Execução Fiscal 0001455-83.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 12.012,51

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS TOP LTDA

Reu

CARLOS AFONSO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de termo de triagem

27/03/2026, 14:03

Recebidos os autos

27/03/2026, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/11/2024, 11:50

Decorrido prazo de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS TOP LTDA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:02

Decorrido prazo de CARLOS AFONSO DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 01:31

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2024.

04/10/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 14:19

Juntada de Petição de apelação

24/09/2024, 21:02

Juntada de Petição de apelação

24/09/2024, 20:14

Decorrido prazo de CARLOS AFONSO DA SILVA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:16

Decorrido prazo de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS TOP LTDA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/08/2024, 01:04

Publicado SENTENÇA em 07/08/2024.

07/08/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:24

Todas as movimentações(188)

Juntada de termo de triagem

27/03/2026, 14:03

Recebidos os autos

27/03/2026, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/11/2024, 11:50

Decorrido prazo de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS TOP LTDA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:02

Decorrido prazo de CARLOS AFONSO DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

Documentos

MANIFESTAÇÃO

•03/03/2026, 14:07

ACÓRDÃO

•15/12/2025, 12:08

30/10/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 01:31

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2024.

04/10/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 14:19

Juntada de Petição de apelação

24/09/2024, 21:02

Juntada de Petição de apelação

24/09/2024, 20:14

Decorrido prazo de CARLOS AFONSO DA SILVA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:16

Decorrido prazo de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS TOP LTDA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/08/2024, 01:04

Publicado SENTENÇA em 07/08/2024.

07/08/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:24

Declarada decadência ou prescrição

06/08/2024, 11:24

Conclusos para despacho

09/01/2024, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 07:01

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2023, 08:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:05

Conclusos para decisão

27/07/2023, 12:46

Decorrido prazo de CARLOS AFONSO DA SILVA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:28

Decorrido prazo de Indústria e Comércio de Madeiras Top Ltda em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 13:36

Publicado DECISÃO em 12/07/2023.

11/07/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001455-83.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS TOP LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO, CARLOS AFONSO DA SILVA, CPF nº 21726981215 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 12.012,51 DECISÃO 1. Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, do valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD - modalidade repetição automática (teimosinha) - por 30 (trinta) dias. A diligência restou infrutífera, conforme recibo anexo. 2. Considerando que a busca de ativos financeiros resultou inexitosa, EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADOS: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS TOP LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO, CARLOS AFONSO DA SILVA, CPF nº 21726981215, AVENIDA RIO BRANCO 3202, - DE 3161/3162 A 3486/3487 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-574 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) defiro o pedido de consulta e bloqueio de veículos via sistema RENAJUD. Há veículo(s) em nome do(s) executado(s) e, portanto, houve a inserção de restrição de transferência nele(s), conforme extrato anexo. Intime-se a parte exequente para indicar a localização do(s) veículo(s) para penhora, ou, em igual prazo, apresentar valor atualizado do débito e avaliação do bem para penhora a termo. Prazo: 10 (dez) dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 10 de julho de 2023 Angela Maria da Silva Juiz (a) de Direito

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2023, 10:23

Decorrido prazo de CARLOS AFONSO DA SILVA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:54

Decorrido prazo de Indústria e Comércio de Madeiras Top Ltda em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:50

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 14:55

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 14:49

Publicado DESPACHO em 14/02/2023.

13/02/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/02/2023, 01:40

Conclusos para despacho

10/02/2023, 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/02/2023, 10:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/02/2023, 10:33

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/02/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 21:38

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2023, 21:38

Conclusos para despacho

08/02/2023, 08:04

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 14:50

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:06

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2023, 15:58

Conclusos para decisão

12/01/2023, 06:18

Juntada de Petição de petição

27/12/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 10:41

Decorrido prazo de Indústria e Comércio de Madeiras Top Ltda em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 01:08

Decorrido prazo de CARLOS AFONSO DA SILVA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:57

Publicado CITAÇÃO em 30/09/2022.

29/09/2022, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/09/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 17:56

Mandado devolvido dependência

31/08/2022, 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2022, 09:57

Expedição de Mandado.

09/08/2022, 14:32

Determinada diligência

04/08/2022, 15:36

Conclusos para decisão

21/07/2022, 16:34

Juntada de Petição de outras peças

07/07/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2022, 22:58

Conclusos para despacho

25/05/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

22/05/2022, 22:17

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 07:25

Mandado devolvido dependência

28/04/2022, 14:57

Juntada de Petição de diligência

28/04/2022, 14:57

Juntada de certidão

20/04/2022, 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2022, 08:11

Expedição de Mandado.

26/01/2022, 08:02

Expedição de #Não preenchido#.

26/01/2022, 07:43

Mandado devolvido dependência

18/11/2021, 19:07

Mandado devolvido dependência

18/11/2021, 19:07

Juntada de Petição de diligência

18/11/2021, 19:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2021, 12:51

Expedição de Mandado.

17/11/2021, 12:08

Mandado devolvido dependência

08/10/2021, 19:55

Juntada de Petição de diligência

08/10/2021, 19:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2021, 11:01

Mandado devolvido competência exclusiva

04/10/2021, 10:32

Juntada de Petição de diligência

04/10/2021, 10:32

Decorrido prazo de MARY SARITA RIBEIRO DE ARAUJO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 08:51

Decorrido prazo de Oficial de Justiça em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 13:40

Juntada de certidão

23/04/2021, 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2021, 12:30

Expedição de Mandado.

27/01/2021, 10:10

Juntada de autos digitalizados

27/01/2021, 09:59

Juntada de autos digitalizados

11/12/2020, 09:38

Expedição de Carta precatória.

05/11/2020, 16:32

Juntada de autos digitalizados

05/11/2020, 16:32

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 15:59

Juntada de Petição de petição

30/10/2020, 20:51

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 08:08

Juntada de Petição de diligência

04/10/2020, 19:46

Mandado devolvido dependência

04/10/2020, 19:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2020, 10:42

Expedição de Mandado.

27/08/2020, 09:46

Expedição de Mandado.

27/08/2020, 07:58

Juntada de Petição de certidão

26/08/2020, 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2020, 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2020, 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2020, 09:43

Processo Desarquivado

22/01/2020, 16:48

Juntada de Petição de petição

12/01/2020, 14:02

Arquivado Provisoriamente

18/12/2019, 08:15

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 08:15

Outras Decisões

17/12/2019, 17:38

Conclusos para despacho

17/12/2019, 12:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 03:52

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 16:41

Juntada de Petição de outros documentos

23/10/2019, 07:49

Juntada de Petição de outros documentos

23/10/2019, 07:49

Juntada de certidão

12/07/2019, 16:51

Juntada de certidão

20/05/2019, 17:13

Expedição de Carta precatória.

20/05/2019, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2019, 13:08

Conclusos para despacho

23/01/2019, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/12/2018 23:59:59.

13/12/2018, 06:54

Juntada de Petição de petição

30/11/2018, 10:12

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 08:13

Juntada de Petição de diligência

20/11/2018, 18:08

Mandado devolvido dependência

20/11/2018, 18:08

Decorrido prazo de Indústria e Comércio de Madeiras Top Ltda em 11/10/2018 23:59:59.

12/10/2018, 05:57

Publicado Decisão em 10/10/2018.

10/10/2018, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2018, 03:58

Expedição de #Não preenchido#.

09/10/2018, 10:46

Expedição de Mandado.

09/10/2018, 09:36

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2018, 11:14

Conclusos para decisão

08/10/2018, 09:54

Juntada de Petição de petição

05/10/2018, 08:17

Juntada de Petição de ofício

19/09/2018, 08:15

Juntada de Petição de ofício

19/09/2018, 08:15

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Rondônia em 18/09/2018 23:59:59.

19/09/2018, 06:46

Decorrido prazo de Indústria e Comércio de Madeiras Top Ltda em 18/09/2018 23:59:59.

19/09/2018, 06:46

Conclusos para despacho

10/09/2018, 17:09

Juntada de Petição de outros documentos

10/09/2018, 11:17

Juntada de Petição de ofício

10/09/2018, 11:17

Juntada de Petição de outros documentos

10/09/2018, 11:17

Juntada de Petição de ofício

10/09/2018, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/09/2018 23:59:59.

05/09/2018, 05:49

Juntada de Petição de petição

03/09/2018, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2018, 08:54

Expedição de Outros documentos.

24/08/2018, 08:47

Juntada de certidão

24/08/2018, 08:38

Expedição de Outros documentos.

23/08/2018, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2018, 11:50

Conclusos para decisão

22/08/2018, 16:30

Conclusos para despacho

22/08/2018, 12:38

Processo Desarquivado

22/08/2018, 12:36

Juntada de Petição de petição

21/08/2018, 13:54

Juntada de Petição de petição

21/08/2018, 13:54

Juntada de Petição de petição

21/08/2018, 13:53

Juntada de Petição de petição

17/08/2018, 09:58

Arquivado Provisoriamente

26/06/2018, 09:14

Expedição de Outros documentos.

26/06/2018, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2018, 17:11

Conclusos para despacho

20/06/2018, 17:15

Juntada de certidão

20/06/2018, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/04/2018 23:59:59.

25/04/2018, 06:34

Expedição de Outros documentos.

02/04/2018, 09:46

Juntada de Petição de diligência

31/03/2018, 13:25

Mandado devolvido dependência

31/03/2018, 13:25

Expedição de #Não preenchido#.

19/03/2018, 17:10

Expedição de Mandado.

19/03/2018, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2018, 09:03

Conclusos para despacho

26/02/2018, 10:06

Juntada de Petição de petição

06/12/2017, 10:49

Expedição de Outros documentos.

21/11/2017, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2017, 10:42

Conclusos para despacho

27/09/2017, 17:09

Juntada de Petição de petição

11/08/2017, 10:32

Expedição de Outros documentos.

31/07/2017, 10:41

Mandado devolvido dependência

28/07/2017, 13:31

Publicado CERTIDÃO em 07/07/2017.

11/07/2017, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/07/2017, 03:18

Expedição de #Não preenchido#.

07/07/2017, 09:33

Expedição de Mandado.

07/07/2017, 09:25

Expedição de Outros documentos.

05/07/2017, 08:46

Distribuído por migração de sistemas

01/07/2017, 11:30

DESPACHO

•12/11/2025, 11:52

ACÓRDÃO

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DESPACHO

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SENTENÇA

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DECISÃO

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MANIFESTAÇÃO

•03/03/2026, 14:07

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•13/02/2019, 13:08

DECISÃO

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DECISÃO

•23/08/2018, 11:50

DESPACHO

•22/06/2018, 17:11

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•02/03/2018, 09:03

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•14/11/2017, 10:42