Monitória 7011885-94.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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MonitóriaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 159.716,15

Órgão julgador

Porto Velho - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

12/12/2023, 10:25

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 08:29

Juntada de certidão

16/11/2023, 08:07

Decorrido prazo de T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:29

Publicado NOTIFICAÇÃO em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7011885-94.2023.8.22.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 REU: T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI e outros INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

03/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 11:30

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/09/2023, 11:38

Decorrido prazo de T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:43

Decorrido prazo de THEO WUILSON DE OLIVEIRA GOMES em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:43

Decorrido prazo de THEO WUILSON DE OLIVEIRA GOMES em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 23:58

Publicado SENTENÇA em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:59

Todas as movimentações(52)

Juntada de certidão

12/12/2023, 10:25

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 08:29

Juntada de certidão

16/11/2023, 08:07

Decorrido prazo de T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:29

Publicado NOTIFICAÇÃO em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7011885-94.2023.8.22.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 REU: T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI e outros INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

03/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 11:30

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/09/2023, 11:38

Decorrido prazo de T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:43

Decorrido prazo de THEO WUILSON DE OLIVEIRA GOMES em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:43

Decorrido prazo de THEO WUILSON DE OLIVEIRA GOMES em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 23:58

Publicado SENTENÇA em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: THEO WUILSON DE OLIVEIRA GOMES, T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7011885-94.2023.8.22.0001 CLASSE: MONITÓRIA Vistos, etc. I-RELATÓRIO Trata-se de Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL em desfavor de THEO WUILSON DE OLIVEIRA GOMES, T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI, partes qualificadas no feito. O autor apresentou documentos e prova documental da dívida. Compulsando o feito, constata-se que até a presente data não houve a citação do requerido THEO WUILSON DE OLIVEIRA GOMES. A parte requerida T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI foi citada (id.91816183), pessoalmente, mas não pagou o valor do débito nem ofereceu embargos monitórios, quedando-se inerte. A parte requerente foi devidamente intimada para promover a citação do requerido THEO WUILSON DE OLIVEIRA GOMES, sob pena de extinção, por duas vezes (ids. 93070505/93909232). Todavia, apenas requereu a dilação de prazo para encontrar endereços dos executados (ID 94701283/93656839). É o relatório. DECIDO. II-FUNDAMENTAÇÃO Indefiro o pedido de dilação de prazo, haja vista que a parte exequente não apresentou justificativa plausível para tanto. Depreende-se dos autos que, a primeira intimação para dar prosseguimento ao feito foi disponibilizada no DJ em 19/07/2023, enquanto a segunda no dia 01/08/2023, possuindo tempo hábil suficiente para diligências internas. Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação do requerido THEO WUILSON DE OLIVEIRA GOMES, bem como o tempo decorrido da determinação mencionada, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo em relação a esse réu. Neste sentido é a jurisprudência: [...] 2. De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3. Constatado que o exequente não logrou indicar o endereço das executadas, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito executivo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.” Acórdão 1252559, 00043036320158070001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/7/2020. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que o autor não procedeu à citação do réu no prazo assinalado pelo juízo a quo, visto que não há sequer réu citado nos autos, não incidência da relação processual triangularizada. 2. A ausência de citação é pressuposto processual objetivo de validade, sua falta dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, consoante art. 485, IV, do CPC. 3. Apelação desprovida. (TJ-AM - APL: 06340600320168040001 AM 0634060-03.2016.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 17/09/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2018) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267,IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADA. 1. A CITAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, IV, DO CPC) E SUA AUSÊNCIA ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO QUANDO AUSENTE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (APC 20130110036347 DF 0001121-40.2013.8.07.0001 – 5ª Turma Cível, Rel. Des. Gislene Pinheiro, Publicado no DJE: 06/05/2014. Pág.: 264) Não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz (CPP, artigo 485, § 3º). Prossigo quanto à parte requerida T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI. Cumpre anotar que o feito já comporta julgamento, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Depreende-se dos autos que a requerida foi efetivamente citada, contudo, manteve-se inerte e não apresentou embargos monitórios no prazo legal. De acordo com o art. 700, do CPC, nas ações monitórias, a petição inicial deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. E, no caso dos autos, a petição inicial está instruída com cédula de crédito bancário (id. 87748836) e os demonstrativos do débito (id. 87748832). Somado a isso, tais fatos foram prestigiados pela ausência de contrariedade, presumindo-se verdadeiras as alegações iniciais, uma vez que a parte requerida quedou-se inerte, sem apresentar qualquer comprovação do pagamento ou mesmo de inexistência da dívida, ônus que lhe incumbia. Portanto, considerando os documentos que instruíram a inicial e a inércia da parte requerida, o pedido deduzido na inicial deve ser julgado procedente. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito em relação ao requerido THEO WUILSON DE OLIVEIRA GOMES, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do que dispõe o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. E JULGO PROCEDENTE o pedido inicial proposto pelo BANCO DO BRASIL em desfavor da parte requerida T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI e converto de pleno direito o título executivo inicial, nos termos do artigo 701, 2º, do CPC. CONDENO o requerido T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI ao pagamento do valor de R$ 159.716,15 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e dezesseis reais e quinze centavos) os quais deverão ser corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da presente e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. CONDENO o requerido T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Havendo recurso de apelação, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. Desnecessária a intimação pessoal da parte requerida, nos termos do art. 346, do CPC. Não havendo o pagamento das custas processuais pelo vencido, determino à CPE que expeça o necessário para protesto e inscrição em dívida ativa, o que desde já fica autorizado. O cumprimento de sentença ocorrerá somente após o trânsito em julgado e prévio requerimento da parte autora, nos termos do art. 523 do CPC. PRI. Porto Velho, 30 de agosto de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Julgado procedente o pedido

30/08/2023, 12:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/08/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 12:07

Julgado procedente o pedido

30/08/2023, 12:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/08/2023, 12:07

Conclusos para despacho

18/08/2023, 08:18

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 23:53

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2023.

31/07/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7011885-94.2023.8.22.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 REU: T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI e outros INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA, por meio de seu advogado, no prazo de 10 dias, intimada para dar prosseguimento no feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 09:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos.

22/07/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

22/07/2023, 12:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:33

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2023.

11/07/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7011885-94.2023.8.22.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) AUTOR: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 REU: T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI e outros INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo ID 9149939. Para a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 07:49

Decorrido prazo de T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:50

Juntada de Petição de juntada de ar

09/06/2023, 22:26

Juntada de Petição de juntada de ar

01/06/2023, 07:17

Juntada de Petição de certidão

22/05/2023, 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2023, 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2023, 12:46

Decorrido prazo de THEO WUILSON DE OLIVEIRA GOMES em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:30

Decorrido prazo de T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 15:57

Publicado DESPACHO em 07/03/2023.

06/03/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/03/2023, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 12:37

Conclusos para despacho

02/03/2023, 14:08

Distribuído por sorteio

02/03/2023, 14:07

Documentos

SENTENÇA

•30/08/2023, 12:07

DESPACHO

•03/03/2023, 12:37

31/08/2023, 00:00