrada em R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Não há nos autos elementos que possam demonstrar a renda auferida pelo autuado. Logo, não se deve o fato típico ser o único elemento a se considerar quando da fixação da fiança. Impende destaque que o STJ proferiu decisão no HABEAS CORPUS Nº 568.693 - ES (2020/0074523-0) com o seguinte dispositivo "Ante o exposto, defiro o pedido apresentado pela Defensoria Pública para determinar a extensão dos efeitos da decisão que instituiu a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor, em todo o território brasileiro". Portanto, inviável condicionar a liberdade do flagranteado ao recolhimento da fiança, já que pelo contexto sanitário atual, as prisões têm sido medidas ainda mais excepcionais. Neste toar, apesar de presentes os pressupostos e condições de admissibilidade, não estão presentes os fundamentos do art. 312 e art. 313, do CPP, nos termos do art. 310, inciso III, e 319, incisos II, IV e V, todos do CPP, motivo pelo qual CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA ao flagranteado MIQUEIAS FERNANDES FERREIRA, mediante o compromisso de comparecer a todos os atos processuais a que for chamado e manter seu endereço e telefone atualizados junto à autoridade policial e ao juízo, até final decisão do presente procedimento criminal. Sirva-se da presente decisão como ALVARÁ DE SOLTURA e MANDADO DE INTIMAÇÃO, se por outro motivo não estiver preso (art. 176, “V” das Diretrizes Judiciais do E. TJRO). Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se, inclusive com as determinações previstas nas DGJ/TJRO. Por fim, nos termos das Diretrizes Gerais Judiciais, arquive-se provisoriamente, aguardando-se a remessa do Inquérito Policial (art. §§ 1º, 2º e 3º do Provimento 12/2007- CG). Providencie-se o necessário. Buritis/RO, 9 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito Plantonista

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 26/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 23/09/2025 23:59.

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MIQUEIAS FERNANDES FERREIRA em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIQUEIAS FERNANDES FERREIRA em 24/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(31)