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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 847,08

Órgão julgador

Partes do Processo

KESLLER DOENHA MOTA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA em 19/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado DECISÃO em 26/01/2026.

Juntada de termo de triagem

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jorge Leal

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Titularidade Vaga. Ocupado por Juiz Convocado Flávio Henrique de Melo

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA em 27/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(120)