Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7054418-05.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7054418-05.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ARTELESTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO DO IMPETRANTE: MIRELLA MURAD, OAB nº PR90450 IMPETRADOS: Estado de Rondônia, S. -. S. D. E. D. F. D. E. D. R. ADVOGADO DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7054418-05.2022.8.22.0001 Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de tutela de urgência, impetrado por ARTELESTE CONSTRUCOES LTDA, contra suposto ato ilegal perpetrado pelo Secretário de Finanças do Estado de Rondônia, consistente na cobrança indevida de valores a título de ICMS, que foram posteriormente inscritos em dívida ativa e protestados. Narra a impetrante, em apertada síntese, que é atuante no setor de construção civil, e realizou obra no Estado de Rondônia, mais precisamente a construção da Ponte sobre o Rio Madeira no distrito de Abunã/RO. Noticia ainda que a obra terminou em 2021, e, tendo em vista que não há outro contrato no Estado de Rondônia, a IMPETRANTE se retirou do estado, com todos os seus pertences. Ocorre que, véspera de Natal, a IMPETRANTE foi surpreendida com uma notificação informando o lançamento em definitivo de 3 (três) CDAs, determinando que os valores apurados deveriam ser pagos até 30 de dezembro de 2021. Afirmou ainda que, as dívidas são referentes a cobrança de ICMS sobre bens próprios, que foram encaminhados da SEDE da IMPETRANTE para a FILIAL (CNPJ 75.911.438/0014-45) em RONDÔNIA, e a Fazenda Estadual determinou imposição de ICMS ao adentrar o Estado. Assim, pleiteia no presente mandamus a concessão da tutela de urgência em caráter liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, referente às CDA’s, a título de ICMS, nos termos do art. 151, IV, do CTN, até o trânsito em julgado da decisão final do writ, determinando a retirada dos protestos e inscrições em órgãos de proteção ao crédito, feitas indevidamente em desfavor da impetrante. Pedido liminar indeferido – id 79562516. Embargos de declaração pela impetrante – id 79562516. O Estado de Rondônia ingressou nos autos - id 79562516. A AUTORIDADE COATORA prestou informações – id 79562516. Esclareceu, inicialmente, que na forma dos itens 7.02 e 7.05 da Lei Complementar n. 116/ 2002, a execução de obras de construção civil está no campo de incidência do ISS, exceto quando se tratar de material produzido pelo próprio prestador de serviço fora do local da prestação. Nessas hipóteses o produto produzido fora do local da prestação estará sujeito à incidência do ICMS. Diz que a impetrante se dedicava à execução de obras de construção civil e, para a prestação desse serviço, estava habilitada a empregar material adquirido de terceiros, produzido pela própria empresa no canteiro de obras ou produzido por ela mesmo fora do canteiro, sendo que era contribuinte do imposto em virtude dessa última possibilidade. Especialmente, convém destacar que a impetrante até mesmo se inscreveu no CAD/ICMS-RO, conforme consulta ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – Sintegra. Afirma que, de acordo com o art. 17, XIII, XIV e XXI, c/c art. 18, §3º da Lei n. 688/1996, em se tratando de operação interestadual, de entrada com mercadorias destinadas ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado, o ICMS, na modalidade diferencial de alíquota, incidirá ainda que o destinatário se trate de não contribuinte do ICMS. Defende que o fato de alguma das mercadorias terem sido remetidas por outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica também não exclui o dever da impetrante de pagar o imposto, tendo em vista que o art. 17, I, da Lei n.688/1996. Destacou que a incidência de ICMS em tais operações não implica em um ônus financeiro para o contribuinte que procede à transferência de mercadoria, mas apenas permite a realização da baixa de um crédito em um de seus estabelecimentos, transferindo-o para o outro destinatário. Explica que, nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal recebeu os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte e, entendendo preenchido o requisito de relevância da matéria, admitiu diversas entidades representantes da classe contribuinte na qualidade de amicus curiae. Relatou que a decisão o proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos erga omnes e eficácia vinculante para todos os órgãos da administração pública. Assim, apenas após a integração da decisão proferida nos autos da ADC n. 49/RN, com o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos, haverá parâmetro definitivo para a incidência ou não do ICMS em cada caso concreto, cuja observância será obrigatória para todos os órgãos da Administração Pública e para o próprio Poder Judiciário, não havendo, no presente momento, direito líquido e certo a não incidência. O Ministério Público apresentou parecer – id 80566797. Opinou pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. MÉRITO Cuida-se de Ação Mandamental em que a impetrante objetiva obter a declaração de inexigibilidade do crédito tributário de ICMS, sob a afirmação de que o ato é ilegal, pois cuida-se de transferências de bens integrantes do ativo imobilizado e materiais de uso e consumo bem como demais mercadorias, entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Além da retirada do protesto sobre as CDAs 20200200418641, 20200200418647 e 20200200418643. O mandado de segurança, como remédio constitucional, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data contra ato (ou omissão) marcado de ilegalidade ou abuso de poder, de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art, 5º, LXIV da Constituição Federal). Segundo Alexandre de Moraes “trata-se de uma ação constitucional civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (Moraes, Alexandre/Direito Constitucional. 2002, p. 164).” A viabilidade do mandado de segurança é aferida no momento da impetração, verificando se o direito invocado na inicial está substancialmente comprovado, de forma a prescindir de qualquer outro meio probatório. O mandado de segurança só é possível quando houver direito líquido e certo, o que quer dizer fato incontroverso diante de prova pré-constituída, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. Sem vícios ou preliminares a serem superadas, estando o processo maduro, passo a análise do mérito. O cerne da questão centra-se ao fato de a Impetrante, na condição de empresa do ramo da construção civil, ter transferido equipamentos de uma unidade para outra, e estar obrigada a responder pelo tributo de ICMS, sob argumento de tratar-se de simples transferência entre propriedades. Pois bem. De fato, a documentação acostada aos autos, demonstra que a impetrante possui estabelecimentos tanto em Rondônia, quanto em outros Estados, destinados a prestação de serviço de construção civil. Portanto, existem estabelecimentos localizados em diferentes Unidades da Federação, de mesma titularidade e com o mesmo propósito negocial, não sendo de todo desarrazoada a alegação de que alguma remessa de mercadoria, de um dos mencionados Estados para outro, será somente a título de mera transferência. Nas notas, acostadas aos autos, é possível verificar que a pessoa jurídica emitente, localizada em São José dos Pinhais/PR remete bem de sua propriedade para a obra realizada em Porto Velho/RO. Desse modo, é flagrante que a situação acima narrada não configura o fato gerador do ICMS, pois, como é cediço imperioso que haja para tal a circulação jurídica de mercadoria, ou seja, a transferência de patrimônio, não bastando a simples movimentação física, entre a mesma empresa, mesmo que em diferentes Estados da Federação. Tal entendimento restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.125.133-SP e na Súmula 166 que assim dispõe: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.” Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO. ESTADOS DIVERSOS. FATO GERADOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. RESP 1.125.133/SP. SÚMULA 166/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. O Tribunal de origem, em autos de Ação Anulatória, reformou a sentença, para julgar improcedente pedido de nulidade de auto de infração de exigência de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS, incidente sobre a transferência de mercadoria entre um e outro estabelecimento do mesmo contribuinte, situados em unidades da federação distintas. III. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.125.133/SP (DJe de 10/09/2010), submetido ao regime dos recursos especiais repetitivos, consagrou o entendimento no sentido de que o "deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade" (STJ, REsp 1.125.133/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/09/2010). IV. Na forma da jurisprudência, esta "Corte Superior já se manifestou no sentido de que se aplica a Súmula 166/STJ - 'Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte' - ainda que o deslocamento de bens de um estabelecimento para outro, pertencente ao mesmo titular, esteja situado em Estado diverso" (STJ, AgRg no AREsp 851.631/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 14/03/2016). V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1704133 DF 2017/0268176-3, Relator: Ministra Assusete Magalhães, Data de Julgamento: 21/6/2018, T2 - Segunda Turma, DJe 28/6/2018). Reforça-se que o conceito de mercadoria é atrelado a bens com intuito de comercialização, sendo certo que o bem do ativo imobilizado descrito na Nota Fiscal em questão, assim não pode ser definido, muito pelo contrário, uma vez que, por sua natureza, visa manter as atividades fins da Pessoa Jurídica. Digo isso porque, das notas constam produtos como: plataforma para andaime metálico, andaime tubular, flutuante pluvial e marítimo, guincho elétrico estacionário, abraçadeira, rodízio para andaime, cilindro hídrico, elevador cremalheira, entre outros – id núm. 79562516 - Pág. 241 e seguintes. Isto é, mercadorias em pequenas quantidades, o que faz crer que não se trata da comercialização, mas sim da manutenção da própria atividade da impetrante. Igualmente, o entendimento da Suprema Corte: EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias. Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas. Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil. Circulação jurídica de mercadoria. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Agravo provido para conhecer em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento de modo a conceder a segurança. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. (ARE 1255885 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020). O Egrégio STF, ao julgar a ADC nº 49 fixou a seguinte tese: “O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual.”, que ainda pende de trânsito em julgado, em razão da oposição de embargos de declaração para esclarecimentos a respeito da modulação dos efeitos da decisão. Na decisão, o STF declara a inconstitucionalidade da autonomia dos estabelecimentos, passando a ser considerado como contribuinte único. E, ainda que pendente de trânsito em julgado, o julgamento ratifica o posicionamento já adotado pelos tribunais. Assim, se não houve movimentação de mercadorias com a transferência de propriedade, mas apenas a movimentação do bem ativo imobilizado do impetrante, não há que se falar em incidência do ICMS. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar o restabelecimento da regularidade fiscal da impetrante, sendo declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher ICMS, ao Estado de Rondônia, em operações de transferência de bens entre estabelecimentos de sua titularidade, bem como nas operações praticadas cujos débitos estão atualmente em aberto, objeto das CDAs n° 20200200418641, 20200200418647 e 20200200418643, determinando-se em definitivo o cancelamento das cobranças. Resolvo o feito com análise do mérito na inteligência do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários na orientação do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Custas pelo impetrado. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 14 de julho de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

17/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de SEFIN-RO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEFIN-RO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTELESTE CONSTRUCOES LTDA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTELESTE CONSTRUCOES LTDA em 23/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado SENTENÇA em 01/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(133)

legal