Execução de Título Extrajudicial 0000046-91.2014.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0000046-91.2014.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 09:09

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/08/2023, 09:08

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ROMITE em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:15

Juntada de outras peças

14/07/2023, 14:16

Juntada de Petição de outras peças

12/07/2023, 17:27

Publicado SENTENÇA em 12/07/2023.

11/07/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 0000046-91.2014.8.22.0007 - Cheque PROCURADOR: RUBENS DEMARCHI ADVOGADO DO PROCURADOR: RUBENS DEMARCHI, OAB nº RO2127 PROCURADOR: LUIZ CARLOS ROMITE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por RUBENS DEMARCHI, em face de LUIZ CARLOS ROMITE. O executado foi pessoalmente citado (ID 79016228, pag. 15-16). Após, foram promovidas buscas via sistemas Bacenjud e Renajud, logrando-se na penhora parcial de valores (R$5.975,07 - ID 79016228, pag. 21-25). A quantia foi liberada ao exequente (ID 79016228, pag. 31, 37-38), sendo ainda incluída restrição RENAJUD sobre a motocicleta HONDA/C100 BIZ, placa NCL5246, de propriedade de Luiz Carlos Romite, mas o bem não foi localizado (ID 79016228, pag. 31-34, 39-41). Reiteraram-se as buscas por bens via sistemas on line, mas sem êxito (ID 79016228, pag. 55-60). Após, determinou-se a suspensão, sendo os autos colocados em arquivo provisório, na data de 08/11/2017 (ID 79016228, pag. 62), onde permaneceram até a migração para o sistema PJe em julho/2022 (ID 79019001). O exequente foi intimado para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, contudo, manteve-se silente (conforme decorre do registro de movimento nos autos). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. No Código Civil brasileiro de 2002, a prescrição consta nos arts. 189 a 206. Os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão. De acordo com o art. 189: “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não pra tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo." No que toca ao §4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 01 ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. Assim, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. A execução funda-se em 01 CHEQUE emitido em 30/06/2013, conforme ID 79016228, pag. 7. O artigo 206, § 3º, VIII do Código Civil dispõe que prescreve em 03 anos “a pretensão para haver pagamento de título de crédito”. Assim, no caso dos autos, como a suspensão ocorreu na data de 08/11/2017 (ID 79016228, pag. 62), em 08/11/2018 operou-se o prazo de um ano e teve início o transcurso do prazo prescricional trienal (art. 921, § 4º, do CPC), de forma que findou em 08/11/2021 o prazo da prescrição intercorrente, incumbindo ao juízo declará-la. Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC e extingo a execução nos termos do artigo 925 do CPC. LIBERO a restrição RENAJUD inserida na motocicleta HONDA/C100 BIZ, placa NCL5246, de propriedade de Luiz Carlos Romite (ID 79016228, pag. 31-34, 39-41). Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Cacoal/RO, 10 de julho de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 09:34

Declarada decadência ou prescrição

10/07/2023, 09:34

Conclusos para julgamento

03/02/2023, 16:09

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:09

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ROMITE em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:50

Decorrido prazo de RUBENS DEMARCHI em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:45

Decorrido prazo de RUBENS DEMARCHI em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:45

Documentos

SENTENÇA

•10/07/2023, 09:34

DESPACHO

•26/11/2022, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 0000046-91.2014.8.22.0007 - Cheque PROCURADOR: RUBENS DEMARCHI ADVOGADO DO PROCURADOR: RUBENS DEMARCHI, OAB nº RO2127 PROCURADOR: LUIZ CARLOS ROMITE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por RUBENS DEMARCHI, em face de LUIZ CARLOS ROMITE. O executado foi pessoalmente citado (ID 79016228, pag. 15-16). Após, foram promovidas buscas via sistemas Bacenjud e Renajud, logrando-se na penhora parcial de valores (R$5.975,07 - ID 79016228, pag. 21-25). A quantia foi liberada ao exequente (ID 79016228, pag. 31, 37-38), sendo ainda incluída restrição RENAJUD sobre a motocicleta HONDA/C100 BIZ, placa NCL5246, de propriedade de Luiz Carlos Romite, mas o bem não foi localizado (ID 79016228, pag. 31-34, 39-41). Reiteraram-se as buscas por bens via sistemas on line, mas sem êxito (ID 79016228, pag. 55-60). Após, determinou-se a suspensão, sendo os autos colocados em arquivo provisório, na data de 08/11/2017 (ID 79016228, pag. 62), onde permaneceram até a migração para o sistema PJe em julho/2022 (ID 79019001). O exequente foi intimado para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, contudo, manteve-se silente (conforme decorre do registro de movimento nos autos). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. No Código Civil brasileiro de 2002, a prescrição consta nos arts. 189 a 206. Os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão. De acordo com o art. 189: “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não pra tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo." No que toca ao §4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 01 ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. Assim, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. A execução funda-se em 01 CHEQUE emitido em 30/06/2013, conforme ID 79016228, pag. 7. O artigo 206, § 3º, VIII do Código Civil dispõe que prescreve em 03 anos “a pretensão para haver pagamento de título de crédito”. Assim, no caso dos autos, como a suspensão ocorreu na data de 08/11/2017 (ID 79016228, pag. 62), em 08/11/2018 operou-se o prazo de um ano e teve início o transcurso do prazo prescricional trienal (art. 921, § 4º, do CPC), de forma que findou em 08/11/2021 o prazo da prescrição intercorrente, incumbindo ao juízo declará-la. Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC e extingo a execução nos termos do artigo 925 do CPC. LIBERO a restrição RENAJUD inserida na motocicleta HONDA/C100 BIZ, placa NCL5246, de propriedade de Luiz Carlos Romite (ID 79016228, pag. 31-34, 39-41). Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Cacoal/RO, 10 de julho de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

11/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ROMITE em 02/08/2023 23:59.

Juntada de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Publicado SENTENÇA em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ROMITE em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS DEMARCHI em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS DEMARCHI em 25/01/2023 23:59.

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