Execução Fiscal 7001163-04.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7001163-04.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001163-04.2023.8.22.0000. EXECUTADO: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 06151921000131 ADVOGADO DO EXECUTADO: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 VALOR DA CAUSA: R$ 11.522.323,00 DECISÃO A Fazenda Pública não aceitou o bem ofertado como garantia da execução fiscal. Como sabido, o artigo 11 da Lei n.º 6.830/1980, institui uma ordem legal de preferência de penhora. Assim, a Fazendo Pública, no momento do oferecimento de bem à penhora na execução fiscal, poderá recusar o bem oferecido, sobretudo quanto fundamentada a recusa no desatendimento à ordem legal de preferência de penhora, conforme supramencionado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. EXCEÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. PROTELAÇÃO. MULTA. MANUTENÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é da parte executada o ônus de comprovar a necessidade de afastamento da ordem preferencial do art. 11 da Lei n. 6.830/1980, não sendo suficiente a essa providência a invocação genérica do art. 620 do CPC/1973. 2. Não observada a ordem legal e não demonstrada a exceção da onerosidade excessiva, a Fazenda Pública pode recusar os bens oferecidos e solicitar a penhora on line, via Bacenjud, sem necessitar, após o início da vigência da Lei n. 11.382/2006, de outras diligências extrajudiciais à procura de outros bens penhoráveis. 3. Hipótese em que, conforme consignado pelo Tribunal de origem, excluído o bloqueio de valores acima do limite de 40 salários mínimos estabelecido pelo art. 649, X, do CPC/1973, não há hipótese que autorize a conclusão pela onerosidade excessiva da penhora on line, pois necessária a observância da ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei n. 6.830/1980. 4. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão a quo está apoiado em fundamentação clara, coerente e suficiente para embasar sua conclusão. 5. Não tendo a finalidade de prequestionamento nem tendo por objeto o saneamento de vícios de integração, mas somente o de rediscussão da matéria julgada, os segundos embargos de declaração, ao repisar as alegações do primeiro, autorizam a imposição da multa do art. 538 do CPC/1973. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1380782/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 10/04/2018). (Grifo próprio). Agravo de Instrumento. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Necessária observância da graduação estatuída no art. 11 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Oferta em desconformidade com a ordem legal. Recusa da oferta pelo Juízo da execução. 1- O art. 11, da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830, de 22.09.1980), estabelece a ordem de preferência dos bens para fins de constrição executória fiscal, ordem esta que, inobservada pelo executado, viabiliza a recusa pelo exequente ou pelo Magistrado. 2 - O executado não pode pretender que sua oferta de bens à penhora, realizada com inobservância da ordem gradativa cogente do art. 11 da Lei de Execução Fiscal, seja admitida sem demonstrar os motivos de ter agido em desconformidade para com a referida regra legal. 3 - Recurso conhecido e não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803965-03.2019.822.0000, Rel. Des. Eurico Montenegro, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 19/02/2020.) (Grifo próprio). Desse modo, a possibilidade de nomeação de bens à penhora deverá observar a ordem estabelecida no art. 11 da referida Lei, não podendo o credor ser compelido a aceitar o bem oferecido, pois o princípio da menor onerosidade para o devedor se submete à lei especial que garante a penhora em dinheiro em primeiro lugar na ordem dos bens a serem penhorados. EXECUTADO: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 06151921000131, AVENIDA DR. LEWERGER, 69 TRIANGULO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Honorários Advocatícios REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, Estado de Rondônia ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Diante do exposto, REJEITO o bem apresentado e INDEFIRO o afastamento da ordem estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/1980 e artigo 835 do CPC. INTIME-SE a exequente para manifestações pertinentes no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá atualizar o débito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 10 de julho de 2023 Angela Maria da Silva Juiz (a) de Direito REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 01/10/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(17)