Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000029-67.2023.8.22.0023 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000029-67.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 12:30

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/08/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 15:00

Publicado SENTENÇA em 12/07/2023.

11/07/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOANA APARECIDA RIBEIRO, CPF nº 95607412920, RO - 377 - LINHA 04 POSTE 79 ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCELO CANTARELLA DA SILVA, OAB nº RO558 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, AV. BRASIL 1997, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Cuidando que no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei 9.099/95 nos termos do art. 1º c/c art. 27 da Lei 12.153/2009, dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, fundamento e decido em atenção aos princípios da INFORMALIDADE e SIMPLICIDADE insculpidos no art. 2º da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista que a matéria é unicamente de direito, e quanto aos fatos, esses estão suficientemente provados, art. 355, I do CPC. A autora reclama que é professora concursada da Prefeitura de São Francisco do Guaporé (RO), e com o advento da Lei Complementar 47/2015 surgiu para si, o direito a ser enquadrada no Nível II, e por conseguinte ter um acréscimo de 30% na remuneração. Tudo conforme art. 59, alínea “b” da referida Lei Complementar. Aduz ainda que há uma ata (devidamente comprovado nos autos) de audiência no CEJUSC de São Francisco do Guaporé em que a Prefeitura se comprometeu a pagar os valores retroativos desde a data de implementação da condição de nível superior do referido professor. Tudo também, conforme reza a citada Lei Complementar. Pois bem, a autora ao ingressar no serviço público para o magistério escolar infantil, olvidou-se em pontuar que o referido cargo não exigia nível superior como requisito para ingresso. A celeuma se resolve a partir desta informação, pelo fato de que a causa de pedir da autora está fundada em artigos da Lei Complementar 47/2015 declarados inconstitucionais pelo E.TJRO: Processo 0800807-71.2018.8.22.0000, da relatoria do Eminente Desembargador Álvaro Kalix Ferro, data de julgamento 18/04/2022, Os dispositivos declarados inconstitucionais são os artigos 65 e 67 da Lei Complementar n. 47/2015. Esses artigos eram os que davam suporte ao pedido autoral, haja vista que convalidava o enquadramento de um(a) servidor(a) público(a) em quadro de acesso de nível superior, sem o devido concurso público. Amiúde: a autora ingressou por meio de concurso que exigia nível médio (vide termo de posse id 85601629), e agora estaria sendo alçada a um cargo que exige nível superior, tão somente, pelo fato de ter obtido o diploma superior; sem contudo, realizar novo concurso. Essa vedação já é antiga, inclusive quando da edição da Lei Complementar 47/2015, já estava em vigor a Súmula Vinculante do STF nº 43, in verbis: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. (Publicada em 17/04/2015) Não é à toa que instado a se pronunciar sobre o tema, decidiu o E.TJRO em convergência com a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Leis Complementares nº 45, 46 e 47/2015, do Município de São Francisco do Guaporé. Questão prejudicial de mérito. Extinção do feito por perda de objeto. Agravo Interno. Leis vigentes. Provimento. Ação Direta de Inconstitucionalidade madura para julgamento. Ascensão funcional e progressão derivada vertical. Ocorrência. Equiparação salarial. Não preenchimento dos requisitos. Não há direito adquirido a regime jurídico de servidores públicos. Inconstitucionalidade do artigo 46 da Lei Complementar n. 14/2011; dos artigos 55 e 57 da LC n. 46/2015; dos artigos 65 e 67 da Lei Complementar n. 47/2015; e do art. 50 da Lei Complementar n. 45/2015. Ação Procedente. Efeitos Ex tunc. Ressalvam-se os valores remuneratórios recebidos de boa-fé pelos beneficiários. 1. É de se dar provimento ao agravo interno para cassar a decisão monocrática de extinção do feito pela perda do objeto quando observada a inexistência desta. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade madura para julgamento. 3. A ascensão funcional e a progressão derivada vertical são formas inconstitucionais de provimento derivado. 4. Equiparação Salarial não pode ser concedida sem a presença dos seus requisitos essenciais. 5. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, respeitando-se a irredutibilidade dos seus vencimentos. No entanto, a declaração de inconstitucionalidade de lei possibilita tal redução. 6. Valores recebidos pelos servidores, de boa-fé, não devem ser objeto de devolução, mesmo em decisões com efeito ex tunc. 7. Ação procedente. (DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0800807-71.2018.822.0000, Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2022.) Portanto, é patente que os fundamentos jurídicos que alicerçam o pedido estão extirpados do ordenamento jurídico pátrio, a bem da verdade, estão extirpados desde a entrada em vigor da Constituição de 1988, a qual exige concurso público para ingresso na carreira pública. Não podendo ser o ingresso por derivação, como é o caso dos autos, ainda que seja para reclamar equiparação salarial. Em evidência, a autora prestou regularmente concurso, foi aprovada, nomeada e tomou posse em um cargo cuja exigência é nível médio (magistério). Dessa forma, o seu pleito encontra óbice na súmula vinculante do STF nº 43, posto que a LC 47/2017 a progride de cargo nível médio para cargo nível superior. Ademais, a previsão contida no art. 59, “b” da Lei Complementar nº 47/2015, a qual prever o coeficiente de 1,3 a ser aplicado no salário do professor, está dirigida exclusivamente aos professores ocupantes de cargos de nível superior, nos exatos termos previstos no art. 7º, inciso I, “b” e, inciso, II, “b” da referida Lei. Portanto, não se pode, sequer, falar em equiparação salarial. Quanto ao fato de que, a edilidade local estaria, inclusive, pagando a autora como se enquadrado no Nível II estivesse é um fato que deve ser tratado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, haja vista que o administrador local estaria pagando a servidor de nível médio, remuneração equivalente a servidor de nível superior. Ou seja, a presente demanda, desnudou uma situação de irregularidade na folha de pagamento dos servidores municipais que favorece a autora, dado que a Lei Complementar 47/2015 nos dispositivos que beneficia a autora são inconstitucionais, e portanto, os valores que recebeu até agora são indevidos. O próprio relator Des. Álvaro Kalix Ferro, sensível e atento a esta condição, deixou claro em sua decisão que: “6. Valores recebidos pelos servidores, de boa-fé, não devem ser objeto de devolução, mesmo em decisões com efeito ex tunc” (vide o referido item do julgado acima colacionado). O mais não pertine, e resta refutada todas as teses contrárias, inclusive eventual preliminares aduzidas pelo Réu na presente demanda. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Irredutibilidade de Vencimentos 7000029-67.2023.8.22.0023 ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JOANA APARECIDA RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORÉ. Sem custas e honorários, art. 55 da Lei dos Juizados. Embargos meramente protelatórios serão devidamente apenados com multa. Após o trânsito em julgado, não havendo pedidos, arquivem-se os presentes autos, imediatamente, sem qualquer cerimônia. P.R.I. São Francisco do Guaporé, domingo, 9 de julho de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz Substituto

Julgado improcedente o pedido

09/07/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

09/07/2023, 12:12

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 10:13

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 10:15

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2023.

30/03/2023, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2023, 04:46

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 12:35

Juntada de Petição de contestação

29/03/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 17:57

Documentos

SENTENÇA

•09/07/2023, 12:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/03/2023, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOANA APARECIDA RIBEIRO, CPF nº 95607412920, RO - 377 - LINHA 04 POSTE 79 ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCELO CANTARELLA DA SILVA, OAB nº RO558 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, AV. BRASIL 1997, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Cuidando que no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei 9.099/95 nos termos do art. 1º c/c art. 27 da Lei 12.153/2009, dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, fundamento e decido em atenção aos princípios da INFORMALIDADE e SIMPLICIDADE insculpidos no art. 2º da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista que a matéria é unicamente de direito, e quanto aos fatos, esses estão suficientemente provados, art. 355, I do CPC. A autora reclama que é professora concursada da Prefeitura de São Francisco do Guaporé (RO), e com o advento da Lei Complementar 47/2015 surgiu para si, o direito a ser enquadrada no Nível II, e por conseguinte ter um acréscimo de 30% na remuneração. Tudo conforme art. 59, alínea “b” da referida Lei Complementar. Aduz ainda que há uma ata (devidamente comprovado nos autos) de audiência no CEJUSC de São Francisco do Guaporé em que a Prefeitura se comprometeu a pagar os valores retroativos desde a data de implementação da condição de nível superior do referido professor. Tudo também, conforme reza a citada Lei Complementar. Pois bem, a autora ao ingressar no serviço público para o magistério escolar infantil, olvidou-se em pontuar que o referido cargo não exigia nível superior como requisito para ingresso. A celeuma se resolve a partir desta informação, pelo fato de que a causa de pedir da autora está fundada em artigos da Lei Complementar 47/2015 declarados inconstitucionais pelo E.TJRO: Processo 0800807-71.2018.8.22.0000, da relatoria do Eminente Desembargador Álvaro Kalix Ferro, data de julgamento 18/04/2022, Os dispositivos declarados inconstitucionais são os artigos 65 e 67 da Lei Complementar n. 47/2015. Esses artigos eram os que davam suporte ao pedido autoral, haja vista que convalidava o enquadramento de um(a) servidor(a) público(a) em quadro de acesso de nível superior, sem o devido concurso público. Amiúde: a autora ingressou por meio de concurso que exigia nível médio (vide termo de posse id 85601629), e agora estaria sendo alçada a um cargo que exige nível superior, tão somente, pelo fato de ter obtido o diploma superior; sem contudo, realizar novo concurso. Essa vedação já é antiga, inclusive quando da edição da Lei Complementar 47/2015, já estava em vigor a Súmula Vinculante do STF nº 43, in verbis: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. (Publicada em 17/04/2015) Não é à toa que instado a se pronunciar sobre o tema, decidiu o E.TJRO em convergência com a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Leis Complementares nº 45, 46 e 47/2015, do Município de São Francisco do Guaporé. Questão prejudicial de mérito. Extinção do feito por perda de objeto. Agravo Interno. Leis vigentes. Provimento. Ação Direta de Inconstitucionalidade madura para julgamento. Ascensão funcional e progressão derivada vertical. Ocorrência. Equiparação salarial. Não preenchimento dos requisitos. Não há direito adquirido a regime jurídico de servidores públicos. Inconstitucionalidade do artigo 46 da Lei Complementar n. 14/2011; dos artigos 55 e 57 da LC n. 46/2015; dos artigos 65 e 67 da Lei Complementar n. 47/2015; e do art. 50 da Lei Complementar n. 45/2015. Ação Procedente. Efeitos Ex tunc. Ressalvam-se os valores remuneratórios recebidos de boa-fé pelos beneficiários. 1. É de se dar provimento ao agravo interno para cassar a decisão monocrática de extinção do feito pela perda do objeto quando observada a inexistência desta. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade madura para julgamento. 3. A ascensão funcional e a progressão derivada vertical são formas inconstitucionais de provimento derivado. 4. Equiparação Salarial não pode ser concedida sem a presença dos seus requisitos essenciais. 5. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, respeitando-se a irredutibilidade dos seus vencimentos. No entanto, a declaração de inconstitucionalidade de lei possibilita tal redução. 6. Valores recebidos pelos servidores, de boa-fé, não devem ser objeto de devolução, mesmo em decisões com efeito ex tunc. 7. Ação procedente. (DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0800807-71.2018.822.0000, Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2022.) Portanto, é patente que os fundamentos jurídicos que alicerçam o pedido estão extirpados do ordenamento jurídico pátrio, a bem da verdade, estão extirpados desde a entrada em vigor da Constituição de 1988, a qual exige concurso público para ingresso na carreira pública. Não podendo ser o ingresso por derivação, como é o caso dos autos, ainda que seja para reclamar equiparação salarial. Em evidência, a autora prestou regularmente concurso, foi aprovada, nomeada e tomou posse em um cargo cuja exigência é nível médio (magistério). Dessa forma, o seu pleito encontra óbice na súmula vinculante do STF nº 43, posto que a LC 47/2017 a progride de cargo nível médio para cargo nível superior. Ademais, a previsão contida no art. 59, “b” da Lei Complementar nº 47/2015, a qual prever o coeficiente de 1,3 a ser aplicado no salário do professor, está dirigida exclusivamente aos professores ocupantes de cargos de nível superior, nos exatos termos previstos no art. 7º, inciso I, “b” e, inciso, II, “b” da referida Lei. Portanto, não se pode, sequer, falar em equiparação salarial. Quanto ao fato de que, a edilidade local estaria, inclusive, pagando a autora como se enquadrado no Nível II estivesse é um fato que deve ser tratado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, haja vista que o administrador local estaria pagando a servidor de nível médio, remuneração equivalente a servidor de nível superior. Ou seja, a presente demanda, desnudou uma situação de irregularidade na folha de pagamento dos servidores municipais que favorece a autora, dado que a Lei Complementar 47/2015 nos dispositivos que beneficia a autora são inconstitucionais, e portanto, os valores que recebeu até agora são indevidos. O próprio relator Des. Álvaro Kalix Ferro, sensível e atento a esta condição, deixou claro em sua decisão que: “6. Valores recebidos pelos servidores, de boa-fé, não devem ser objeto de devolução, mesmo em decisões com efeito ex tunc” (vide o referido item do julgado acima colacionado). O mais não pertine, e resta refutada todas as teses contrárias, inclusive eventual preliminares aduzidas pelo Réu na presente demanda. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Irredutibilidade de Vencimentos 7000029-67.2023.8.22.0023 ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JOANA APARECIDA RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORÉ. Sem custas e honorários, art. 55 da Lei dos Juizados. Embargos meramente protelatórios serão devidamente apenados com multa. Após o trânsito em julgado, não havendo pedidos, arquivem-se os presentes autos, imediatamente, sem qualquer cerimônia. P.R.I. São Francisco do Guaporé, domingo, 9 de julho de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz Substituto

10/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

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