Cumprimento de sentença 7001624-62.2022.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001624-62.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7001624-62.2022.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Perdas e Danos Requerente (s): ANTONIO ALVES DE SOUZA, CPF nº 36338761972, AV. DOUTOR LEWERGER 5283 PROSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) Requerido (s): ALESSANDRA ALMEIDA BRITO, CPF nº 69926913253, AV. JOSÉ BONIFÁCIO 819 SERRARIA - 76850-959 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora requereu expedição de certidão de crédito, inclusão da parte executada no SERASAJUD e arquivamento dos autos. Em tal caso a lei permite a extinção do feito de imediato, evitando-se sua eternização, sem prejuízo às partes e à própria justiça (art. 53, § 4º, da LJE), até porque é vedada a suspensão do processo em sede de Juizado Especial. Frise-se que não há prejuízo efetivo para a parte, posto que poderá ingressar com novo cumprimento de sentença, antes da ocorrência da prescrição, caso encontrados bens. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação pessoal da parte (art. 51, §1º, Lei 9.099/95). Expeça-se certidão de teor da decisão (prazo: 3 dias), observando-se o art. 517 e §§, do CPC, c.c. Provimento nº 13/2014-CG – a qual servirá para protesto e/ou renovação da pretensão (enquanto não prescrita), mediante procedimento autônomo, desde que se traga elementos concretos acerca da existência de bens passíveis de penhora em nome do(a) executado(a). Providencie a CPE o apontamento no serviço de proteção ao crédito (SerasaJud). Na sequência, intime-se o exequente, servindo esta de carta, mandado etc., acompanhada da certidão de dívida, ficando ele ciente de que será responsável pelo cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 4º e enunciado 76, FONAJE). Sentença registrada automaticamente e publicada via PJE. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará-Mirim, segunda-feira, 10 de julho de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

11/07/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUZA em 17/08/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de outras peças

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUZA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALMEIDA BRITO em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUZA em 04/07/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Realizado Cálculo de Liquidação

Publicado SENTENÇA em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(67)