Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 7010910-30.2018.8.22.0007.
EXEQUENTES: SANDRA REGINA MEDEIROS, RUA A4 6228 VILA NOVA - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA, LUCINEIDE MEDEIROS, AV PAU BRASIL 5344 CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA, ROSILENE MEDEIROS, RUA NOVA ESPERANÇA 5473 CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS
EXEQUENTES: PAULO TIMOTEO BATISTA, OAB nº RO2437 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Vistos
Trata-se de cumprimento de sentença para pagamento de débito principal de R$24.370,72 e honorários sucumbenciais de R$3.655,61, atualizado até 01/10/2021 (id 76968410). Título Judicial (id 26929350): Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por SANDRA REGINA MENDEIROS, LUCINEIDE MENDEIROS e ROSILENE MEDEIROS em face do ESTADO DE RONDÔNIA para condenar o requerido a pagar às requerentes o valor de R$15.334,20 (quinze mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte centavos) a título de indenização por quatro períodos de licença prêmio não gozados, a ser corrigido monetariamente desde a data de 30/11/2014 com juros de 0,5% ao mês a contar da citação. Como eram três exequentes, o crédito principal de R$24.370,72 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta reais e setenta e dois centavos) que deveria ter sido dividido com o crédito de R$8.243,57 (oito mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos). Como o valor individual não ultrapassava o teto para expedição de RPV (10 salários mínimos), a Central de Processo Eletrônico expediu as seguintes RPVs: - crédito de R$5.686,50 (cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) tendo como beneficiária LUCINEIDE MEDEIROS (id 80926587, pag. 1); - crédito de R$2.437,07 (dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sete centavos) tendo como beneficiário o ADVOGADO PAULO TIMÓTEO BATISTA (id 80926587, pag. 2) - honorários contratuais; - crédito de R$5.686,50 (cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) tendo como beneficiária ROSILENE MEDEIROS (id 80926588, pag. 1); - crédito de R$2.437,07 (dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sete centavos) tendo como beneficiário o ADVOGADO PAULO TIMÓTEO BATISTA (id 80926588, pag. 2) - honorários contratuais; - crédito de R$5.686,50 (cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) tendo como beneficiária SANDRA REGINA MEDEIROS (id 80926589, pag. 1); - crédito de R$2.437,07 (dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sete centavos) tendo como beneficiário o ADVOGADO PAULO TIMÓTEO BATISTA (id 80926589, pag. 2) - honorários contratuais; - crédito de R$3.655,61 (três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos) tendo como beneficiário o ADVOGADO PAULO TIMÓTEO BATISTA (id 80926590, pag. 1) - honorários sucumbenciais; De acordo com os comprovantes de pagamento, as RPVs referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais foram pagas (id 93544253, pag. 1), bem como, as RPVs referentes às credoras Sandra Regina (id 93544252) e Lucineide (id 94860007). Já, com relação à credora LUCINEIDE MEDEIROS, houve divergência quanto aos dados bancários, foi feito pagamento por meio de depósito judicial (id 94860008), ainda pendente de levantamento. Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo pelo pagamento (CPC 924, II). EXPEÇO ALVARÁ ELETRÔNICO PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE PELA PARTE EXEQUENTE LUCINEIDE MEDEIROS OU SEU ADVOGADO PAULO TIMÓTEO BATISTA. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 1548223-1, Saldo: R$ 5.852,44 Sem custas finais, por se tratar de fazenda pública. Publicação e Registro automáticos. Intimo os exequentes (DJ) para proceder ao levantamento do valor em 30 dias Transitado em julgado e levantado o valor, arquive-se. Cacoal, 05/10/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem