Execução Fiscal 7007928-80.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7007928-80.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: RENATA COIMBRA BATISTA VIEIRA, CPF nº 00085063290, TRAVESSA OITOCENTOS E SEIS 6803 ALTO ALEGRE - 76985-256 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Avoco os autos. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7007928-80.2022.8.22.0014 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Execução Fiscal R$ 1.350,27 Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VILHENA, em face do RENATA COIMBRA BATISTA VIEIRA. O requerido informou na petição de ID: 92811496, que houve a realização de acordo pela parte autora por meio do parcelamento do débito, tendo requerido a suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido. Ocorre que a suspensão do feito acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, ao passo que é possível a homologação e extinção do feito e posterior desarquivamento, caso o acordo não seja cumprido. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não seja paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016). Isto posto, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC. Intimadas as partes, arquivem-se os autos, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo, em caso de descumprimento. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena18 de julho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: RENATA COIMBRA BATISTA VIEIRA, CPF nº 00085063290, TRAVESSA OITOCENTOS E SEIS 6803 ALTO ALEGRE - 76985-256 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intimada para se manifestar quanto ao prosseguimento dos autos, a parte autora requereu como segue, ID n. 92811496 "...que o executado efetuou o parcelamento da divida executada e esta adimplente com o pagamento do parcelamento, motivo pelo qual requer a suspensão do feito pelo prazo de 3 meses. Tendo em vista que os honorários advocatícios foram depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, requer a Vossa Excelência seja expedido alvará judicial de transferência para a seguinte conta corrente: CEF, AG. 1825, OP 003, CONTA CORRENTE 3594-0 EM NOME DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA - APMV, CNPJ 47.996.044/0001-87...". Considerando que o executado parcelou a dívida, excepcionalmente, Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7007928-80.2022.8.22.0014 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Execução Fiscal R$ 1.350,27 defiro a suspensão dos autos pelo prazo de 3 (três) meses, conforme requerido pelo autor. Defiro a transferência do valor depositado em conta judicial vinculada a estes autos, nos termos requerido pelo autor. Pratique-se o necessário. ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico): Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 140,98 ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA - APMV 47996044000187 1544357 - 1 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1825 C.: 3594-0 TOTAL R$ 140,98 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese acima. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Vilhena10 de julho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de RENATA COIMBRA BATISTA VIEIRA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATA COIMBRA BATISTA VIEIRA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATA COIMBRA BATISTA VIEIRA em 21/07/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENATA COIMBRA BATISTA VIEIRA em 13/07/2023 23:59.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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