Cumprimento de sentença 7002195-23.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002195-23.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: TATIELEN SILVA TOMAZ. REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO - RO8736 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto a Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil. ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Cacoal, 15 de setembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 2º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, 2425, - de 2198/2199 a 2439/2440, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76960-790,(69) Processo nº: 7002195-23.2023.8.22.0007.

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002195-23.2023.8.22.0007. REQUERENTE: TATIELEN SILVA TOMAZ, RUA A 4062 INDUSTRIAL - 76967-783 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GANINGA SURUI, OAB nº RO11043, OSNYR AMARAL DA SILVA, OAB nº RO11044 REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, AVENIDA MARECHAL RONDON 2727, - DE 2355 A 2727 - LADO ÍMPAR DOIS DE ABRIL - 76900-881 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO, OAB nº RO8736 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos. A parte requerida opôs embargos de declaração, objetivando a reforma da sentença, sob a alegação de que houve omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Em síntese, aduz a embargante que houve erro material na sentença, uma vez que o dispositivo da sentença consta a condenação em face de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA enquanto que a ação foi proposta em face de SOLIMÕES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI. A parte embargada apresentou contrarrazões e pugnou pela não oposição quanto à omissão ventilada nos embargos de declaração. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Com relação à suposta omissão, os embargos devem ser conhecidos, por serem tempestivos. Nesse sentido, é o que dispõe o Código de Processo Civil, veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A parte requerida opôs embargos e, na análise do conteúdo da manifestação, conclui-se que a ela subsiste razão. Pois bem. Revisando os autos, verifico que de fato há erro material na sentença prolatada. Assim, acolho os embargos de declaração para, que na sentença de ID: 93097913, passe a constar: Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito por TATIELEN SILVA TOMAZ em face de SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, para condenar a requerida a pagar indenização ao requerente no valor de R$1.000,00 (mil reais), para cada autor, a título de danos morais, obedecendo ao binômio compensação/desestímulo, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir da data de publicação desta sentença. No mais, permanece a sentença conforme lançada. Intime-se as partes, sendo que o prazo para recurso inominado deverá transcorrer pelo prazo integral. Agende-se decurso de prazo recursal. Cacoal, data certificada pelo sistema. Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002195-23.2023.8.22.0007. REQUERENTE: TATIELEN SILVA TOMAZ, RUA A 4062 INDUSTRIAL - 76967-783 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GANINGA SURUI, OAB nº RO11043, OSNYR AMARAL DA SILVA, OAB nº RO11044 REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, AVENIDA MARECHAL RONDON 2727, - DE 2355 A 2727 - LADO ÍMPAR DOIS DE ABRIL - 76900-881 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO, OAB nº RO8736 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento relação consumerista formada entre as partes, enquadrando-se a requerida como fornecedora de serviços (CDC 3º). A relação de consumo constituída entre as partes (contrato de transporte terrestre) refere-se a negócio tipicamente de resultado, sendo sua responsabilidade objetiva perante os acontecimentos narrados (CDC 14 e 18). Narram a autora que adquiriu bilhete de passagem para viajar de Cacoal para Ji-Paraná dia 23.12.2022, com saída prevista para as 21h25min. Que o veículo atrasou cerca de 4 horas na partida, saindo de Cacoal às 01h50min. Por sua vez, a requerida não nega o atraso, mas alega que o horário trata-se de previsão, e tal imprevisto prescinde de qualquer ato seu, sendo que todos aqueles que viajam estão sujeitos a eles, logo, não deve ser responsabilizada pelos supostos danos. Conforme Resolução nº 4.282 da ANTT, é tolerável o atraso de até 3 horas durante a viagem, sendo que, na situação narrada pelos autores, tal limite foi avançado. Certo é que o passageiro adquire passagens para viajar com as condições mínimas de conforto, expectativa, esta, que restou frustrada diante do fato de que a parte autora foi obrigada a aguardar mais de 04 (quatro) horas sem qualquer assistência da requerida. A desídia da requerida ao falhar na prestação do serviço, viola a boa-fé objetiva e foge à normalidade da vida cotidiana, motivo que deve o fato danoso ser indenizado. Registre-se que pela requerida não foi produzida nenhuma excludente do dever de reparar os prejuízos causados (CDC §3º 14), não demonstrando o horário de partida ou chegado do ônibus, devendo prevalecer o Principio da Boa-Fé objetiva em relação às alegações dos autores. Presentes os pressupostos ensejadores da obrigação de indenizar (ato ilícito, nexo de causalidade e dano); mesmo concebendo a aflição e a dor moral como insuscetíveis de quantificação em expressão numérica. Nesse sentido: CONSUMIDOR. ATRASO DE ÔNIBUS. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. (TJ-RO - RI: 70007192420178220018 RO 7000719-24.2017.822.0018, Data de Julgamento: 18/03/2019) Atenta aos balizamentos da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que a falha na prestação dos serviços pela requerida tenha equivalência ao dano sofrido; sem olvidar, é claro, da capacidade financeira da ré; e, por fim, no intuito de desestimular a prática, fixo a indenização pelos danos morais em R$1.000,00 (mil reais), para cada autor. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito por TATIELEN SILVA TOMAZ em face de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA, para condenar a requerida a pagar indenização ao requerente no valor de R$1.000,00 (mil reais), para cada autor, a título de danos morais, obedecendo ao binômio compensação/desestímulo, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir da data de publicação desta sentença. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Deixo de condenar em custas e honorários de advocatícios (LJE 55). Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão, ficará a demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora eletrônica de valores e bens. Havendo pagamento voluntário do débito, desde já defiro expedição de alvará eletrônico em nome da parte autora ou seu advogado acrescido dos juros e correção monetária que incidir e venham os autos conclusos para extinção. Na hipótese de indicação de conta bancária, desde já autorizo a expedição de alvará de transferência para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de providências. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquive-se. Cacoal, 10/07/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

11/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado SENTENÇA em 30/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Publicado DESPACHO em 17/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

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