Cumprimento de sentença 7007720-89.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007720-89.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007720-89.2023.8.22.0005. AUTOR: R E J SERVICOS DE ELETRONICOS LTDA, CNPJ nº 37422347000132 ADVOGADOS DO AUTOR: RAFAEL DA SILVA FERNANDES DIAS, OAB nº RO12628, CARLOS FERNANDO DIAS, OAB nº RO6192, DAYANE FERNANDES DIAS, OAB nº RO11382 REU: ASSOCIACAO NACIONAL PAIM AUTO TRUCK PROTECAO VEICULAR, CNPJ nº 14777297000100 REU SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 117.361,72 DESPACHO INICIAL AUTOR: R E J SERVICOS DE ELETRONICOS LTDA, CNPJ nº 37422347000132, ARACAJU 2050, SALA 01 SAO PEDRO - 76913-594 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: ASSOCIACAO NACIONAL PAIM AUTO TRUCK PROTECAO VEICULAR, CNPJ nº 14777297000100, AVENIDA DOS IMIGRANTES 3034, - DE 2574 A 3034 - LADO PAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-840 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível _____________________________________________________________________________________ Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Seguro, Seguro Recebo a emenda. Ante a desistência da parte autora em prosseguir pelo procedimento do Juízo 100% Digital, retifique-se a autuação do feito, retirando-se a anotação a ele referente. A natureza da causa se conforma com a competência deste Juízo. À causa foi atribuído o valor aparentemente correto e as custas iniciais (1% ou 2%, conforme a existência de conciliação) foram devidamente recolhidas. A petição inicial preenche os requisitos essenciais ao seu recebimento (CPC, art. 319): a parte demandante é aparentemente legítima e está bem representada por advogado(a); o(s) pedido(s) é/são certo(s) e determinado(s), sendo ainda, em tese, juridicamente possíveis, já que há narração dos fatos e dos seus fundamentos jurídicos. Nada obsta, por ora, o interesse de agir da parte autora. O(a) autor(a) manifestou interesse na solução consensual do conflito (autocomposição). Logo, nos termos do art. 3º, caput, do CPC e art. 5º, XXXV, da CF, recebo a petição inicial. Nada recomenda que este processo tramite sob segredo de Justiça (CPC, art. 11 e art. 189, caput, primeira parte). Dessarte, tanto os atos já como os doravante praticados serão públicos, salvo no caso de decisão ulterior que justifique a imposição de sigilo ao feito. Determino que o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC desta comarca designe audiência de conciliação ou de mediação, observando, quanto aos prazos de intimação, o disposto no art. 334, caput, do CPC, e, quanto à sua realização, o disposto no art. 334, § 7º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para, nos termos do art. 334 do CPC, comparecer, de modo remoto ou virtual, à audiência de conciliação a ser realizada de forma telepresencial no CEJUSC desta comarca (art. 5º do Ato Conjunto n. 10/2022-PR-CGJ). Intime-se o(a) autor(a) para o ato na pessoa de seu/sua advogado(a) (CPC, art. 334, § 3º). Nos termos do que previsto no Ofício n. 2/2023-CEJUSC-JP, de 10/1/2023, da lavra do Ex.º Sr. Dr. Juiz Coordenador do CEJUSC e do que consta do Provimento CGJ-TJRO n. 19/2021, a audiência de conciliação será realizada pelo aplicativo eletrônico de troca de mensagens WhatsApp, salvo se o número de participantes exceder à capacidade da plataforma, hipótese em que o ato será realizado pelo aplicativo Google Meet. As partes deverão informar nos autos, com antecedência de pelo menos 24h da audiência de conciliação, contato telefônico com acesso ao WhatsApp para a realização do ato de modo telepresencial (arts. 21 e 22 do Prov. CGJ 19/2021), salvo se já tiverem cumprido esta diligência, ou informar o número/terminal telefônico do WhatsApp por meio de contato direto com o CEJUSC, pelo mesmo aplicativo de mensageria, no terminal telefônico n. (69) 9.9956-0027 (Ofício n. 2/2023-CEJUSC-JP). As partes deverão informar em suas petições endereço de correspondência eletrônico (e-mail’s) para eventual comunicação entre o CEJUSC, esta Vara e as partes. Ficam as partes comunicadas de que a sala virtual (balcão virtual) do CEJUSC desta comarca poderá ser acessada por meio do seguinte endereço eletrônico: https://meet.google.com/acr-byba-vhe (Ofício n. 2/2023-CEJUSC-JP). Será admitido apenas um número de telefone para cada participante da audiência de conciliação. Indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e chamamento para a audiência serão dirigidos apenas ao primeiro da lista ou relação informadas (Ofício n. 2/2023-CEJUSC-JP). O tempo de tolerância para atrasos na participação da audiência de conciliação é de 5 minutos. Inviabilizada a audiência pelo atraso das partes ou de apenas uma delas, os autos serão encaminhados ao Juízo natural da causa (Ofício n. 2/2023-CEJUSC-JP). Recomenda-se às partes, prepostos, prepostas, advogados, advogadas, Defensores Públicos, Defensoras Públicas, Procuradores, Procuradoras, Promotores e Promotoras de Justiça a leitura atenciosa do que disposto no Provimento CGJ-TJRO n. 19/2021, sobretudo do que previsto nos artigos 24 e 25 (link: https://www.tjro.jus.br/corregedoria/index.php/atos-normativos/provimentos/131-provimentos/provimentos-2021/3948-provimento-corregedoria-n-019-2021). As partes e demais participantes do ato deverão se empenhar para fazerem uso de Internet de boa qualidade, mantendo-se, durante a audiência, em local silencioso, deixando seus microfones e câmeras ligados. Durante o ato, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogado(a)(s) ou Defensores Públicos constituídos (CPC, art. 334, § 9º). Advirto que o não comparecimento pessoal da parte à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do FUJU/TJRO (CPC, art. 334, § 8º). O comparecimento do advogado não supre a exigência de comparecimento pessoal de seu constituído e/ou de preposto com plenos poderes para transigir, de modo que eventual alegação de impedimento ou não autorização para cooperar com a solução consensual do conflito poderá constituir litigância de má-fé (CPC, art. 6º e art. 80, III, IV e V), punível na forma do art. 81 e §§ do CPC, sem prejuízo da responsabilização civil por eventuais perdas e danos causados à parte ex adversa (CPC, art. 79). Quanto à solução consensual do conflito, a melhor dentre todas, atentem-se as partes para o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 3º; art. 5º e art. 6º, todos do CPC e art. 57 da Lei n. 9.099/90. O prazo para contestar/responder fluirá da data da realização da audiência de conciliação/mediação, ou, caso a parte ré manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação do pedido (CPC, art. 335, I e II). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 dias da data da audiência de conciliação designada pelo CEJUSC (CPC, art. 334, § 5º). Recomenda-se à parte ré observar rigorosamente o princípio da eventualidade quando de sua resposta. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica à Defensoria Pública, ao(à) advogado(a) dativo(a) e ao(à) curador(a) especial (CPC, art. 341, parágrafo único). São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participarem do processo observar o disposto no art. 77 do CPC, sobretudo declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Deverão ainda ser observadas as regras indicadas no art. 106, II, § 2º e art. 274 e parágrafo único, ambos do CPC, de modo que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo(a) interessado(a), se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Registro que as provas dos fatos alegados pelas partes devem ser produzidas durante a fase postulatória (petição inicial e resposta/contestação), mormente as documentais. Regra geral, a inicial e a resposta da parte demandada devem ser instruídas com os documentos indispensáveis à propositura da ação e ao oferecimento da resposta, vedada a juntada de documentos depois desta fase, ressalvado o disposto no art. 435 do CPC. Apenas se o(a) réu(ré) alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a), este(a) será ouvido(a) no prazo de 15 dias, permitida a produção de prova (CPC, art. 350). Por sua vez, somente se a parte ré alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, deverá dizer a parte autora no prazo de 15 dias, permitida a produção de prova (CPC, art. 351). Se a parte ré não contestar a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) – (CPC, art. 344), ressalvado o disposto no art. 345 do CPC. Deverá a CPE-1º grau fazer uso do disposto no art. 246 do CPC, se possível (modos de citação). Eventual intimação da Defensoria Pública e/ou do Ministério Pública deverá ser feita de modo pessoal, na forma eletrônica, via PJe (CPC, art. 180, caput e art. 183, § 1º). Os conciliadores do CEJUSC poderão realizar intimações, redesignar audiências de conciliação, praticar atos ordinatórios e outros atos previstos no Provimento CGJ-TJRO n. 19/2021, inclusive enviar diretamente o processo ao Ministério Público para vistas. Após a prática dos atos necessários pelo CEJUSC, venham-me os autos para deliberação, eventual homologação de acordo, após manifestação do Ministério Público, se cabível, ou, conforme o caso, aguarde-se o prazo para o oferecimento de resposta/contestação em não havendo composição consensual do conflito pelas partes. Cópia desta decisão serve como mandado ou carta de citação, intimação, notificação, carta precatória e/ou ofício. Cumpra-se. Endereço para citação do réu/ré: ASSOCIACAO NACIONAL PAIM AUTO TRUCK PROTECAO VEICULAR, CNPJ nº 14777297000100, AVENIDA DOS IMIGRANTES 3034, - DE 2574 A 3034 - LADO PAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-840 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, de acordo com o disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. CONTATO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO: a) E-mail: [email protected] b) Sala Virtual: https://meet.google.com/ixg-wwbf-qzb c) Fones: (69) 3411-2910 COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp/Google Meet que receberá no dia marcado no item anterior. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/CIENTIFICAÇÃO e OFÍCIO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 26 de julho de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007720-89.2023.8.22.0005. AUTOR: R E J SERVICOS DE ELETRONICOS LTDA, CNPJ nº 37422347000132 ADVOGADOS DO AUTOR: RAFAEL DA SILVA FERNANDES DIAS, OAB nº RO12628, CARLOS FERNANDO DIAS, OAB nº RO6192, DAYANE FERNANDES DIAS, OAB nº RO11382 REU: ASSOCIACAO NACIONAL PAIM AUTO TRUCK PROTECAO VEICULAR, CNPJ nº 14777297000100 REU SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 117.361,72 DECISÃO AUTOR: R E J SERVICOS DE ELETRONICOS LTDA em face de REU: ASSOCIACAO NACIONAL PAIM AUTO TRUCK PROTECAO VEICULAR. A parte autora requereu o deferimento do recolhimento das custas para o final do processo, assim como o processamento do feito nos moldes do Juízo 100% digital. Pois bem. O caso em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 e seus incisos da Lei complementar estadual 3.896/16, o qual passo a transcrever: "Art. 34 O recolhimento das custas judiciais será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos, ressalvado o disposto no inciso IV do artigo 6º, desta lei; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pelos herdeiros da vítima; III - se decorrente de lei ou fato justificável, mediante decisão judicial. Parágrafo único. Em caso de apelação e recurso adesivo, o recolhimento das custas diferidas será feito pelo recorrente juntamente com o preparo." Além disso, não demonstrou a autora a alegada hipossuficiência momentânea, posto que não juntou documento capaz de afirma do alegado, como declaração de imposto de renda, extratos bancários e outros. AUTOR: R E J SERVICOS DE ELETRONICOS LTDA, CNPJ nº 37422347000132, ARACAJU 2050, SALA 01 SAO PEDRO - 76913-594 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: ASSOCIACAO NACIONAL PAIM AUTO TRUCK PROTECAO VEICULAR, CNPJ nº 14777297000100, AVENIDA DOS IMIGRANTES 3034, - DE 2574 A 3034 - LADO PAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-840 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível _________________________________________________________________________________________________________ Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Seguro, Seguro Trata-se de ação de cobrança ajuizada por INDEFIRO, pois, o pedido de diferimento das custas para o final do processo. Considerando o que dispõe o artigo 12, inciso I, da Lei n. 3.896/2016 (Lei de Custas do TJRO), o valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso reste infrutífera. Ainda, observo que, muito embora tenha a parte autora optado pelo procedimento 100% digital, não constam da petição inicial as informações exigidas pelo artigo 2.º do Ato Conjunto nº.014/2022 - PR-CGJ/TJRO, que dispõe: “ Art. 2º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" será exercida pela parte requerente no momento da distribuição da ação, podendo a parte requerida opor-se a essa opção até sua primeira manifestação no processo. § 1º Na propositura da ação informar-se-á obrigatoriamente e-mail e número de linha telefônica móvel, com aplicativo whatsapp, da parte requerente e de seu(sua) advogado(a). § 2º É ônus da parte requerente o fornecimento de e-mail e/ou número de linha telefônica móvel, com aplicativo whatsapp, que permita a localização da parte requerida por via eletrônica (...)" Desta feita, deverá a parte autora EMENDAR a sua peça vestibular: 1. apresentando comprovante de recolhimento das custas processuais; e 2. informando se realmente opta pelo "Juízo 100% digital", nos moldes do Ato Conjunto n.º 014/2022 - PR-CGJ. Em caso positivo, deve trazer aos autos: 2.1. o seu endereço de e-mail e número de linha telefônica móvel, com aplicativo whatsapp; 2.2. o endereço de e-mail e/ou número de linha telefônica móvel da parte requerida, com aplicativo whatsapp. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 10 de julho de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

11/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado SENTENÇA em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Expedição de Outros documentos.

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(16)