Procedimento Comum Cível 7008135-91.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008135-91.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogado: SIRLEY DALTO, OAB nº RO7461 Parte requerida: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A Advogado: REGINA MARIA FACCA, OAB nº MG208880, PROCURADORIA BANCO OLE CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS, CPF nº 65799593200 REU: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008135-91.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 8.000,00 Parte Trata-se de ação revisional de contrato c/c ressarcimento em dobro de valores, proposta por JOSE CARLOS DOS SANTOS em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A, ambos qualificados nos autos. Sinteticamente, aduz o autor que em 26/07/2018 firmou com a instituição requerida contrato de empréstimo consignado, vinculado a proposta de nº. 0003005580. O valor pactuado na importância de R$ 24.052,54 (vinte e quatro mil e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) para pagamento em 96 parcelas, cuja parcela no valor de R$ 643,82. Narra a parte autora, que já realizou o pagamento R$ 27.040,44 que equivale a 42 parcelas e que o pagamento está em dias. Disse que após a assinatura do contrato, verificou que o valor liberado no empréstimo, foi acrescido de encargos além do permitido pela legislação, quais sejam: juros acima da taxa média de mercado e custo efetivo total, de modo que os valores cobrados pela requerida ultrapassaram os parâmetros determinados pela legislação vigente. Nesse contexto, pretende a revisão da taxa de juros aplicada no contrato, as quais ultrapassam os parâmetros legais identificados pelo Banco Central do Brasil sendo que a taxa média aplicada para a linha contratada é de 1,40% a.m. e 18,21% a.a, ou seja, muito abaixo da taxa aplicada pelo Banco requerido, que foi de 2,46% a.m e 33,87% a.a. Pretende, por fim, a repetição do indébito em valor dobrado e que seja renegociada a dívida restante, sem os juros abusivos em parcelas não superiores a média de mercado. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. O juízo determinou emenda a inicial (ID. 81751896), devidamente atendido ao ID. 82729243. A decisão de ID. 83199242 recebeu a inicial, indeferiu o pedido de tutela de urgência para retirada do nome do autor do SPC/SERASA e designou audiência de conciliação. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID. 83597086). Suscita preliminar para retificação do polo passivo e no mérito afirma que a parte requerente assumiu o pagamento do empréstimo, contratou sem qualquer vício de vontade e que as taxas pactuadas estão dentro dos parâmetros adotados pelo Banco Central a modalidade contratada. Destaca que a Autora teve a liberdade de contratar com a instituição financeira que bem entender e com a taxa de juros que melhor lhe conviesse, todavia entendeu ser adequado e conveniente contratar a Requerida. Discorre que desde o início da contratação a autora foi devidamente informada sobre todos os termos previstos, especialmente aqueles referentes à taxa de juros aplicada, condições que foram aceitas com inteira liberdade de escolha, sem qualquer vício de vontade e com pleno conhecimento de causa. A parte autora apresentou impugnação (ID. 84382365). Após, o autor ofereceu proposta de acordo (ID. 86765949) e requereu intimação do requerido. O juízo ao ID. 87863905 indeferiu o pedido do autor, uma vez que, a eventual proposta de acordo estava oferendo os mesmo termos do mérito do processo. Tentada a conciliação, restou infrutífera (ID. 92889032). Por derradeiro o autor apresentou impugnação. Intimados para produção de demais provas, as partes não se manifestaram. O autor recolheu o valor referente as custas adiadas (ID. 94696729). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO ACOLHO o pedido de retificação cadastral formulado na contestação e determino a exclusão do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A do polo passivo da ação, considerando a incorporação realizada com o BANCO SANTANDER (Brasil) S/A CPNJ 90.400.888/0001-42, que assumiu a figura de requerido nos autos. PROCEDA A CPE A INCLUSÃO DO BANCO SANTANDER (Brasil) S/A CPNJ 90.400.888/0001-42 NO POLO PASSIVO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Superada a preliminar suscitada, cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. DO MÉRITO O autor realizou com o requerido Contrato de Cédula de Empréstimo Consignado n. 00144493776 (ID. 83597085 - Pág. 02), cujo valor líquido liberado correspondeu à quantia de R$ 23.328,50 (vinte e três mil e trezentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), a ser quitado em 96 (noventa e seis) parcelas no valor de R$ 643,82 (seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos). Constam do documento as especificações de crédito com os percentuais a título de custo efetivo total (CET) e encargos moratórios (multa, juros moratórios e juros remuneratórios). A lide deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que aplicável às instituições bancárias (Súmula n. 297, STJ) e claramente configurada a relação consumerista entre as partes no caso em comento. Apesar disso, a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática, já que incumbe à parte autora demonstrar, ao menos, indícios do fato constitutivo do seu direito. O crédito foi realizado na conta indicada pela Autora, que se utilizou normalmente dos valores conforme seus interesses. As parcelas, previamente estipuladas, já incorporavam o percentual de juros avençado. É direito do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, bem como nos arts. 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, a obtenção de informação prévia e adequada, inclusive do conteúdo do contrato a ser celebrado, especialmente quando envolvem a concessão de crédito ou financiamento. Assim deve ser, por que não basta assegurar ao consumidor a possibilidade de um controle a posteriori do contrato – depois de efetivada a cobrança da dívida, por exemplo –, mediante o ajuizamento de ação revisional ou de embargos à execução, alegando a abusividade de cláusulas contratuais (art. 51, CDC). O que se extrai das regras acima aludidas, constantes do art. 6º, inc. III, art. 46 e art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, é que consumidor tem o direito realizar um controle a priori do contrato, o que só é possível com informações adequadas e precisas sobre os produtos e serviços – no caso, informação precisa sobre o custo efetivo total da operação de crédito. A disciplina específica do CDC sobre o dever de informação nos contratos de entrega de crédito é a seguinte: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” É de pleno conhecimento que as taxas de juros para instituições financeiras não se prendem a limites fixos, dependendo da negociação entre as partes interessadas. Sobre o tema o STJ já pacificou que “as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes do Egrégio TJ/RO, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas, a qual só se admite em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, no caso concreto” (AgRg no REsp n. 886.220/RS, relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 15.03.2011, pub. no DJe de 24.03.2011). Neste sentido: TJRO. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Contrato bancário. Força obrigatória dos contratos. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Possibilidade. Recurso desprovido. Segundo o STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas. (APELAÇÃO, Processo nº 7053615-32.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 17/10/2018. Não bastasse isso não se aplica à limitação constitucional de juros, sendo aplicável as taxas contratadas pela parte. O autor alega que aos contratos foram aplicados juros acima daqueles permitidos contudo não demonstrou nos autos a abusividade da cobrança de juros acima do permitido pela legislação. Em verdade, a ação teve início sem a juntada do contrato. Foi o banco requerido que promoveu a juntado do mesmo nos autos, que conta com a assinatura da parte autora (ID. 83597085). Conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito do autor a ele incumbe. E, não se desincumbido minimamente de demonstrá-los, a parte autora não provou que realmente a abusividade do negócio jurídico. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios desde que isto implique em conduta abusiva do fornecedor de serviço em que fique configurada a desvantagem exagerada em que é situado o consumidor, de modo a exigir um reequilíbrio na equação negocial. Ao contrário do exposto na peça inaugural, a operação é autêntica, legítima e originou-se de interesse da Autora, que buscou a requerida para entabular a negociação, submetendo-se às condições que entendia interessante e razoável. A parte autora não conseguiu demonstrar durante a trajetória processual, que tenha sido iludida ou enganada por ocasião com encargos divergentes na contratação e, muito menos, que ela entendesse como abusiva a parcela que pagaria. Já no que se refere ao custo efetivo total não corresponde a uma taxa/tarifa propriamente dita, mas, sim, uma indicação do percentual total de encargos incidentes sobre os valores contraídos pela parte contratante. Pois bem. Na hipótese dos autos, em que pese as alegações constantes da petição de abertura, tenho que o dever de informação foi suficientemente cumprido por parte da requerida. No contrato assinado pela parte autora o cálculo do custo efetivo total está esmiuçado conforme previsão do art. 52 do CDC. A parte autora procurou pela ré para realizar empréstimo consignado e assim o fez, conforme contrato de ID. 83597085, sendo que, o valor da obrigação contraída foi de R$ R$ 23.328,50 (vinte e três mil e trezentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), a ser quitado em 96 (noventa e seis) parcelas no valor de R$ 643,82 (seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos). A taxa de juros ajustada e pré-fixada foi de 2,33% a.m. 31,84 % a.a. e Custo Efetivo Total – CET 2,46% a.m. e 33,87% a.a. Todas essas informações estão no contrato assinado pelo autor (ID. 83597085). Contudo, agora o autor pretende alterar unilateralmente as taxas de juros pactuadas. Todas as taxas e condições efetivamente aplicadas, estão constando no instrumento assinado pelo autor. Desde a contratação do empréstimo (em 27/07/2018), a parte autora sabia o valor das taxas contratadas. E mais: a taxa de juros está devidamente discriminada no contrato de empréstimo, do qual, repito, o autor teve conhecimento prévio. O contrato apresentado pela parte requerida é de uma clareza solar – observem-se os docs. Num. ID. 83597085. Há discriminação dos valores, taxa de juros remuneratórios mensal e anual, juros moratórios, multa moratória, IOF, seguro, CET mensal e anual, e tudo mais o que é necessário a um empréstimo. Ora, tanto a Resolução 3517/2007 quanto o art. 52 do CDC preconizam a prévia informação acerca do CET. Tudo o que era necessário foi informado à autora, não havendo se falar em descumprimento de dever contratual e falta de informações para alterar unilateralmente o ajuste. É que, constando as informações do CET no corpo do contrato e em lugar destacado como foi feito, tal informação pode ser considerada como prévia: até a assinatura do contrato a operação não se concretizou e o consumidor poderia perfeitamente refugar a assinatura. A tese da parte requerente é a de que os encargos de amortização e taxas/tarifas não lhe foram fornecidos caem por terra ante os documentos juntados aos autos. Mas não. As minutas de contratos que foram apresentadas à parte demandante, e que ela julgou acertado assinar, tinha todos os elementos imprescindíveis para que pudesse tomar uma decisão bem informada no tocante aos custos das operações – e é este o espírito da norma, trazer transparência aos cálculos dos custos. Se a parte autora possuía ou não condições de avaliar as informações do CET de cada um dos contratos, é discussão que passa ao largo da inicial. Tudo que é executado, está dentro dos limites do contrato. Não há nulidade alguma a ser declarada ou percentual de correção ou amortização a serem alterados. Por tudo isso, sem razão o Autor. Seja no momento de contratar as dívidas e se beneficiar dos valores, não houve “erro”. Por que na hora de pagar as obrigações passa a haver “erro” e “falta de informações”? Reiteradamente o E. TJRO vem reconhecendo que não há erro algum em contratos feitos e que observaram os requisitos legais, devendo ser cumpridos na forma como entabulados. Neste sentido: Apelação cível. Revisional de contrato. Empréstimo consignado. Juros. Capitalização. Abusividade. Não comprovação. Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados. Inexiste, em nosso ordenamento jurídico, norma que estipule percentual limite para a cobrança de juros bancários, sendo pacífico que não mais se aplica a limitação dos juros pela Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) em face do que dispõe a Lei 4.595/64 (Súmula 596 do STF), não havendo que se falar em limitação dos juros remuneratórios. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002161-04.2021.822.0012, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/10/2022. (grifei) No caso dos autos não houve erro, mas sim manifestação de vontade válida na época em que fora exprimida, firmada em instrumento apto a tanto, mas depois a situação fática e financeira das partes pode ter se alterado. Quanto a eventual pedido de restituição em dobro, também não tem cabimento, justo porque não nada a ser devolvido pela requerida ao autor. Tem ocorrido com uma certa frequência a busca do Poder Judiciário para dar aval a uma busca de vantagens financeiras em razão da parte ter promovido regular contratação de obrigações e depois ser seduzida pela possibilidade de não pagamento dos valores emprestados e ainda auferir vantagens com o ataque ao compromisso firmado, não devendo este tipo de comportamento ser estimulado. Não há reparo a ser feito e, muito menos, revisão, dada a ausência de comprovação de conduta abusiva por parte da instituição requerida. Deste modo, o que se vê dos autos é que o autor, capaz e em pleno exercício de sua vontade, buscou no mercado, empréstimo para atender sua necessidade, firmando junto ao réu a operação de crédito direto ao consumidor. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSE CARLOS DOS SANTOS em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 25 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A em 08/04/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de REGINA MARIA FACCA em 22/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso

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