Ação Penal - Procedimento Sumário 0000337-91.2019.8.22.0015 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000337-91.2019.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000337-91.2019.8.22.0015. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JOSIRLEI DA COSTA VIEIRA ADVOGADO DO SUSPENSO O PROCESSO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Extrai-se dos autos que o réu Josirlei, embora beneficiado com a suspensão condicional do processo, conforme ata de audiência, não vem cumprindo com as condições impostas. Destaque-se, ainda, que houve intimação do réu para retornar o cumprimento do acordo, contudo, não apresentou comprovante de pagamento e nem justificativa. Isto posto, o representante do parquet pugnou pela revogação da citada benesse. Pois bem. No caso sub judice, verifico que o beneficiário vem descumprindo os termos do acordo entabulado nos autos, a despeito de ter plena ciência do teor dos mesmos, bem como de todas as condições do benefício outrora concedido. Logo, atento ao pleito do Ministério Público, acostado e por tudo que dos autos consta, nos termos do artigo 89, §4º da Lei nº 9099/95, REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo ao réu JOSIRLEI DA COSTA VIEIRA, qualificado nos autos. Por consequência, determino o prosseguimento da ação penal. Por inexistirem questões prejudiciais a serem apreciadas, considerando que não vislumbro nenhuma das circunstâncias que possam ensejar a absolvição sumária dos réus (artigo 397, CPP), vez que suas alegações dependem de dilação probatória, nesta oportunidade, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO designo audiência de instrução para o dia 19/09/2023, às 09h00min. Para tanto, solicito ao órgão empregador, desde já e dentro do possível, o número telefônico das testemunhas pertencentes à sua corporação. Sem prejuízo, o meirinho, no ato da intimação, deverá indagar a testemunha/vítima/acusado se possui algum telefone (smartphone) de contato, com acesso a internet, esclarecendo que a solenidade será realizada, preferencialmente, via aplicativo Google Meet, certificando tudo nos autos. Para tanto, SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, a ser cumprido nos seguintes endereços: Josirlei da Costa Vieira, Rua Sanhaçu, n. 5100, Bom Futuro, Machadinho do Oeste/RO. Requisite-se CB PM Newton Ferreira dos Santos e SD PM Glaucio Gomes de Oliveira. Ciência às partes. Intime-se a Defensoria Pública. Guajará-Mirim, data da assinatura digital. ROSIANE PEREIRA DE SOUZA FREIRE Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Todas as movimentações(100)