Execução Fiscal 7003157-03.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7003157-03.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003157-03.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: INSTITUTO EDUCACIONAL GUARDA MIRIM DE ARIQUEMES, CNPJ nº 03487750000128 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 996,62 DECISÃO MUNICIPIO DE ARIQUEMES ajuizou Ação de Execução Fiscal contra INSTITUTO EDUCACIONAL GUARDA MIRIM DE ARIQUEMES, referente à CDA que acompanha a exordial. A exequente pretende o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s), tendo em vista que além de a pessoa jurídica não ser localizada no endereço cadastrado, consta anotação, junto à Receita Federal, de que está inapta. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A empresa executada não foi encontrada no endereço declinado pela Fazenda Pública, fazendo incidir o entendimento do STJ esposado na súmula de nº 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Na esteira desse entendimento, a não localização da empresa gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, a atrair a responsabilidade tributária dos sócios, nos termos do art. 135, III, do CTN, in verbis: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Portanto, considerando a não localização da empresa, bem como o fato de se encontrar INAPTA, conforme consta no documento apresentado pela exequente, o pedido de redirecionamento é medida que se impõe. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal), Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, Honorários Advocatícios Ante o exposto, existindo substrato probatório para ensejar o redirecionamento da execução fiscal, com fundamento no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional e Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos Sócios ISRAEL SOARES DA SILVA, inscrito no CPF nº 726.219.822-04, e ADAILSON FIGUEREDO MARIZ, inscrito no CPF sob o nº 349.828.254-91. A pedido do exequente, diante do desconhecimento do paradeiro do sócio, realizei diligências, via sistemas de apoio ao judiciário, a fim de localizar seu endereço. Anexos, seguem os comprovantes. Manifeste-se o exequente em 10 (dez) dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 10 de julho de 2023 Angela Maria da Silva Juiz (a) de Direito

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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Conclusos para decisão

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Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

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