Execução de Título Extrajudicial 7010388-42.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 25.831,86

Órgão julgador

Ariquemes - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

03/10/2024, 17:47

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 08:27

Juntada de certidão

09/01/2024, 07:18

Juntada de certidão

19/12/2023, 10:30

Decorrido prazo de E-mail Caixa Econômica Federal - Ariquemes em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 11:35

Expedição de Ofício.

02/12/2023, 13:32

Juntada de autos digitalizados

27/11/2023, 13:43

Decorrido prazo de CF MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:26

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:26

Juntada de certidão

20/11/2023, 09:00

Decorrido prazo de TIAGO LADDAGA DIAS em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:58

Decorrido prazo de CF MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:58

Decorrido prazo de ELIAS MIRANDA DIAS em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:56

Todas as movimentações(63)

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

03/10/2024, 17:47

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 08:27

Juntada de certidão

09/01/2024, 07:18

Juntada de certidão

19/12/2023, 10:30

Decorrido prazo de E-mail Caixa Econômica Federal - Ariquemes em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 11:35

Expedição de Ofício.

02/12/2023, 13:32

Juntada de autos digitalizados

27/11/2023, 13:43

Decorrido prazo de CF MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:26

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:26

Juntada de certidão

20/11/2023, 09:00

Decorrido prazo de TIAGO LADDAGA DIAS em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:58

Decorrido prazo de CF MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:58

Decorrido prazo de ELIAS MIRANDA DIAS em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:56

Expedição de Alvará.

17/11/2023, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 01:57

Publicado SENTENÇA em 14/11/2023.

14/11/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADOS: ELIAS MIRANDA DIAS, ALAMEDA RECIFE 2689, - DE 2531/2532 A 2732/2733 SETOR 03 - 76870-484 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TIAGO LADDAGA DIAS, TRAVESSA CENTRAL 130 GRANDES ÁREAS - 76876-714 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CF MATERIAIS ELETRICOS LTDA, CAPITAO SILVIO 2200, - DE 2028 A 2180 - LADO PAR GRANDES AREAS - 76876-708 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Autos n. 7010388-42.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 07/07/2023 Valor da causa: R$ 25.831,86 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, manejada por COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA em face de ELIAS MIRANDA DIAS, TIAGO LADDAGA DIAS e CF MATERIAIS ELETRICOS LTDA., partes qualificadas nos autos. As partes peticionaram requerendo a homologação de acordo (ID 97999797). É o importante a relatar. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo descrito na petição anexada ao ID 97999797, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Ademais, diante da natureza consensual da demanda e ausência de prejuízos as partes, concedo a dispensa do prazo recursal, com fulcro no art. 1000 do CPC. Sem custas finais ou honorários. Expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do exequente, referente aos valores bloqueados (espelho em anexo), conforme dados bancários informados. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Nada pendente, arquive-se. Ariquemes, segunda-feira, 13 de novembro de 2023. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 18:02

Homologada a Transação

13/11/2023, 18:02

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 10:54

Decorrido prazo de CF MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:34

Decorrido prazo de TIAGO LADDAGA DIAS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:34

Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:33

Decorrido prazo de ELIAS MIRANDA DIAS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:33

Decorrido prazo de MAYRA MIRANDA GROMANN em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de YASMINE PIVOTTI ARNEIRO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:31

Publicado DECISÃO em 18/10/2023.

20/10/2023, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA Advogado do requerente: YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Requerido/Executado: ELIAS MIRANDA DIAS, ALAMEDA RECIFE 2689, - DE 2531/2532 A 2732/2733 SETOR 03 - 76870-484 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TIAGO LADDAGA DIAS, TRAVESSA CENTRAL 130 GRANDES ÁREAS - 76876-714 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CF MATERIAIS ELETRICOS LTDA, CAPITAO SILVIO 2200, - DE 2028 A 2180 - LADO PAR GRANDES AREAS - 76876-708 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo nº: 7010388-42.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes- RO, 17 de outubro de 2023. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 16:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/10/2023, 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2023, 16:31

Conclusos para decisão

16/10/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 10:50

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7010388-42.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN - RO8675, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO - RO9499 EXECUTADO: CF MATERIAIS ELETRICOS LTDA e outros (2) INTIMAÇÃO EXEQUENTE - ATUALIZAR O DÉBITO Tendo em vista o decurso de prazo para pagamento espontâneo, fica a parte EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada a atualizar o débito e dar prosseguimento no feito atentando-se que o requerimento de consultas por meio de sistemas judiciais (BACEN, RENAJUD e outros) deverá ser acompanhado de custas CÓDIGO 1007, para cada diligência requerida, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 09:32

Decorrido prazo de ELIAS MIRANDA DIAS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de TIAGO LADDAGA DIAS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de CF MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:01

Mandado devolvido sorteio

02/09/2023, 22:30

Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de TIAGO LADDAGA DIAS em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de ELIAS MIRANDA DIAS em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de YASMINE PIVOTTI ARNEIRO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de CF MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2023, 11:17

Expedição de Mandado.

02/08/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 17:43

Publicado DESPACHO em 12/07/2023.

11/07/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADOS: ELIAS MIRANDA DIAS, ALAMEDA RECIFE 2689, - DE 2531/2532 A 2732/2733 SETOR 03 - 76870-484 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TIAGO LADDAGA DIAS, TRAVESSA CENTRAL 130 GRANDES ÁREAS - 76876-714 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CF MATERIAIS ELETRICOS LTDA, CAPITAO SILVIO 2200, - DE 2028 A 2180 - LADO PAR GRANDES AREAS - 76876-708 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7010388-42.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. 1. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar o recolhimento das custas iniciais, observando o disposto no artigo 12, I da Lei n. 3.896/2016 (Lei de Custas). 1.1 Decorrido o prazo do item 1 sem a comprovação do pagamento das custas, venham conclusos para extinção. 1.2 Comprovado o recolhimento das custas, cumpram-se os itens 2 e seguintes do presente despacho. Assim, determino: 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos (art. 829, CPC) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução. 2.1 Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 2.2 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 2.3 Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 2.4 Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 3.1 Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 3.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 3.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 4. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e eventual bem indicado pelo exequente descrito na exordial, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada (art. 829, §1º, CPC). 4.1 O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC. 4.2 Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 4.3 Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 5. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 6. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 7. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1 Aceita a substituição ou não havendo manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 8. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 9. Não localizado o(s) executado(s), o exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, inclusive realizar o pagamento do valor da diligência negativa, sendo o caso. 10. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 11. Expeça-se o necessário. 12. Havendo pedido, defiro desde já a expedição de certidão de ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. VIAS DESTE SERVIRÃO COMO MANDADO, CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO CARTA E CARTA PRECATÓRIA/PENHORA/AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. Ariquemes, 9 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

09/07/2023, 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2023, 18:01

Conclusos para despacho

07/07/2023, 10:11

Distribuído por sorteio

07/07/2023, 10:11

Documentos

SENTENÇA

•13/11/2023, 18:02

DECISÃO

•17/10/2023, 16:31

DESPACHO

•09/07/2023, 18:01

10/07/2023, 00:00