Execução de Título Extrajudicial 7001703-31.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001703-31.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DECISÃO Processo: 7001703-31.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI, OAB nº RO10639, DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 EXECUTADOS: SANDRA MARIA VERDAN DE MOURA, SANDRA MARIA VERDAN 63024942220 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Reconhecendo que todas as diligências possíveis na busca pela satisfação do crédito foram efetivadas, inclusive com a cooperação do juízo, a exequente pleiteia a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado. Pois bem. A utilidade e efetividade prática na satisfação do crédito deve se alinhar à realidade espelhada nos autos, sob pena de se enveredar por caminhos desarrazoados e desproporcionais, estranhos à finalidade almejada pela norma e incompatíveis com os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. Compulsando os autos depreende-se a ausência de patrimônio do executado para honrar a dívida discutida nos autos. A regra geral reside na impenhorabilidade dos móveis que guarnecem a residência, por serem bem de família. Por óbvio, exclui-se da impenhorabilidade adornos suntuosos. Contudo, não existem nos autos elementos que demonstrem que o executado ostenta bens de alto valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. A melhor jurisprudência, em especial homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, reforça o entendimento esboçada por esta magistrada. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. REGRA GERAL. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE BENS VULTUOSOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de penhora de bens que guarnecem a residência da executada. 2. Nos termos da Lei nº 8.009/90 e do art. 833, II, do CPC/2015, a regra geral é que os móveis que guarnecem o lar são bens de família e, portanto, impenhoráveis. Exclui-se da impenhorabilidade apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. 3. A míngua de provas da existência de bens de alto valor ou adornos suntuosos, deve ser mantido o indeferimento para busca e penhora desses bens, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TRF 2ª R.; AI 5009725-32.2020.4.02.0000; Sexta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama; DEJF 12/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de expedição de mandado de constatação, avaliação e penhora de bens. Indeferimento. Impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência do executado. Inteligência do art. 833, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2069695-12.2020.8.26.0000; Ac. 14148063; São José do Rio Preto; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 16/11/2020; DJESP 26/11/2020; Pág. 1822) Assim, indefiro o pedido ID 52886272. No mais, oportunizo ao exequente, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. No mesmo prazo, e em observância ao artigo 10 do CPC, oportunizo às partes manifestarem-se quanto a suspensão dos autos consoante artigo 921, inciso III do CPC. Quanto ao pedido de inclusão em cadastro de inadimplentes, INDEFIRO o pedido, uma vez que o credor dispõe de meios de realizar tal constrição administrativamente, sendo dispensável medida judicial para tal finalidade. Intimem-se e Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO Cacoal-RO, 14 de novembro de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7001703-31.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Requerente (s): BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 00735882000133, RUA DA BEIRA 7661, BRASIL DISTRIBUIDORA LAGOA - 76812-245 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): RAILSON LIMA BARROS, OAB nº RO12621 Requerido (s): SANDRA MARIA VERDAN 63024942220, CNPJ nº 21986578000139, LINHA 11, GLEBA 10 Lote 52, BOTECO DA SANDRA ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DECISÃO Conforme ID 89905279, a parte executada tem natureza jurídica de empresário individual, inexistindo assim separação patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, o que permite o alcance dos bens de ambas a fim de satisfazer as dívidas da empresa. Nesta direção: Agravo de instrumento. Personalidade jurídica. Pedido de desconsideração. Improcedência. Empresário individual. Confusão dos bens. Incidente incabível. Recurso desprovido. Descabida a desconsideração da personalidade jurídica de empresa qualificada como empresa individual. (TJ-RO - AI: 08008677320208220000 RO 0800867-73.2020.822.0000, Data de Julgamento: 06/08/2020) Apelação cível. Empresarial. Firma Individual. Empresário Individual. Personalidade jurídica única. Inaplicabilidade da regra da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido. Sendo a executada firma individual, não se trata de caso de desconsideração da personalidade jurídica, pois, a rigor, inexiste distinção patrimonial entre ela e a pessoa física do sócio. (TJ-RO - APL: 70077125320168220007 RO 7007712-53.2016.822.0007, Data de Julgamento: 22/02/2019) Defiro o pedido de inclusão da pessoa física de SANDRA MARIA VERDAN (CPF 630.249.422-20) no polo passivo, devendo a CPE promover as alterações junto ao sistema PJe. Defiro os pedidos de bloqueios via Sisbajud e Renajud. Protocolos anexos. Aguarde-se por 30 dias corridos a conclusão das buscas Sisbajud. Manifeste-se o exequente informando o endereço de localização do veículo apontado no Renajud. Prazo de 20 dias para diligenciar. SERVE A PRESETE DE INTIMAÇÃO. Cacoal, segunda-feira, 10 de julho de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

11/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA VERDAN 63024942220 em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA VERDAN DE MOURA em 07/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA VERDAN DE MOURA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA VERDAN 63024942220 em 12/03/2026 23:59.

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