Procedimento Comum Cível 7006148-71.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006148-71.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO NETO DA SILVA, LINHA 90, SN, SE NO POSTO 95RD RURAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, OAB nº BA52821, GEORGE HIDASI FILHO, OAB nº GO39612 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VALOR DA CAUSA: R$ 22.942,00 S E N T E N Ç A AUTOR: CICERO NETO DA SILVA propôs ação consumerista contra REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que procurou o réu para efetivação de empréstimo consignado, a qual possui taxas de juros inferiores à prática de mercado, porém foi surpreendido com a realização de outra operação sendo ele contrato de Reserva de Margem Consignável de Cartão de Crédito (RMC). Esclarece que não recebeu o cartão de crédito, tampouco as instruções para efetivação de pagamento da operação, cuja dívida se torna sem fim colocando-lhe em exagerada desvantagem. Assim pleiteia a anulação do contrato de Reserva de Margem Consignável de Cartão de Crédito (RCM) n. 851191423-93, com a condenação do réu à restituição em dobro do valor já descontado de sua aposentadoria junto ao INSS, no valor de R$ 7.942,00 (sete mil novecentos e quarenta e dois reais), bem como em indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos. O réu foi citado por meio eletrônico (ID n. 93276769), porém não apresentou defesa no prazo legal. Intimado, o autor pleiteou a declaração de revelia e o julgamento antecipado da lide. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme se infere dos autos, o réu foi regularmente citado, porém permaneceu inerte ao chamamento judicial, levando, por conseguinte, ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Ademais, a matéria ventilada na petição inicial é de direito e não sendo controvertida pelo réu, desnecessária o deslinde probatório no presente caso, de modo que passo a análise de mérito. O caso versado nos autos se trata de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, a qual pode ser exonerada nos seguintes casos, de acordo com o art. 14, do CDC: a) que o serviço foi contratado e devidamente prestado; b) que o defeito inexistiu; c) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro Neste ponto, é importante ressaltar que quanto à inversão do ônus da prova, embora seja direito do consumidor, não se pode permitir que sempre deva o juiz dispensar o ônus de provar ou então que, com a inversão, a procedência do seu pedido seja automática. A parte autora, segundo o CDC, haverá de comprovar minimamente suas alegações. O caso analisado nos autos, o autor sustenta que não houve solicitação da contratação do cartão de crédito consignado com desconto em sua aposentadoria, tampouco recebeu o referido cartão, no entanto foi surpreendido com desconto em sua aposentadoria para pagamento de "Reserva de Margem Consignável (RMC)", esclarecendo que não foi a contratação pretendida. Diante disso, o que merece ser analisado é o vício de consentimento (por violação ao direito básico à informação do consumidor) no contrato de crédito consignado na modalidade cartão de crédito que implique nulidade do negócio com devolução em dobro das parcelas descontadas e reparação pelos danos morais alegados. À vista do sistema de proteção ao consumidor, cabia a instituição financeira requerida, que detém todos os registros e anotações referentes ao suposto empréstimo questionado pela parte autora, comprovar todos os termos e tratativas da contratação. Ocorre que mesmo citado para os termos da ação, o réu quedou-se inerte ao chamamento judicial, de modo que a ação deve ser julgada parcialmente procedente pois, em razão da revelia, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), conforme expressa advertência constante no mandado de citação. A presunção não é absoluta, mas no caso vertente, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados, não existem elementos para se formar convicção em contrário, sendo razoável o desfecho do feito, reconhecendo-se o direito do autor em ser restituído em dobro pelo valor que pagou indevidamente por negócio jurídico reconhecidamente não contratado, cuja cobrança indevida evidencia-se dano moral indenizável. No tocante à fixação do valor para a reparação dos danos morais, deve-se levar em conta o grau de culpa do agente, sua capacidade econômica, a repercussão do dano causado e a capacidade econômica da vítima, tudo de forma a desestimular condutas semelhantes. Por outro lado, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento indevido. Por esses motivos elencados, e diante das peculiaridades do presente caso, a verba há de ser fixada no patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar o valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Dispositivo Ante a exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado nestes autos e, por consequência, CONDENO a parte ré ao pagamento de R$ 7.942,00 (sete mil novecentos e quarenta e dois reais) relativo à devolução em dobro do valor cobrando indevidamente por negócio jurídico não contratado, atualizados e com juros de mora desde a propositura da ação, bem como CONDENO o réu no pagamento a título de indenização por danos morais, estes fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizados e com juros de mora a partir da data de assinatura desta sentença, utilizando-se do índice de correção do site oficial do TJ/RO. CONDENO o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, no termos do art. 85, § 2º, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7006148-71.2023.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 26/06/2023 Intime-se o(a) réu(ré) para pagamento das custas processuais no prazo de 15 dias do transito em julgado, sob pena de inscrição em dívida ativa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão. Vilhena/RO, 8 de setembro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CICERO NETO DA SILVA, CPF nº 08556911234, LINHA 90, SN, SE NO POSTO 95RD RURAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GEORGE HIDASI FILHO, OAB nº GO39612 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 22.942,00 DESPACHO SERVINDO DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006148-71.2023.8.22.0014 Procedimento Comum Cível Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do autor. O autor optou pela não realização da audiência de conciliação. Assim, cite-se a parte requerida para tomar conhecimento da presente ação e, caso queira, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor e, consequente decretação de revelia, nos termos do art. 344, do CPC, que assim dispõe: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Na oportunidade, com fim trazer celeridade ao procedimento, deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência aos fatos a serem provados. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte requerente para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação, se assim houver. De igual forma, deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência aos fatos a serem provados. Tudo cumprido, tornem-se os autos conclusos para deliberação quanto às provas postuladas, saneamento processual ou julgamento antecipado da lide. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. SIRVA ESTE DESPACHO COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTES PARA OS DEVIDOS FINS. Vilhena,10 de julho de 2023. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CICERO NETO DA SILVA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 08/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 29/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CICERO NETO DA SILVA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CICERO NETO DA SILVA em 03/10/2023 23:59.

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