Execução da Pena 7019840-13.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução da Pena 7019840-13.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

13/07/2023, 20:04

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2023.

11/07/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal Telefone: (69) 3309-8125 / e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7019840-13.2022.8.22.0002. REQUERENTE: SERGIO MIRANDA CAMARGOS FABEL REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução da Pena Assunto: Transferência de Preso Vistos. Trata-se de pedido do custodiado SERGIO MIRANDA CAMARGOS FABEL, preso preventivamente pelos autos n. 0000609-61.2018.8.22.0002, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO, atualmente recolhido na prisão de Porto Velho/RO, pede para permanecer (e cumprir pena caso a condenatória transite em julgado), na referida cidade/Comarca, local onde possui familiares (ID. 85520620 e anexos). Alegando, ainda, que a unidade prisional de Ariquemes não tem capacidade para cautelar preso com curso superior. Inicialmente os presentes autos tramitaram na 2ª Vara Criminal desta comarca, contudo, aquele juízo reconheceu sua incompetência e determinou a redistribuição do feito a este juízo. (ID. 86585966) O feito foi devidamente recebido por este juízo à ID. 87008653. Instado a se manifestar, o MP pugnou pela juntada aos autos da decisão judicial que determinou a transferência do requerente para o presídio de Porto Velho/RO; a comprovação do vínculo de parentesco na comarca de Porto Velho; expedição de ofício ao Diretor do Centro de Ressocialização de Ariquemes a fim de que informe sobre eventual impossibilidade de atender presos portadores de diploma de nível superior e; expedição de ofício e à direção da Unidade Prisional de Porto Velho em que o requerente está recolhido, a fim de que preste informações acerca da possibilidade da permanência do custodiado naquela unidade. (ID. 87533044) Expedidos oficios à Direção da Unidade Prisional de Porto Velho e ao CRA. (ID. 88146942 e 88151260) Em resposta, o Diretor do Centro de Ressocialização de Ariquemes informou que não disponibilizam de cela separada para atender presos portadores de diploma de nível superior, tendo em vista a grande quantidade de internos no local. (ID. 88324334) Foi solicitado por este juízo informações quanto a resposta da Direção da Unidade Prisional de Porto Velho (ID. 90142943), contudo, sem retorno. Por fim, o Ministério Público reiterou os pedidos formulados à ID. 87533044. (ID. 91167704) Pois bem. Em que pese a expedição de ofício à Direção da Unidade Prisional de Porto Velho para informações acerca da possibilidade da permanência do custodiado na unidade, não houve resposta a este juízo. No que diz respeito aos pedidos formulados pelo MP à id. 91167704, este juízo já expediu ofícios, tanto ao CRA quanto à Direção da Unidade Prisional de Porto Velho, razão pela qual deixo de acolhê-los. Quanto ao fundamento do requerente de que pretende permanecer preso em Porto Velho em razão da ausência de cela especial aos portadores de diploma, tenho que se demonstra descabido, tendo em vista o recente entendimento do STF de que o benefício da prisão especial dos portadores de diploma vai contra o princípio constitucional da isonomia, além de ser “medida estatal discriminatória” e que promove desigualdades. Contudo, esclareço que não há oposição deste juízo para que o preso, se for o caso, cumpra sua pena em local próximo aos seus familiares, nos termos do art. 103, parte final, da LEP. Entretanto, é cediço que a gestão de vaga cabe ao Juízo da Execução Penal da Comarca de interesse do requerente, no caso, da Comarca de Porto Velho. Assim sendo, arquive-se o presente expediente e, oportunamente, junte-se aos autos principais (nº. 0000609-61.2018.8.22.0002). Comunique-se à defesa. Ciência ao MP. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Ariquemes/RO, quinta-feira, 29 de junho de 2023. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 08:51

Determinado o arquivamento

29/06/2023, 11:55

Indeferida a petição inicial

29/06/2023, 11:55

Conclusos para decisão

25/05/2023, 13:35

Juntada de Petição de parecer

24/05/2023, 20:39

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2023, 20:36

Conclusos para decisão

28/04/2023, 08:22

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 08:13

Documentos

SENTENÇA

•29/06/2023, 11:55

DESPACHO

•01/05/2023, 20:36

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

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