Procedimento Comum Cível 7007575-33.2023.8.22.0005 - TJRO

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:20

Decorrido prazo de NILCEIA PEREIRA DE ABREU em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:29

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:29

Juntada de Petição de outras peças

15/09/2023, 11:11

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:20

Juntada de Petição de outras peças

29/08/2023, 14:04

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:36

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:02

Publicado SENTENÇA em 24/08/2023.

24/08/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007575-33.2023.8.22.0005. AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: Estado de Rondônia, MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP,, e-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: NILCEIA PEREIRA DE ABREU, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela provisória de urgência proposta por NILCEIA PEREIRA DE ABREU, em face do ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, objetivando a transferência da paciente para o Hospital de Base Dr Ary Pinheiro em Porto Velho, ou para outro Hospital de referência em qualquer unidade da federação que atenda às suas necessidades, para continuidade ao tratamento e realização de procedimento cirúrgico pelo SUS ou em estabelecimento particular. Concedida parcialmente a tutela de urgência, para o Estado de Rondônia realizar a transferência da paciente Nilceia Pereira de Abreu, CPF n. 011.801.662-80, com urgência para o Hospital de Base Ary Pinheiro ou outra unidade pública de saúde do Estado, centro de referência para o tratamento cardíaco necessário, qual seja substituição de válvula mitral, tomando todas as medidas para resguardar a saúde da paciente, sob pena de sequestro do valor para o seu custeio. (ID. 92817535). Citado, o Estado de Rondônia apresentou contestação no ID. 93421993. No 94844921 o Estado de Rondônia informou o cumprimento da tutela de urgência. A Defensoria Pública informou o falecimento da parte autora (ID. 94859418) e requereu a extinção do feito pela perda do objeto. Pelo exposto, ante o falecimento da parte autora, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários. Aguarde-se o trânsito em julgado no arquivo. P.R.I. 23 de agosto de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Extinto os autos em razão de perda de objeto

23/08/2023, 14:03

Extinto os autos em razão de perda de objeto

23/08/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 14:03

Conclusos para despacho

23/08/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 11:12

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:55

Decorrido prazo de NILCEIA PEREIRA DE ABREU em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 22:05

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 08:49

Publicado DESPACHO em 02/08/2023.

01/08/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 00:42

Mandado devolvido dependência

31/07/2023, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007575-33.2023.8.22.0005. AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: Estado de Rondônia, MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP,, e-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: NILCEIA PEREIRA DE ABREU, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS Intime-se a parte autora, por meio da Defensoria Pública, para, em 48 (quarenta e oito) horas, anexar ao processo o protocolo e documentação da solicitação do TDF, bem como comprovar a data do protocolo junto ao Estado, ante o informado no ID. 93872370, de que protocolou o TFD, teve alta médica e está aguardando ser chamada pelo Estado, o que ocorreria em 10 dias. Após, concluso para decisão, a princípio sobre o pedido de sequestro. 28 de julho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

31/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 19:53

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2023, 14:12

Conclusos para despacho

27/07/2023, 13:35

Juntada de certidão

27/07/2023, 12:56

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de NILCEIA PEREIRA DE ABREU em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:15

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:45

Publicado DESPACHO em 24/07/2023.

21/07/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2023, 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2023, 07:58

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007575-33.2023.8.22.0005. AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: Estado de Rondônia, MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO Intimada para informar no processo, detalhadamente, sobre o cumprimento do tratamento fora do domicílio para realização do procedimento médico cirúrgico concedido na tutela de urgência do ID. 92817535, a parte ré prestou informações. Consta no ID. 93503426: Com os cordiais cumprimentos, informo que a paciente está internada nesta Unidade hospitalar com data de admissão no dia 05.07.2023 aos Cuidados da Cardiologia Clínica. Neste contexto, esclareço que a paciente foi avaliada por uma equipe multidisciplinar e no mesmo dia foram solicitados exames admissionais (CATE, RX TÓRAX, LABORATORIAIS). Ademais, o acompanhante da Requerente foi orientado pela equipe médica acerca da possibilidade em atender a demanda através de TFD, conforme resultado dos exames citados acima. E no dia 14.07.2023 foi preenchido os documentos da paciente para realizar o tratamento via TFD, sendo entregue ao seu esposo para efetivar o protocolo da documentação. Desta forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP,, e-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: NILCEIA PEREIRA DE ABREU, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao alegado, se já realizou o protocolo da documentação e está realizando o tratamento via TFD, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 19 de julho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

20/07/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 13:30

Conclusos para decisão

19/07/2023, 08:30

Juntada de Petição de contestação

17/07/2023, 21:45

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 16:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/07/2023 15:33.

14/07/2023, 12:10

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:47

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/07/2023 19:31.

12/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 02:10

Publicado DECISÃO em 12/07/2023.

11/07/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007575-33.2023.8.22.0005. AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: Estado de Rondônia, MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO Ciente da interposição de agravo de instrumento n. 0807157-02.2023.8.22.0000. Decidindo o juízo de retratação (artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil), mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, tendo em vista que as razões da parte recorrente não trazem nenhum argumento adicional que pudesse convolar a decisão recorrida. Quanto ao prosseguimento do feito, em consulta ao processo de agravo de instrumento, não há informação sobre a concessão de efeito suspensivo, somente pedido de informações deste juízo, devendo, portanto, a decisão recorrida ser integralmente cumprida. As informações solicitadas, relativas ao agravo de instrumento seguem abaixo, as quais foram remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça por malote digital. Quanto ao pedido de sequestro do valor de R$ 118.800,00 (cento e dezoito mil e oitocentos reais), conforme orçamento do ID. 92799837, para que a parte autora possa realizar a cirurgia em rede particular, deixo de realizar o sequestro no momento, considerando o relatório médico anexado no ID. 93024311, qual informa que a paciente será direcionada para realizar tratamento cirúrgico via tratamento fora do domicílio (TFD), ante a indisponibilidade de insumos para realização da cirurgia cardíaca no hospital de base Ary Pinheiro, datado de 06/07/2023 (ID. 93024311). Diante desta informação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP,, e-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: NILCEIA PEREIRA DE ABREU, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS intime-se o Estado de Rondônia para informar no processo, detalhadamente, sobre o cumprimento do tratamento fora do domicílio para realização do procedimento médico cirúrgico, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme relatório médico do ID. 93024311. SERVE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, PARA INTIMAÇÃO DO RÉU NA PESSOA DO PROCURADOR GERAL E REGIONAL, devendo ser distribuído com urgência ao plantonista, podendo a CPE utilizar todos os meios de comunicação oficial cabíveis para a intimação do Estado de Rondônia. 10 de julho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Ofício n. 09/2023, Ji-Paraná-RO, 10 de julho de 2023. Assunto: resposta ao ofício da 1ª Câmara Especial (ID. ) Autos de agravo de instrumento n. 0807157-02.2023.8.22.0000 (oriundo do processo n. 7007575-33.2023.8.22.0005) Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, Em resposta ao ofício da 1ª Câmara Especial, passo a prestar, doravante, as informações pertinentes. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a transferência da paciente Nilceia Pereira de Abreu para o Hospital de Base Dr Ary Pinheiro em Porto Velho, ou para outro Hospital de referência em qualquer unidade da federação que atenda às suas necessidades, para continuidade ao tratamento de saúde pelo Sistema Único de saúde- SUS, ou em estabelecimento particular às expensas do Estado de Rondônia e Município de Ji-Paraná, para realização de cirurgia para troca de válvula mitral, em razão do quadro clínico de dispneia, dor precordial, taquicardia aos mínimos esforços, CID I 050 e O 61.A. No ID. 92817535 foi deferido o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar que o ESTADO DE RONDÔNIA, no prazo de 24 horas, providencie a transferência da paciente Nilceia Pereira de Abreu, CPF n. 011.801.662-80, com urgência para o Hospital de Base Ary Pinheiro ou outra unidade pública de saúde do Estado, centro de referência para o tratamento cardíaco necessário, qual seja substituição de válvula mitral, tomando todas as medidas para resguardar a saúde da paciente, sob pena de sequestro do valor para o seu custeio. A decisão foi fundamentanda nos laudos médicos de ID 92799832 que atestam que o estado de saúde da assistida é grave, visto que apresenta uma disfunção ventricular severa, carecendo de troca de válvula mitral com urgência, bem como os demais documentos anexados no processo. Desta forma, este juízo deixou de reformar a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, conforme acima. Realizado pedido de sequestro pela parte autora (ID. 93024310). O Estado de Rondônia foi intimado para informar no processo, detalhadamente, sobre o cumprimento do tratamento fora do domicílio para realização do procedimento médico cirúrgico, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme relatório médico do ID. 93024311. Sendo estas as informações a prestar, apresento minhas elevadas expressões de apreço e respeito. Cordiais saudações. Atenciosamente, Eduardo Abilio Kerber Diniz EXMO. SR. DESEMBARGADOR Glodner Pauletto Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Mandado devolvido sorteio

10/07/2023, 19:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2023, 12:24

Expedição de Mandado.

10/07/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 12:13

Juntada de outras peças

10/07/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2023, 11:37

Juntada de informação

10/07/2023, 09:38

Conclusos para decisão

10/07/2023, 09:27

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/07/2023 15:33.

08/07/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 15:52

Mandado devolvido sorteio

06/07/2023, 15:35

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/07/2023 11:11.

06/07/2023, 00:12

Juntada de certidão

05/07/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2023, 11:11

Expedição de Mandado.

04/07/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2023, 09:32

Conclusos para decisão

03/07/2023, 19:42

Distribuído por sorteio

03/07/2023, 19:42

—

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILCEIA PEREIRA DE ABREU em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 18/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/08/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Todas as movimentações(80)