Execução Fiscal 7001720-92.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 3.855,07

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 17:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/03/2025, 17:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 19:09

Decorrido prazo de AMIZADAY MESSA ALMEIDA DE LACERDA em 03/02/2025 23:59.

19/02/2025, 10:11

Decorrido prazo de AMIZADAY MESSA ALMEIDA DE LACERDA em 03/01/2025 23:59.

04/02/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

10/12/2024, 00:30

Publicado SENTENÇA em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 09:38

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

09/12/2024, 09:38

Conclusos para despacho

27/09/2024, 14:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 09:29

Todas as movimentações(151)

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 17:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/03/2025, 17:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 19:09

Decorrido prazo de AMIZADAY MESSA ALMEIDA DE LACERDA em 03/02/2025 23:59.

19/02/2025, 10:11

Decorrido prazo de AMIZADAY MESSA ALMEIDA DE LACERDA em 03/01/2025 23:59.

04/02/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

10/12/2024, 00:30

Publicado SENTENÇA em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 09:38

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

09/12/2024, 09:38

Conclusos para despacho

27/09/2024, 14:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 09:29

Decorrido prazo de AMIZADAY MESSA ALMEIDA DE LACERDA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

29/08/2024, 00:59

Publicado DESPACHO em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 11:28

Conclusos para despacho

19/07/2024, 08:19

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/06/2024, 15:04

Decorrido prazo de A. MESSA A. DE LACERDA - ME em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2024, 10:35

Expedição de Mandado.

20/05/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 10:06

Publicado DECISÃO em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2024, 10:37

Conclusos para despacho

19/02/2024, 12:16

Processo Desarquivado

19/02/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 09:04

Decorrido prazo de A. MESSA A. DE LACERDA - ME em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:49

Decorrido prazo de A. MESSA A. DE LACERDA - ME em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2023.

29/08/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7001720-92.2017.8.22.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Polo Passivo: A. MESSA A. DE LACERDA - ME DECISÃO Vistos. Devidamente intimada para dar andamento ao processo, a exequente se manteve inerte. Assim sendo, como não cabe a este Juízo tomar medidas referentes à localização do réu e/ou à busca de bens que objetivem a integral satisfação do crédito tributário, haja vista não ter havido interesse da exequente em impulsionar o feito, nos termos dos §1º e §2º artigo 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo o curso da execução, determinando o arquivamento dos autos. O prazo de 1 (um) ano deverá contabilizar o lapso temporal desde a primeira suspensão do feito (ID 17874331), qual seja, em 24/04/2018. Considerando que não foram localizados bens e nem os sócios da pessoa jurídica desde a reativação do processo, já decorreu tempo suficiente para o início do cômputo da prescrição intercorrente, que teve como marco inicial a data de 24/04/2019. Deste modo, retornem os autos ao arquivo provisório, local em que deverá permanecer até 24/04/2024, data na qual deverá o exequente ser intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da LEF. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 24 de agosto de 2023. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/08/2023, 00:00

Arquivado Provisoramente

28/08/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 09:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/08/2023, 09:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/08/2023, 12:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/08/2023, 12:56

Conclusos para despacho

18/08/2023, 08:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 10:37

Decorrido prazo de A. MESSA A. DE LACERDA - ME em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 07:34

Publicado DECISÃO em 12/07/2023.

11/07/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001720-92.2017.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: A. MESSA A. DE LACERDA - ME, CNPJ nº 07554324000110 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 3.855,07 DECISÃO MUNICIPIO DE ARIQUEMES ajuizou Ação de Execução Fiscal contra A. MESSA A. DE LACERDA - ME, referente à CDA que acompanha a exordial. A exequente pretende o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s), tendo em vista que além de a pessoa jurídica não ser localizada no endereço cadastrado, consta anotação, junto à Receita Federal, de que está inapta. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A empresa executada não foi encontrada no endereço declinado pela Fazenda Pública, fazendo incidir o entendimento do STJ esposado na súmula de nº 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Na esteira desse entendimento, a não localização da empresa gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, a atrair a responsabilidade tributária dos sócios, nos termos do art. 135, III, do CTN, in verbis: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Portanto, considerando a não localização da empresa, bem como o fato de se encontrar INAPTA, conforme consta no documento apresentado pela exequente, o pedido de redirecionamento é medida que se impõe. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Ante o exposto, existindo substrato probatório para ensejar o redirecionamento da execução fiscal, com fundamento no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional e Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do Sócio AMIZADAY MESSA ALMEIDA DE LACERDA, inscrito no CPF n.º 622.197.582-49. A pedido do exequente, diante do desconhecimento do paradeiro do sócio, realizei diligências, via sistemas de apoio ao judiciário, a fim de localizar seu endereço. Anexos, seguem os comprovantes. Manifeste-se o exequente em 10 (dez) dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 10 de julho de 2023 Angela Maria da Silva Juiz (a) de Direito

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 09:35

Conclusos para despacho

24/02/2023, 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/02/2023, 08:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/02/2023, 08:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/02/2023, 08:37

Decorrido prazo de A. MESSA A. DE LACERDA - ME em 10/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:58

Publicado DECISÃO em 15/12/2022.

14/12/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/12/2022, 02:33

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 13:32

Conclusos para despacho

12/12/2022, 10:02

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 12:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/11/2022, 15:45

Conclusos para despacho

18/11/2022, 14:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:21

Decorrido prazo de A. MESSA A. DE LACERDA - ME em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 14:16

Juntada de certidão

31/10/2022, 06:49

Decorrido prazo de A. MESSA A. DE LACERDA - ME em 21/10/2022 23:59.

24/10/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 09:02

Publicado DESPACHO em 13/10/2022.

11/10/2022, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/10/2022, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 12:48

Conclusos para despacho

10/10/2022, 06:55

Processo Desarquivado

07/10/2022, 12:19

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 12:13

Publicado DESPACHO em 28/09/2022.

27/09/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/09/2022, 00:35

Arquivado Provisoramente

26/09/2022, 12:42

Juntada de certidão

26/09/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2022, 22:43

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 22:43

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2022, 22:43

Conclusos para despacho

23/09/2022, 11:17

Juntada de certidão

23/09/2022, 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:03

Decorrido prazo de A. MESSA A. DE LACERDA - ME em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 01:02

Publicado DESPACHO em 17/08/2022.

16/08/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/08/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 10:12

Conclusos para despacho

10/08/2022, 14:39

Processo Desarquivado

10/08/2022, 12:23

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 12:11

Arquivado Provisoramente

20/06/2022, 18:38

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2022, 11:48

Conclusos para despacho

13/06/2022, 21:23

Decorrido prazo de A. MESSA A. DE LACERDA - ME em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:04

Publicado DECISÃO em 16/05/2022.

13/05/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 07:16

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 16:48

Outras Decisões

11/05/2022, 16:47

Conclusos para despacho

04/05/2022, 09:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 12/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:16

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 08:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/03/2022, 10:40

Conclusos para decisão

02/12/2021, 11:39

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 09:40

Outras Decisões

09/11/2021, 14:26

Conclusos para decisão

09/11/2021, 11:28

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 13:12

Outras Decisões

04/10/2021, 14:45

Conclusos para decisão

06/08/2021, 12:56

Processo Desarquivado

06/08/2021, 12:56

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 14:34

Arquivado Provisoriamente

25/04/2018, 11:53

Expedição de Outros documentos.

25/04/2018, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2018, 16:35

Conclusos para despacho

18/04/2018, 17:54

Juntada de certidão

18/04/2018, 17:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 13/02/2018 23:59:59.

14/02/2018, 03:01

Expedição de Outros documentos.

18/12/2017, 15:44

Juntada de certidão

18/12/2017, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2017, 11:27

Publicado CITAÇÃO em 11/09/2017.

11/09/2017, 09:23

Juntada de Petição de petição

22/05/2017, 08:14

Expedição de Outros documentos.

05/05/2017, 08:51

Mandado devolvido dependência

23/02/2017, 10:37

Expedição de #Não preenchido#.

21/02/2017, 08:21

Expedição de Mandado.

21/02/2017, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2017, 18:03

Conclusos para despacho

17/02/2017, 12:36

Distribuído por sorteio

17/02/2017, 12:36

Documentos

SENTENÇA

•09/12/2024, 09:38

SENTENÇA

•09/12/2024, 09:38

DESPACHO

•28/08/2024, 11:28

DECISÃO

•14/05/2024, 10:37

DECISÃO

•24/08/2023, 12:56

DECISÃO

•24/08/2023, 12:56

DECISÃO

•10/07/2023, 10:28

DECISÃO

•13/12/2022, 13:32

DESPACHO

•22/11/2022, 15:45

DESPACHO

•10/10/2022, 12:47

DESPACHO

•23/09/2022, 22:43

DESPACHO

•23/09/2022, 22:43

DESPACHO

•12/08/2022, 10:12

DESPACHO

•15/06/2022, 11:48

DECISÃO

•11/05/2022, 16:47

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•09/12/2024, 09:38

SENTENÇA

•09/12/2024, 09:38

DESPACHO

•28/08/2024, 11:28

DECISÃO

•14/05/2024, 10:37

DECISÃO

•24/08/2023, 12:56

DECISÃO

•24/08/2023, 12:56

DECISÃO

•10/07/2023, 10:28

DECISÃO

•13/12/2022, 13:32

DESPACHO

•22/11/2022, 15:45

DESPACHO

•10/10/2022, 12:47

DESPACHO

•23/09/2022, 22:43

DESPACHO

•23/09/2022, 22:43

DESPACHO

•12/08/2022, 10:12

DESPACHO

•15/06/2022, 11:48

DECISÃO

•11/05/2022, 16:47

DECISÃO

•28/03/2022, 10:40

DECISÃO

•09/11/2021, 14:26

DECISÃO

•04/10/2021, 14:45

DESPACHO

•24/04/2018, 16:35

DESPACHO

•20/02/2017, 18:03