Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006592-07.2023.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006592-07.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: LOURIVAL ROSA DOS SANTOS, RUA NOVE MIL TREZENTOS E TRÊS 1441 RESIDENCIAL IPÊ - 76986-324 - VILHENA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA LUIZ MAZIERO 4320 JARDIM AMÉRICA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Apresentado demonstrativo de débito, prossiga-se conforme despacho anterior: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006592-07.2023.8.22.0014 Assistência à Saúde Procedimento Comum Cível Intime-se o executado por meio de seu advogado para, no prazo de 15 dias, cumprir espontaneamente a obrigação fixada no título executivo judicial, para pagamento da quantia de apurada, sob pena de ser acrescida automaticamente multa de 10%, e honorários advocatícios no valor de 10%, ambos sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, desde já determino a efetivação de penhora e avaliação dos bens do executado (CPC, art. 523, §3º). Transcorrido o prazo acima, poderá o executado interpor impugnação nos próprios autos no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação (CPC, art. 525), observando-se que a interposição do ato não impede a prática dos atos executivos e expropriatórios, nos termos do art. 525, §6º, do CPC, salvo exceções e observados os requisitos legais. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Se for o caso de cumprir por Oficial de Justiça, no cumprimento da ordem este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Sirva este despacho como expediente. terça-feira, 21 de novembro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: LOURIVAL ROSA DOS SANTOS, RUA NOVE MIL TREZENTOS E TRÊS 1441 RESIDENCIAL IPÊ - 76986-324 - VILHENA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA LUIZ MAZIERO 4320 JARDIM AMÉRICA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO LORIVAL ROSA DOS SANTOS ingressou com ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Pretende seja o requerido compelido a realizar o procedimento cirúrgico de Artrodese cervical anterior, urgente, conforme laudo médico juntado com a inicial. Alega que sofreu uma queda há cerca 90 dias da própria altura, resultando em dificuldade para caminhar e subsequente perda dos movimentos, o que levou a ficar tetraplégico e dependentes de cadeira de rodas. Devido o seu quadro clínico, o requerente foi internado no hospital regional, aguardando realização do procedimento e na sequência foi transferido para o Hospital de Cacoal aonde se encontra internado sem previsão para a realização do procedimento por falta do material necessário. Informou que não possui condições financeiras para arcar com o custo do tratamento necessário para tratamento de sua saúde. Acrescenta que a conduta do requerido em não lhe disponibilizar o tratamento de que necessita atenta contra seu direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana e, ao final, requer a concessão da tutela antecipada consistente em determinar ao requerido a adoção de providências necessárias para a realização do procedimento cirúrgico consistente em Artrodese cervical anterior. A gratuidade judiciária foi deferida e a liminar pleiteada concedida. A parte autora informou o não cumprimento da ordem pelo requerido, sendo então realizado o sequestro da quantia de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). No entanto, posteriormente, o requerido veio aos autos e informou a realização do procedimento cirúrgico de que necessitava o autor, deixando de apresentar contestação. Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Plenamente cabível o julgamento antecipado da lide, posto que a matéria elencada nestes autos é meramente de direito e dispensa a produção de outras provas. O feito encontra-se pronto para julgamento após regular instrução. As partes são maiores e capazes, estando regularmente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo. As partes são maiores e capazes, estando regularmente representadas. O autor tem seu direito amparado pela Constituição Federal, haja vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado propiciá-la aos cidadãos de maneira digna (art. 6º e CF). Dispõe o artigo 196 da CF: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. É irrefutável a obrigatoriedade dos entes públicos ao atendimento dessa política na área da saúde pública, alcançando aos carentes aquela medicação e tratamento excepcional e de difícil acesso a quem não pode adquiri-la, cabendo tanto à União, quanto ao Estado ou ao Município, em razão da solidariedade estabelecida entre os referidos entes. Ainda, importante destacar que restou demonstrado nos autos a hipossuficiência econômica da parte autora, haja vista que esta litiga representada pela Defensoria Pública, o que por si só comprova a sua parca condição financeira. Destarte, entendo que a autorização do procedimento para o tratamento do autor é imprescindível, mormente por se tratar de direito à vida e à saúde, protegidos constitucionalmente. Nesse sentido, cito precedente do ETJRO: Apelação Cível. Direito à Saúde. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia. Responsabilidade do Estado. Violação ao contraditório e ampla defesa. Dilação probatória. Desnecessidade. Dilação de prazo. Impossibilidade. Fornecimento do procedimento. Sequestro em contas. Possibilidade. Demanda contra Fazenda Pública Estadual. Honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. Impossibilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido. 1. O magistrado tem o poder-dever de julgar a lide quando as provas colacionadas se mostram suficientes à formação do convencimento a respeito da demanda que lhe é apresentada. Tal agir não configura cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório 2. O direito à saúde é direito fundamental por imperativo constitucional, portanto o tratamento médico adequado e assistência especializada ao cidadão que necessite se insere no rol dos deveres do Estado (lato sensu), e havendo comprovação quanto a imprescindibilidade do tratamento, atestada por profissional médico que indica a necessidade do tratamento sob pena de risco de danos graves ao paciente, está correta a sentença que ordena o custeio e disponibilização do tratamento pleiteado. 3. In casu, o prazo concedido para cumprimento da obrigação de fazer é razoável e além aquele requerido pelo Estado, não sendo possível falar que o prazo concedido fere a razoabilidade. 4. Pode o Poder Judiciário, no tocante ao direito à saúde, determinar ao Estado a implementação de políticas públicas quando inexistentes, sem que haja violação ao poder discricionário do Poder Executivo, sendo viável impor o sequestro de verba pública, em caráter excepcional, se comprovado de que o Estado não está cumprindo com a ordem expedida. 5. O arbitramento de honorários à Defensoria Pública não é devido quando o êxito em sua atuação for contra a pessoa jurídica à qual pertença, nos termos da Súmula n. 421 do STJ, mesmo após o advento das Emendas Constitucionais n. 74/2013 e 80/2014. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000171-72.2021.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 22/06/2022. Oportuno frisar, também, que a demora no tratamento necessário agravaria o estado de saúde do paciente fragilizado pelo problema. Diante das circunstâncias do caso concreto entendo que o autor não pode ficar a mercê da burocracia e dos entraves internos adotados pela administração. A regra do art. 196 é clara e direta: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Nesse sentido decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, Ag. no RE nº 271.286-RS, Rel. Min. Celso de Mello: “O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.” Restou evidente a necessidade do autor na obtenção da cirurgia solicitada, visando o tratamento correto das lesões que lhe acometem, razão pela qual o pedido inicial deve ser acolhido. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LORIVAL ROSA DOS SANTOS em face do ESTADO DE RONDÔNIA, para confirmar a liminar concedida, que concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para que o Estado de Rondônia realizasse o procedimento cirúrgico de que o autor necessita, ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR. Considerando que o procedimento cirúrgico já foi realizado, determino a intimação da CLÍNICA MCS LTDA, inscrita no CNPJ n. 05.825.788/0001-99, para que no prazo de 05 (cinco) dias proceda ao depósito da quantia de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) para a conta indicada pelo Estado de Rondônia, qual seja, agência 2757-X (Setor Público), conta n. 8.801-3, CNPJ n. 05.599.253/0001-47, considerando que o procedimento cirúrgico foi realizado pelo Estado e não por clínica particular. Condeno o requerido ao pagamento de honorários, observando-se que fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o requerido Estado de Rondônia ao pagamento de custas processuais, por ser isento do pagamento, nos termos da Lei 3.896/2016. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. quarta-feira, 13 de setembro de 2023 Kelma Vilela de OliveiraKelma Vilela de Oliveira Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7006592-07.2023.8.22.00147006592-07.2023.8.22.0014 Assistência à Saúde Procedimento Comum CívelProcedimento Comum Cível

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006592-07.2023.8.22.0014. autora: AUTORES: LOURIVAL ROSA DOS SANTOS, RUA NOVE MIL TREZENTOS E TRÊS 1441 RESIDENCIAL IPÊ - 76986-324 - VILHENA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA LUIZ MAZIERO 4320 JARDIM AMÉRICA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS AUTORES: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: REU: Estado de Rondônia, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Extrai-se dos autos que o ESTADO DE RONDÔNIA fora devidamente intimado da decisão que concedeu a antecipação de tutela pretendida e determinou que fosse providenciado o procedimento cirúrgico que o autor necessita, ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR, sob pena de ser realizado pela rede particular, as expensas do requerido, no prazo de dez dias, sob pena de ser realizado na rede particular, as expensas do requerido (Id 93084592). Entretanto, a parte autora informou que, até a presente data, não houve o cumprimento da determinação judicial, requerendo sequestro dos valores para que a autora possa realizar o procedimento (Id 94015417). Assim, considerando que o pedido da parte autora já foi concedido liminarmente, bem como a inércia do Estado de Rondônia em seu cumprimento, realizei o sequestro da quantia de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), dos cofres públicos, referente ao menor valor orçado, conforme tela SISBAJUD anexa. Aguarde-se o prazo de transferência do valores para uma conta judicial vinculada aos autos, após, Determino a CPE, com urgência, para que proceda com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Independente de intimação do requerido, expeça-se alvará/transferência do valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), nos termos indicado pelo autor, sendo: DADOS BANCÁRIOS: DADOS DE CONTA BANCÁRIA: RAZÃO SOCIAL: CLÍNICA MCS LTDA CNPJ: 05.825.788/0001-99 – CHAVE PIX TAMBEM CONTA AGÊNCIA: 5018 CONTA CORRENTE: 22.206-2 COD. BANCO: 756 - BANCO SICOOB BANCO: UNICRED, dando ciência e advertindo ao responsável do dever de prestar contas (Nota Fiscal), no prazo de 15 dias, a contar da data da liberação, sob pena de restituição dos valores levantados. Após, Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] Assunto:Assistência à Saúde Parte intime-se o Estado de Rondônia acerca do sequestro realizado nestes autos. Com a prestação de contas, dê-se ciência ao Ministério Público e aos requeridos para que tenham conhecimento e caso queiram, se manifestem, vindo conclusos para análise sobre a homologação. Sem prejuízo, encaminhe-se os autos Ministério Publico para parecer. Após, façam conclusos para julgamento. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Vilhena, e de agosto de 2023. Eli da Costa Júnior Juiz de Direito em subst.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Vilhena - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7006592-07.2023.8.22.0014. autora: AUTORES: LOURIVAL ROSA DOS SANTOS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: REU: Estado de Rondônia Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Assistência à Saúde Parte Defiro a gratuidade judiciária. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, proposta por LORIVAL ROSA DOS SANTOS em face do ESTADO DE RONDÔNIA, com fito de compeli-lo a realizar o procedimento cirúrgico de Artrodese cervical anterior, urgente, conforme laudo médico juntado com a inicial. Alega que sofreu uma queda há cerca 90 dias da própria altura, resultando em dificuldade para caminhar e subsequente perda dos movimentos, o que levou a ficar tetraplégico e dependentes de cadeira de rodas. Devido o seu quadro clínico, o requerente foi internado no hospital regional, aguardando realização do procedimento e na sequência foi transferido para o Hospital de Cacoal aonde se encontra internado sem previsão para a realização do procedimento por falta do material necessário. Informou que não possui condições financeiras para arcar com o custo do tratamento necessário para tratamento de sua saúde. Acrescenta que a conduta do requerido em não lhe disponibilizar o tratamento de que necessita atenta contra seu direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana e, ao final, requer a concessão da tutela antecipada consistente em determinar ao requerido a adoção de providências necessárias para a realização do procedimento cirúrgico consistente em Artrodese cervical anterior. Juntou documentos, relatório, laudo médico (ID Num. 92982664 - Pág. 8, Num. 92982665 - Pág. 4-7 e ID Num. 92982666 - Pág. 1. É o relatório. Decido. A Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado (Art. 196, CF). A redação da norma constitucional não deixa dúvidas quanto à sua plena e imediata aplicabilidade, e revela o caráter subjetivo do direito: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Veja-se que mais à frente o legislador constitucional inseriu o princípio do "Atendimento Integral", conforme dispõe o Art. 198, II, da CF. Não bastasse, a saúde, como direito subjetivo, tem sua previsão estabelecida também no capítulo destinado aos Direitos Sociais (Art. 6º, CF), ao lado da educação, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Embora não esgote o rol de direitos básicos que o Estado (em sentido amplo) deve prover, trata-se de núcleo básico de direitos que não podem ser negados pelo Estado, sob pena de desobedecer-se ao que a própria Constituição Federal estipula como princípio fundamental, no caso dignidade da pessoa humana, e um dos seus objetivos: promover o bem de todos. Não se pode admitir que o Estado não cumpra os seus deveres mínimos sob duvidosos argumentos de que eventuais atendimentos individuais inviabilizariam os atendimentos de outros, uma vez que sua obrigação é atender a todos, respeitadas as peculiaridades e necessidades de cada indivíduo. Outrossim, embora não conste a juntada de documento que comprove a recusa do requerido em realizar o procedimento a autora juntou laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido por médico da rede pública de saúde, tendo informado da imprescindibilidade e a necessidade do procedimento em caráter de urgência (ID Num. 92982672 - Pág. 1). Destarte, extrai-se que o autor pode ter a saúde comprometida em razão da demora na realização do procedimento, sendo desprovido de recursos financeiros, necessitando que os requeridos forneçam-lhe o tratamento em caráter de urgência. Desse modo, em obediência ao que dispõe a Constituição Federal, que estabelece um sistema único de saúde, é dever dos requeridos fornecerem os meios para que a adolescente receba o medicamento. Portanto, presentes os requisitos exigidos no Art. 300, do CPC, deve a tutela de urgência ser concedida inaudita altera pars. Posto isto, CONCEDO LIMINARMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na petição inicial para DETERMINAR ao ESTADO DE RONDÔNIA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação, realize o procedimento cirúrgico que o autor necessita, ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR, sob pena de ser realizado pela rede particular, as expensas do requerido. CITE-SE o ESTADO DE RONDÔNIA para responder, no prazo de 10 (dez) dias, contados em dobro dias, a partir da data de juntada aos autos do último Mandado de Citação devidamente cumprido (Art. 335 c/c Art. 183,caput, e Art. 231, II, todos do CPC), advertindo-o que, caso não conteste a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, conforme preconiza o Art. 344, do CPC. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. CUMPRA-SE por Oficial de Justiça Plantonista. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. segunda-feira, 10 de julho de 2023 {orgao_julgador.magistrado}

11/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Publicado DESPACHO em 27/11/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(19)