Execução Fiscal 7000601-29.2022.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7000601-29.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000601-29.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: LEANDRO MORAIS DA SILVA, CPF nº 00579406148, F G COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 36374709000102 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 3.952,58 DECISÃO Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: LEANDRO MORAIS DA SILVA, CPF nº 00579406148, RUA PAULO FRANCIS 2620, (CJ CHAGAS NETO) - ATÉ 1867/1868 NOVA FLORESTA - 76807-150 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, F G COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 36374709000102, RAIMUNDO CANTUARIA 10017, - DE 9580/9581 A 10247/10248 JARDIM SANTANA - 76828-638 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito DEFIRO o pedido de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores porventura existentes em nome do devedor. Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, do valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD - modalidade repetição automática (teimosinha) - por 30 (trinta) dias. A ordem foi devidamente cumprida, conforme extrato anexo, restando parcialmente frutífera. Deixo de aplicar o regramento previsto no Código de Processo Civil (art. 854 e seguintes), em razão do rito próprio das ações de execução fiscal, previstos na Lei nº 6.830/80. Intime-se a parte executada, que poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Decorrido o prazo, nada manifestado, INTIME-SE a parte exequente para que forneça os dados bancários para expedição de alvará eletrônico e se manifeste quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 40, da LEF. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 10 de julho de 2023 Angela Maria da Silva Juiz (a) de Direito

11/07/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LEANDRO MORAIS DA SILVA em 17/12/2025 23:59.

Publicado CITAÇÃO em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(73)

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