Procedimento do Juizado Especial Cível 7079184-25.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7079184-25.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7079184-25.2022.8.22.0001. AUTOR: DANIELA FERREIRA NOBRE BELO, OAB nº RO12027, LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 Polo Passivo: CARTAO BRB S/A ADVOGADO DO REU: MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA, OAB nº DF58050 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cláusulas Abusivas, Análise de Crédito Valor da causa: R$ 11.522,25 (onze mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos). Polo Ativo: THIAGO MENDONCA DE VASCONCELOS ADVOGADOS DO Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da lei (art. 38, LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço, conforme fatos narrados na inicial e de acordo com os documentos apresentados, sendo concedida a tutela antecipada para fins de baixa/retirada da anotação desabonadora. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando qualquer dilação probatória, mormente quando a matéria colocada em discussão revela-se exclusivamente documental e de direito, não se justificando o pleito de inquirição de testemunhas (formulado em contestação) e recomendando-se o julgamento imediato. A matéria é exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes devem instruir regularmente as respectivas peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas! Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de produção de outras provas, nos exatos termos do arts. 32 e 33, da LF 9.099/95, bem como 370 e 371, ambos do CPC (LF 13.105/2015 – disposições compatíveis com o microssistema e com o rito sumaríssimo e especial dos Juizados Especiais). Sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo este que o processo está em ordem e "maduro" para julgamento, deve promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida esta que se impõe no caso em apreço. Em não havendo arguição de preliminar, passo à análise do mérito da causa. Pois bem! Aduz a demandante que contratou a empresa requerida para transporte aéreo, trecho ida no dia 22/12/2020, de Porto Velho/RO a Manaus/MA, cujo retorno deveria ocorrer no dia 29/12/2020. Porém, afirma que foi surpreendida com a informação de que o voo estava cancelado e que somente poderia embarcar no dia 23/12/2020, causando danos morais e transtornos presumidos. Contudo, da análise dos fatos contidos na inicial, verifico que o pleito deve ser julgado totalmente improcedente. Isto porque, em que pese todo o relato da autora, não consta nos autos sequer menção ao localizador do voo inicial, cartão de embarque ou reservas com o nome da demandante, não havendo comprovação mínima de que o voo contratado para o dia 22/12/2020 teria sido alterado. O único documento anexado no feito (id. 61850676) é apenas um print, cuja a informação contém o número do voo e data, não constando o nome da autora. Portanto, não há como se presumir que a requerente era passageira do voo cancelado sem que demonstrasse, ainda que minimamente, que adquiriu passagens para referido voo, não havendo sequer extrato de cartão de crédito com a compra ou e-mail com a confirmação de reserva. Como resta cediço, a inversão do ônus da prova não é automática, mesmo nas relações de consumo ou que envolvam empresas/instituições prestadoras de serviços ou fornecedoras de produtos, de modo que o consumidor não fica isento do ônus de comprovar aquilo que está ao seu alcance. A hipossuficiência ou impossibilidade técnica é analisada caso a caso, de sorte que, havendo necessidade de prova inicial do direito e lesão alegados, deve o(a) autor(a) da demanda trazer o lastro fático e documental com a inicial. Compete ao consumidor produzir as provas que estão ao seu alcance, de molde a embasar “minimamente” a pretensão externada; somente aquelas que não são acessíveis, por impossibilidade física ou falta de acesso/gestão aos sistemas e documentos internos da empresa/instituição é que devem ser trazidos por estas, invertendo-se, então, a obrigação probatória, nos moldes preconizados no CDC. Ou seja, o consumidor não fora minimamente diligente naquilo que estava ao seu alcance probatório. Veja-se a recente orientação jurisprudencial: “MONITÓRIA. CONTRATOS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARTIGO 133 DO CTN. LEGITIMIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA. 1 - Reconhecimento da sucessão empresarial, incabível a reapreciação da questão que já está abrigada pela coisa julgada. 2 - Em que pese a aplicabilidade dos artigos 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da caracterização da hipossuficiência do consumidor e da necessidade de que essa regra da produção de provas seja relativizada no caso concreto. 3 - Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. 4 - Não foi pactuada de forma clara e expressa a capitalização mensal dos juros em nenhum dos contratos, devendo ser afastada. 5 - A teor do entendimento do Colendo STJ, para a descaracterização da mora é necessário avaliar a situação posta nos autos, de modo a aferir se é cabível. Ocorrendo abusividade/ilegalidade no período de normalidade contratual, a mora é indevida. 6 - Apelação parcialmente provida (TRF-4 - AC: 50013841820114047003 PR 5001384-18.2011.4.04.7003, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 29/05/2019, QUARTA TURMA)”; “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA. IRRESIGNAÇÃO COM A SENTENÇA ATACADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A prevenção alegada pela parte apelante não existe.- Não há que se falar em revelia no caso em tela. A contestação juntada se mostrou tempestiva.- A relação controvertida é de consumo. Entretanto, a inversão do ônus da prova prevista no Art. 6º do CDC não é automática.- Assim, se o magistrado entender que não é verossímil a alegação ou que o consumidor não é hipossuficiente, pode julgar pela não inversão do ônus da prova.- No caso em comento, é de se ressaltar que a empresa demandada forneceu várias contas telefônicas, o que seria hábil para que a consumidora demonstrasse que ocorreu a cobrança abusiva, apontando quais chamadas telefônicas não teria realizado ou o valor devido pelo uso da linha telefônica.- Como destacou o juízo a quo, a hipossuficiência da autora restou mitigada pela capacidade que possuía em produzir as provas necessárias do seu direito. Mas esta não impugnou de forma específica as faturas telefônicas, conforme determinou o juízo de primeiro grau, limitando-se a fazê-lo de forma genérica.- Sabe-se que é obrigação da parte autora provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do NCPC), e esta não se desincumbiu de seu ônus.- Como bem foi destacado, as provas presentes nos autos levam ao entendimento de que houve a utilização da linha telefônica e a realização das ligações discriminadas nas faturas. Além disto, mesmo com a alegação de cobrança excessiva, a autora teria continuado com o uso da linha telefônica, sem questionamentos, nem pedido de suspensão, de forma que teria restado demonstrada a sua aceitação dos termos contratuais.- Apelação não provida. (TJ-PE - APL: 4107880 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 06/12/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/01/2019)”; e “STJ - AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. ALTERAÇÃO. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos. 2. Dessa forma, rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do contexto fático-probatório, conduta vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Da mesma forma, é inviável o reexame dos critérios fáticos utilizados pelo Tribunal a quo para arbitramento dos honorários advocatícios, uma vez que tal discussão esbarra na necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Regimental não provido” (g.n. - AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 527.866/SP (2014/0128928-6), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. j. 05.08.2014, unânime, DJe 08.08.2014)”. Definitivamente, não tenho como comprovado os fatos alegados na inicial, não cumprindo a autora com o seu mister de comprovar fatos constitutivos do direito vindicado (art. 373, I CPC), devendo o pedido inicial ser julgado improcedente. A verdade processual evidenciada depõe contra o pleito do(a) autor(a), sendo a improcedência medida imperativa. No processo civil, valem os princípios da verdade processual, da persuasão racional e do livre convencimento na análise da prova, que não permitem, in casu, a tutela e provimento judicial reclamado. Esta é a decisão mais justa e equânime aplicável ao caso concreto (art. 6º, LF 9.099/95). Ante o exposto, com fulcro nas disposições legais já mencionadas e nos arts. 6º e 38, da LF 9099/95, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado pelo(a) autor(a), ISENTANDO a requerida de toda e qualquer responsabilidade quanto aos fatos alegados na vestibular. Por conseguinte, REVOGO a tutela antecipada concedida anteriormente (id.84409839) posto que não havia certidão nos autos que comprovasse restrição em nome da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos arts. 51, caput, LF 9.099/95, e 487, I, CPC (LF 13.105/2015), devendo o cartório, após o trânsito em julgado desta, promover o arquivamento definitivo dos autos, observadas as cautelas e movimentações de praxe. Sem custas e/ou honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se e CUMPRA-SE. Porto Velho, 10 de julho de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 16/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 05/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de THIAGO MENDONCA DE VASCONCELOS em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 01/02/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(61)