Cumprimento de sentença 7002566-68.2020.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002566-68.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: RENATA LUCIA HARTMANN, CPF nº 56354568200, INACIO NORMELIO HARTMANN, CPF nº 25162020915 ADVOGADO DOS REQUERENTES: PAULA HAUBERT MANTELI, OAB nº RO5276A REQUERIDOS: VALMIR SCHUARTZ DA SILVA, CPF nº 01393213227, JOSENIR VIEIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 25099250831 ADVOGADO DOS REQUERIDOS: MARCIO DE PAULA HOLANDA, OAB nº RO6357 DECISÃO INACIO NORMELIO HARTMANN e RENATA LUCIA HARTMANN opuseram Embargos de Declaração alegando omissão na sentença proferida por este Juízo, ao argumento de que não foi apreciada a petição de ID n. 95258934. Disseram que no dia 22/08/2023 abriu-se prazo para as partes manifestarem-se quanto aos documentos anexados aos autos (Id n. 94728012), tendo como último dia para manifestação 28/08/2023. Aduziram que o requerido juntou manifestação no dia 28/08/2023, às 10h46min e às 11h do mesmo dia a CPE fez conclusão dos autos, ou seja, antes do fim do prazo de manifestação que se encerraria às 23h59min. Afirmaram que juntaram petição no dia 28/08/2023, às 17h02min, ou seja, após a conclusão. Esclareceram que este Juízo não teve oportunidade de analisar a manifestação dos autores, proferindo sentença sem que fosse considerada a petição. Alegaram que solicitaram com a exordial que fosse deferida a prova testemunhal, pericial, bem como o depoimento pessoal da requerida e na petição de ID n. 95258934 requereram o prosseguimento do feito, aguardando o despacho saneador para que fosse requerida a produção de provas. Contudo foi proferido o julgamento antecipado da lide. Pugnaram pelo acolhimento dos embargos de declaração para acatar o pedido de produção de prova testemunhal. Intimado o embargado manifestou-se nos autos afirmando que os presentes embargos versam sobre pedido de rediscussão da sentença prolatada, sendo meramente protelatórios e evidenciam má-fé dos embargantes. Pugnou pelo não acolhimento dos embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. Não vislumbro omissão/cerceamento de defesa no processo capaz de autorizar eventual modificação da sentença embargada, que contém extensa e clara motivação, da qual não destoam suas conclusões. As provas são destinadas ao Juízo e assim, verificando que este feito encontrava-se maduro para julgamento antecipado, dispensando maiores dilações probatórias, este Juízo proferiu sentença. No que tange a petição juntada pela parte embargante, ID n. 95258934, esta requereu o prosseguimento do feito, sem especificar que teria interesse na produção de prova oral. O simples fato de ter constado em sua inicial tais requerimentos não vincula o Juiz a realizar tais procedimentos (oitiva de testemunha). Ademais, na referida petição a embargante alega novamente a validade da transação havida entre as partes, fato este que já foi objeto de sentença em outros autos, não cabendo rediscussão da matéria. Destarte, Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7002566-68.2020.8.22.0014 Esbulho / Turbação / Ameaça Reintegração / Manutenção de Posse R$ 1.045,00 recebo os embargos de declaração e JULGO-OS IMPROCEDENTES, mantendo a sentença tal qual lançada. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença e após, cumpra-se a ordem de imissão dos requeridos na posse do imóvel objeto de discussão nestes autos. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena sexta-feira, 15 de setembro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: RENATA LUCIA HARTMANN, CPF nº 56354568200, AV. RIO NEGRO 3909 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, INACIO NORMELIO HARTMANN, CPF nº 25162020915, AV. RIO NEGRO 3909 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: PAULA HAUBERT MANTELI, OAB nº RO5276A REQUERIDOS: VALMIR SCHUARTZ DA SILVA, CPF nº 01393213227, LINHA 115, CAPA 136, LOTE 15/2 SETOR 12, GLEBA CORUMBIARA ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSENIR VIEIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 25099250831 ADVOGADO DOS REQUERIDOS: MARCIO DE PAULA HOLANDA, OAB nº RO6357 SENTENÇA I - RELATÓRIO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7002566-68.2020.8.22.0014 Esbulho / Turbação / Ameaça Trata-se de ação de Reintegração de Posse c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Renata Lucia Hartmann e Inacio Normelio Hartmann em face de Valmir Schuartz da Silva e Josenir Vieira de Oliveira. Afirmaram que no dia 07.11.2019 adquiriram pelo valor de R$ 150.000,00 os Lotes 18, Setor 20, Gleba Corumbiara, Vilhena, com área de 197,1609 há, perímetro de 5.945,09m ao norte com lote 14, ao este com setor 12, ao sul com lote 20 e ao oeste com os lotes 17 e 15, separados por uma estrada vicinal e o Lote 20, Setor 12, Gleba Corumbiara, Vilhena, com área aproximada de 100ha, fazendo confrontação ao norte com o Lote 18. Argumentaram que no início do mês de abril/2020, por informação de terceiro, os requerentes tiveram conhecimento de que seus imóveis teriam sofrido invasão por pessoas desconhecidas e ao se dirigirem ao local, constataram a invasão, bem como a construção em madeira, desmembramento de lotes em várias partes, inclusive com informação de venda à terceiros, abrindo estradas e extraindo madeira de forma ilegal. Pugnaram pela procedência do pedido inicial e juntaram documentos. A gratuidade judiciária foi deferida e a liminar pleiteada concedida, no sentido de serem os autores reintegrados na posse do imóvel. Citados os requeridos apresentaram contestação e requereram a gratuidade judiciária. Alegaram preliminarmente a nulidade absoluta por cerceamento de defesa ante a ausência de notificação/citação/intimação. Aduziram em sede preliminar a inépcia da inicial por não ter sido juntado matrícula do imóvel e não comprovaram a propriedade do imóvel. No mérito afirmaram que os autores nunca provaram a posse dos lotes 18 e 20, pois o contrato apresentado, além de questionável não comprova tempo na posse, exercício e muito menos benfeitorias realizadas. Disseram os requeridos que estão na posse do lote 15, do qual são integrantes os lotes 18 e 20 há mais de seis anos e o bem está com sua família desde 2008. Lavraram boletim de ocorrência face a turbação provocada na área. Pugnaram pela improcedência do pedido inicial e juntaram documentos. Os autos foram encaminhados à Justiça Federal e devolvidos em razão da incompetência daquele Juízo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADA PELOS REQUERIDOS Defiro a gratuidade judiciária aos requeridos, considerando que demonstraram nos autos sua condição de hipossuficiência financeira. DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AOS AUITORES Mantenho a gratuidade judiciária concedida, considerando que as alegações dos requeridos não passam de mera irresignação em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária. Os autores comprovaram documentalmente sua hipossuficiência financeira, não tendo os requeridos juntado aos autos qualquer documento pato a ilidir as afirmações dos autores. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA Em se tratando de ação de reintegração de posse, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel vindicado, eis que é este o benefício patrimonial buscado pelo autor. Deste modo, de ofício, determino a alteração do valor dado à causa para fazer constar R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Os requeridos afirmaram que não foram intimados dos atos processuais após o cadastro do patrono nos autos, o que gera nulidade absoluta e requereu a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao pedido de habilitação nos autos conferidos no ID 44420424, retomando o processo o processo naquele estado, sendo reavaliado os prejuízos de ordem moral e material sofridos pelos requeridos. Afasto a referida preliminar, considerando que não há qualquer nulidade no caso em questão, haja vista que não cabe enunciar nulidade pedido por quem lhe tenha dado causa. Ademais, cumpre mencionar que o próprio patrono pode inserir no sistema seus dados para assim ser intimado dos atos processuais, sendo essa sua incumbência. Neste sentido, cito precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - PROCESSO ELETRÔNICO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO - DESNECESSIDADE - CADASTRAMENTO NO PJE - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. - As intimações em processos que tramitam em meio eletrônico são realizadas em portal próprio aos profissionais cadastrados, sendo dispensada a publicação no órgão oficial - TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.016912-4/002 - Incumbindo ao advogado da parte o cadastramento no sistema PJE, nos termos da Lei 11.419/06, a ineficácia da intimação decorrente de erro do próprio advogado não pode ser atribuída à máquina judiciária - Recurso ao qual se nega provimento". (TJ-MG - AI: 10000210685830001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021) DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL Afirmaram os requeridos que a inicial não veio instruída com os documentos necessários que comprovem o que fora alegado pelos autores, eis que não foi juntado aos autos qualquer documento referente a matrícula do imóvel dado como parte do pagamento na compra e venda dos lotes 18 e 20, bem como não foi juntado aos autos comprovantes de informação ao imposto de renda sobre a transação pactuada. Afasto a referida preliminar, considerando que tais documentos foram juntados durante o trâmite do processo e não causou qualquer prejuízo à defesa dos requeridos. Ultrapassadas as questões preliminares, resta apreciar o mérito do pedido. DO MÉRITO De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova testemunhal, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). A ação possessória é a via legal para aquele que detém a posse exerça o direito de preservá-la contra aquele que a ameaça ou de que este pratique algum esbulho. Nas referidas ações, portanto, cabe ao demandante comprovar que exercia ou exerce algum dos poderes típicos da propriedade, para que seja reconhecido como possuidor e, consequentemente, que tenha tido sua posse esbulhada. Portanto, claramente o cerne de uma ação possessória é a proteção da posse, que se trata de uma situação de fato que a pessoa exerce sobre a coisa, ou seja, a efetiva utilização do bem pelas partes, a disposição física deste, não se discutindo a sua propriedade. Neste sentido: Reintegração de posse. Requisitos. Posse anterior. Esbulho. Não comprovados. Improcedência. Mantida. Tratando-se de reintegração de posse, cabe à parte postulante demonstrar a sua posse (anterior), o esbulho e a data em que foi dela privado por violência. Não o fazendo, a proteção possessória pretendida não merece amparo, devendo ser mantida a sentença de improcedência. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7014545-08.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/11/2021). Reintegração de posse. Esbulho. Melhor posse. Ausente a prova do efetivo exercício da posse sobre o imóvel pelo autor, não há que se falar em reintegração, sobremodo quando os documentos apresentados demonstram apenas a propriedade do bem, fato irrelevante na ação possessória. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004488-18.2018.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/11/2021). No caso em apreço, segue-se a regra, quanto a distribuição do ônus probatório, do disposto no art. 373 do CPC, qual seja, cabe à parte demandante a demonstração do fato constitutivo do seu direito e a parte requerida a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Os autores alegam que tiveram seus lotes invadidos pelos requeridos. Os requeridos, por sua vez, defendem que os autores nunca exerceram a posse sobre os imóveis. Nestes autos a discussão é única e exclusiva com relação a quem possui a melhor posse anterior sobre o bem em discussão no feito. Para se entender melhor o instituto possessório da reintegração de posse, é preciso analisar o dispositivo que o regulamenta, sendo que o art. 1.210, do Código Civil, estipula que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Importante ressaltar ainda que, de acordo com o § 2º do mesmo dispositivo “Não obsta à manutenção ou reintegração de posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.” É sabido que, para a procedência da ação possessória, deve-se identificar com clareza na prova, os requisitos do artigo 1.210 e seguintes do CC, cumulado com os arts. 560 e 561 do CPC, quais sejam a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, e a perda efetiva da posse, tratando-se de reintegração especificamente. Como menciona expressamente o dispositivo, esta prova incumbe à parte autora. Com base nos referidos requisitos legais, passo a analisar as provas dos autos: Os autores juntaram aos autos contrato de compra e venda dos Lotes 18 e 20, tendo como compradores os Srs. Inácio e Renata e com base neste contrato ingressaram com a presente ação de reintegração de posse, tendo através de liminar sido imitidos na posse do bem. Durante a instrução processual, foi juntado aos autos cópia da sentença proferida nos autos de incidente de falsidade de documento, em que figura como autor o Sr. Valmir Schuartz da silva em face de Inácio Normelio Hartmann, Renata Lucia Nomelio Hartmann e outros, que tramitou junto a esta Vara, sob n. 7005522-57.2020.8.22.0014. A sentença naquele feito declarou como inexistente o contrato de compra e venda celebrado entre as partes em razão da ausência de legitimação. Destarte, o contrato que embasou a presente ação de reintegração de posse foi declarado inexistente e portanto, não há que se falar que os autores detinham a posse mansa e pacífica do bem, até porque, somente passaram a exercê-la após o ajuizamento da presente ação. Assim, com a análise da vasta documentação apresentada pelas partes, restou demonstrada inconsistência nas informações trazidas pelos autores, que se diziam possuidores, em razão da existência de posse anterior e da ocorrência do esbulho por parte dos requeridos. Vale destacar que o sucesso da demanda em tela dependeria da demonstração da posse prévia dos autores e do esbulho atribuído aos requeridos. Contudo, nenhum dos requisitos está configurado, pois, não produziram provas neste sentido. O art. 560 do CPC dispõe que o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho, porém incumbe a ele provar, a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data dessa turbação ou esbulho (art. 561, CPC). Assim, é pressuposto essencial da possessória o exercício anterior da posse, ou seja do poder fático sobre a coisa e a existência do esbulho. No presente caso, percebe-se que a realidade fática não se coaduna com o que foi aduzido na inicial, restando incongruentes as afirmações dos autores quanto a invasão dos requeridos à sua posse, motivo pelo qual impede a procedência da ação. Nesse sentido se posiciona o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Ação possessória. Reintegração. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido. A não comprovação da posse e do esbulho, requisitos essenciais da ação de reintegração de posse, impedem a procedência do pedido. (APELAÇÃO 0017209-05.2014.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2019.) (Grifei). Dessa forma, não demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 561 do Código de Processo Civil, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Os autores agiram de má-fé posto que utilizaram de documento inexistente para terem a posse dos imóveis descritos nestes autos e por esta razão, aplico-lhes multa por litigância de má-fé que fixo em 5% do valor atualizado da causa, devendo ser observado que nesta decisão houve alteração do valor dado à inicial. Os requeridos formularam requerimento através de simples petição nos autos requerendo perdas e danos devido a "injusta" reintegração de posse que deu origem a destruição de patrimônio e benfeitorias, pedido este que pretendem seja reconhecido para posterior ingresso de ação própria. O pedido resta prejudicado, considerando que ausentes elementos para sua apreciação. Tal questão poderá ser debatida em autos próprios, com a devida instrução processual, assegurando às partes a ampla defesa e contraditório. III - DISPOSITIVO Ante o exposto nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, revogo a liminar concedida, devendo os requeridos serem imitidos na posse dos imóveis descritos nesta lide. CONDENO os autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé que fixo em 5% do valor atualizado da causa. CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC, observadas as circunstâncias da gratuidade judiciária. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTEL COMO EXPEDIENTE. Vilhena 29 de agosto de 2023 Kelma Vilela de Oliveira Juiz(a) de Direito

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILHENA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSENIR VIEIRA DE OLIVEIRA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BELEM S/A em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR SCHUARTZ DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(528)

Todos os documentos(78)