Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7061615-11.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 5.928,03

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Gabinete 01

Partes do Processo

MARIA APARECIDA BRAZ DOS SANTOS

CPF

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

Advogados / Representantes

ALANA SILVA DE ASSUNCAO

OAB/RO 11072·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/01/2026, 11:05

Juntada de Petição de ciência

17/12/2025, 13:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/11/2025, 09:48

Expedição de INTIMAÇÃO.

25/11/2025, 09:48

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 16:04

Juntada de certidão

19/11/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 11:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/11/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 13:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 09:16

Expedição de RPV.

22/08/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 14:25

Todas as movimentações(151)

Arquivado Definitivamente

05/01/2026, 11:05

Juntada de Petição de ciência

17/12/2025, 13:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/11/2025, 09:48

Expedição de INTIMAÇÃO.

25/11/2025, 09:48

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 16:04

Documentos

SENTENÇA

•25/11/2025, 09:48

DECISÃO

•21/07/2025, 08:27

Juntada de certidão

19/11/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 11:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/11/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 13:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 09:16

Expedição de RPV.

22/08/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 08:26

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 21:47

Juntada de Petição de ciência

01/08/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 21:49

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 08:27

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/07/2025, 08:27

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

21/07/2025, 08:27

Determinada expedição de Precatório/RPV

21/07/2025, 08:27

Conclusos para despacho

18/07/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 19:17

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2025, 04:10

Publicado DECISÃO em 02/06/2025.

02/06/2025, 04:10

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2025, 11:09

Conclusos para despacho

30/05/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2025, 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 08:23

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BRAZ DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.

09/05/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 11:17

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BRAZ DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.

02/05/2025, 22:42

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BRAZ DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2025, 12:37

Conclusos para despacho

11/04/2025, 07:46

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2025, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 07:58

Decorrido prazo de GERENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:27

Decorrido prazo de GERENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:08

Decorrido prazo de GERENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 16:25

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BRAZ DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2025, 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2025, 07:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2025, 07:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2025, 07:19

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/12/2024, 04:32

Publicado DECISÃO em 18/12/2024.

18/12/2024, 04:32

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2024, 16:13

Conclusos para despacho

13/12/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 09:28

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BRAZ DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 01:31

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BRAZ DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 01:31

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BRAZ DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 01:30

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2024, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

04/12/2024, 01:30

Publicado DECISÃO em 04/12/2024.

04/12/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

04/12/2024, 01:30

Publicado DECISÃO em 04/12/2024.

04/12/2024, 01:30

Publicado DECISÃO em 04/12/2024.

04/12/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

04/12/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:18

Determinada expedição de Precatório/RPV

03/12/2024, 14:17

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

03/12/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:16

Determinada expedição de Precatório/RPV

03/12/2024, 14:16

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

03/12/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:16

Determinada expedição de Precatório/RPV

03/12/2024, 14:16

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

03/12/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 19:19

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 07:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

12/11/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 09:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/09/2024, 09:31

Processo Desarquivado

18/09/2024, 08:06

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

17/09/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

17/09/2024, 10:37

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 07:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:40

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BRAZ DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

12/08/2024, 00:38

Publicado INTIMAÇÃO em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 10:56

Recebidos os autos

09/08/2024, 10:55

Juntada de despacho

09/08/2024, 09:47

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7061615-11.2022.8.22.0001. REQUERENTE: ALANA SILVA DE ASSUNCAO, OAB nº RO11072 Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a promovente interpôs, tempestivamente, Recurso Inominado em face da sentença proferida nos autos, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de se eximir do dever de efetivar o preparo recursal. Sendo assim, compulsando as provas carreadas aos autos, verifico ser suficiente para comprovar a condição de hipossuficiência econômica da parte recorrente e subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Nestes termos, comprovada sua efetiva necessidade com relação à gratuidade judiciária pleiteada, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: MARIA APARECIDA BRAZ DOS SANTOS ADVOGADO DO defiro o referido pleito. Vale relembrar que o juízo de admissibilidade nos Juizados Especiais é bifásico. A decisão proferida pelo juízo a quo, inclusive o deferimento da assistência judiciária gratuita, não vincula a Turma Recursal na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso inominado. Isso porque a competência do juízo definitivo de admissibilidade é da Turma Recursal, por ser o órgão destinatário do recurso inominado. Portanto, recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). Considerando que as contrarrazões já foram apresentadas, determino a remessa dos autos à Egrégia Turma Recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data do sistema. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto

11/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/07/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 07:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/07/2023, 07:51

Conclusos para despacho

07/07/2023, 11:53

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

30/06/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 13:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 02:10

Juntada de Petição de outras peças

03/05/2023, 09:41

Juntada de Petição de recurso

02/05/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 14:33

Expedição de RPV.

20/04/2023, 12:03

Publicado SENTENÇA em 14/04/2023.

14/04/2023, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 21:00

Julgado improcedente o pedido

11/04/2023, 21:00

Conclusos para julgamento

10/11/2022, 17:31

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 11:20

Juntada de Petição de petição

16/10/2022, 20:35

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 15:07

Juntada de Petição de laudo pericial

26/09/2022, 10:40

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BRAZ DOS SANTOS em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:36

Decorrido prazo de ALANA SILVA DE ASSUNCAO em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:36

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BRAZ DOS SANTOS em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:24

Decorrido prazo de ALANA SILVA DE ASSUNCAO em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:22

Juntada de Petição de contestação

05/09/2022, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 15:33

Publicado DESPACHO em 22/08/2022.

19/08/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/08/2022, 01:41

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 12:45

Conclusos para despacho

17/08/2022, 13:52

Distribuído por sorteio

17/08/2022, 13:52

DECISÃO

•30/05/2025, 11:09

DECISÃO

•11/04/2025, 12:37

DECISÃO

•17/12/2024, 16:13

DECISÃO

•17/12/2024, 16:13

DECISÃO

•03/12/2024, 14:17

DECISÃO

•03/12/2024, 14:16

DECISÃO

•03/12/2024, 14:16

DECISÃO

•03/12/2024, 14:16

DECISÃO

•03/12/2024, 14:16

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/11/2024, 19:07

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/09/2024, 10:39

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/09/2024, 10:37

ACÓRDÃO

•12/06/2024, 07:29

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•25/11/2025, 09:48

DECISÃO

•21/07/2025, 08:27

DECISÃO

•30/05/2025, 11:09

DECISÃO

•11/04/2025, 12:37

DECISÃO

•17/12/2024, 16:13

DECISÃO

•17/12/2024, 16:13

DECISÃO

•03/12/2024, 14:17

DECISÃO

•03/12/2024, 14:16

DECISÃO

•03/12/2024, 14:16

DECISÃO

•03/12/2024, 14:16

DECISÃO

•03/12/2024, 14:16

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/11/2024, 19:07

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/09/2024, 10:39

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/09/2024, 10:37

ACÓRDÃO

•12/06/2024, 07:29

DESPACHO

•13/05/2024, 11:33

DECISÃO

•10/07/2023, 07:51

SENTENÇA

•11/04/2023, 21:00

DESPACHO

•18/08/2022, 12:45