Execução Fiscal 7003947-85.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2022

Valor da Causa

R$ 2.618,70

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MEDICI

Terceiro

PETEREIT & PETEIRETE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA

OAB/RO 3678·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 10:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/06/2025, 10:23

Juntada de Petição de outras peças

20/05/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 10:44

Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:36

Decorrido prazo de PETEREIT & PETEIRETE LTDA - ME em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2025, 00:34

Publicado SENTENÇA em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 09:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/02/2025, 09:40

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 06:51

Decorrido prazo de PETEREIT & PETEIRETE LTDA - ME em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

07/11/2024, 00:54

Publicado DESPACHO em 07/11/2024.

07/11/2024, 00:53

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 10:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/06/2025, 10:23

Juntada de Petição de outras peças

20/05/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 10:44

Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 13/03/2025 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•13/02/2025, 09:40

DESPACHO

•06/11/2024, 11:46

14/03/2025, 01:36

Decorrido prazo de PETEREIT & PETEIRETE LTDA - ME em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2025, 00:34

Publicado SENTENÇA em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 09:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/02/2025, 09:40

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 06:51

Decorrido prazo de PETEREIT & PETEIRETE LTDA - ME em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

07/11/2024, 00:54

Publicado DESPACHO em 07/11/2024.

07/11/2024, 00:53

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 11:46

Conclusos para despacho

01/11/2024, 08:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/11/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 08:29

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

23/01/2024, 11:41

Conclusos para despacho

22/09/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 07:56

Mandado devolvido dependência

18/08/2023, 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2023, 10:22

Decorrido prazo de PETEREIT & PETEIRETE LTDA - ME em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 07:47

Expedição de Mandado.

11/07/2023, 12:30

Publicado DECISÃO em 12/07/2023.

11/07/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003947-85.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA, OAB nº RO3678, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI EXECUTADO: PETEREIT & PETEIRETE LTDA - ME, CNPJ nº 07393766000122 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 2.618,70 DECISÃO O art. 249 do CPC prevê que "A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio" (grifo proposital). Considerando que a tentativa de citação por correio restou frustrada, deverá ser feita por Oficial de Justiça, pelo que EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI EXECUTADO: PETEREIT & PETEIRETE LTDA - ME, CNPJ nº 07393766000122, RUA PRESIDENTE MÉDICI 2909 CENTRO - 78968-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia defiro o pedido retro. Com a juntada da certidão do Meirinho, intime-se a exequente para requerer o que necessário para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Prazo: 10 (dez) dias. Se a exequente deixar decorrer o prazo sem manifestação, desde já suspendo o curso do feito por 01 ano, consoante o §1°, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, CASO EM QUE A CPE DEVERÁ PROMOVER NOVA CONCLUSÃO PARA ALTERAÇÃO DO MOVIMENTO. Na hipótese do prazo de suspensão ter decorrido in albis, arquivem-se os autos sem baixa, como determina o § 2°, do mencionado dispositivo. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 10 de julho de 2023 Angela Maria da Silva Juiz (a) de Direito

11/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 11:19

Conclusos para despacho

05/07/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 18:12

Juntada de Petição de juntada de ar

05/06/2023, 12:17

Juntada de Petição de certidão

16/05/2023, 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 09:12

Mandado devolvido para despacho

01/04/2023, 11:30

Juntada de Petição de diligência

01/04/2023, 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2023, 10:12

Decorrido prazo de PETEREIT & PETEIRETE LTDA - ME em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:00

Juntada de Petição de diligência

17/03/2023, 16:38

Mandado devolvido dependência

17/03/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 08:16

Expedição de Mandado.

15/03/2023, 07:41

Publicado DESPACHO em 16/03/2023.

15/03/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2023, 08:25

Decorrido prazo de PETEREIT & PETEIRETE LTDA - ME em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:09

Conclusos para despacho

13/02/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2023, 09:50

Expedição de Mandado.

10/02/2023, 17:50

Juntada de Petição de juntada de ar

10/02/2023, 07:40

Juntada de certidão

18/01/2023, 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2023, 14:48

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

30/12/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/12/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

28/12/2022, 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas

28/12/2022, 17:48

Conclusos para despacho

27/12/2022, 10:05

Distribuído por sorteio

27/12/2022, 10:05

DESPACHO

•06/11/2024, 11:46

DECISÃO

•23/01/2024, 11:41

DECISÃO

•10/07/2023, 11:19

DESPACHO

•14/03/2023, 08:25

DESPACHO

•28/12/2022, 17:48