Execução Fiscal 7000781-68.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7000781-68.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7000781-68.2020.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Requerido: EXECUTADOS: PRATES & CIA LTDA - ME, AVENIDA SEBASTIAO JOAO CLIMACO S/N KM 02 PLANALTO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, ROSIMEIRE FARIAS PRATES, ARTHUR ARANTE MEIRA 7532 SANTA LUZIA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Multas e demais Sanções Distribuição: 24/03/2020 Trata-se de execução fiscal, na qual o exequente pretende, para a satisfação do crédito, a penhora de parcela do salário/subsídio/rendimento/soldo/remuneração da executada ROSIMEIRE FARIAS PRATES. Valor da dívida: R$ 58.426,67 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos). Pois bem. A partir do julgamento do EREsp. 1.874.222, pela Corte Especial do STJ, não há mais o que se discutir sobre a flexibilização da impenhorabilidade referida no art. 833, do CPC, independentemente tanto do montante recebido pelo devedor quanto da natureza da dívida. Ocorre que existem critérios, segundo a jurisprudência, para a aplicação da exceção à regra: Comprovação da inviabilidade de outros meios executórios; Comprovação de que o impacto da penhora sobre o rendimento da parte executada não comprometerá sua subsistência e de sua família. No caso concreto verifico nos autos que o item 1 acima foi cumprido; quanto ao item 2, no CNIS acostado ao ID: 92418903 - Pág. 4 consta que a remuneração da executada no mês de maio de 2023 foi de R$ 2.482,16 (dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos). Dessa forma, levando em conta a renda auferida e o valor da dívida, tenho que a penhora de 10% (dez por cento) do rendimento líquido tanto atende aos interesses do credor quanto preserva o mínimo existencial da devedora(CPC, arts. 797 e 805). Isso posto, aplicando analogicamente a inteligência do artigo 529, do CPC, DEFIRO a penhora sobre o rendimento líquido da executada, no percentual de 10% (dez por cento) ao mês até atingir o limite de R$ 58.426,67 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos). Intime-se o exequente para que, em até 5 (cinco) dias, informe dados bancários para recebimento mensal do valor penhorado. Apresentados os dados bancários, independentemente de nova conclusão, com cópia desta decisão, oficie-se ao empregador/Órgão requisitando a implantação continuada dos descontos acima referidos. Este ato processual, se o caso, serve como ofício: Ofício direcionado ao Gerente Local ou Diretor do Departamento de Recursos Humanos do IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (CNPJ raiz 04.082.624), no endereço da unidade de Guajará-Mirim, situada à Av. XV de Novembro, 4425, Centro, Guajará-Mirim/RO, telefone (69) 3516-4450. Credor ESTADO DE RONDÔNIA, CNPJ nº 00.394.585/0001-71; Devedora ROSIMEIRE FARIAS PRATES, CPF nº 951.117.272-72; Percentual de desconto 10% (dez por cento)/mês, dos rendimentos líquidos; Valor total da dívida e limite de descontos R$ 58.426,67 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos). O valor descontado do servidor(a)/empregado(a) deverá ser transferido eletronicamente para a conta bancária de titularidade da parte credora acima identificada (constar do ofício os dados bancários ou anexar a petição onde conste essa informação). Considerando os trâmites burocráticos para implantação dos descontos, após a apresentação dos dados bancários do credor e expedição do ofício acima mencionado, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, após, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Este processo será arquivado provisoriamente tão logo chegue a notícia de início dos descontos. Intimem-se. Expeça-se o necessário. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO COMUNICAÇÃO/ OFÍCIO/MANDADO DE PENHORA/BLOQUEIO E INTIMAÇÃO. SERVE DE OFÍCIO AO EMPREGADOR IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (CNPJ raiz 04.082.624), no endereço da unidade de Guajará-Mirim, situada à Av. XV de Novembro, 4425, Centro, Guajará-Mirim/RO, telefone (69) 3516-4450. Guajará-Mirim, segunda-feira, 10 de julho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 - Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

11/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de autos digitalizados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de autos digitalizados

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/12/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(37)