Execução Fiscal 7045772-06.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7045772-06.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 09:10

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 13:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 21:08

Recebidos os autos

25/09/2023, 21:06

Juntada de termo de triagem

22/09/2023, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7045772-06.2022.8.22.0001. RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Remessa Necessária Cível Polo Ativo: J. D. D. D. 1. V. D. E. F. D. C. D. P. V. JUIZO RECORRENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: ESPÓLIO DE RUBENS MOREIRA MENDES FILHO, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DOS Vistos, Relatório Trata-se de reexame necessário em Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de Rondônia em face de Rubens Moreira Mendes Filho, para cobrança dos débitos representados nas CDAs ns. 8275/2022, 8276/2022, 8278/2022, 8277/2022 e 8279/2022. O juiz sentenciante julgou extinta a Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem recurso voluntário, vieram os autos para reexame. É o relatório. DECIDO O reexame necessário visa à análise da decisão proferida em 1º grau pela instância superior, a fim de verificar sua legalidade e adequação ao caso, nos termos do art. 496, I, do CPC (atual). Dessa forma, conheço do reexame por ser próprio para a questão, na forma do artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009 (Mandado de Segurança). Conforme apontado pela Exequente, o devedor faleceu em 11 de julho de 2018. O ajuizamento da demanda fiscal ocorreu em 01 de set de 2022, sendo certo, portanto, que o processo se amolda ao precedente retro citado. Quanto ao mérito não cabe nenhuma discussão, nós termos da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública não poderá substituir a certidão de dívida ativa para modificar o sujeito passivo da execução, em consequência, também não poderá, nos termos da lei de execução fiscal, simplesmente substituir a CDA em nome do devedor originário, não citado, por uma CDA em nome dos responsáveis. Por isso, reconhecida a ausência da rigidez do procedimento de formalização do débito, a execução fiscal deverá ser extinta, sem extinção da obrigação, reabrindo-se o procedimento administrativo para cumprimento das formalidades legais relativas ao responsável. Ante ao exposto, nego provimento monocrático ao reexame e mantenho inalterada a sentença de primeiro grau. Intime-se. Cumpra-se.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/07/2023, 11:53

Juntada de certidão

20/06/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 09:05

Decorrido prazo de RUBENS MOREIRA MENDES FILHO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:31

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 09:20

Publicado SENTENÇA em 27/04/2023.

26/04/2023, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2023, 07:54

Documentos

DECISÃO

•10/07/2023, 12:52

SENTENÇA

•25/04/2023, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7045772-06.2022.8.22.0001. RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Remessa Necessária Cível Polo Ativo: J. D. D. D. 1. V. D. E. F. D. C. D. P. V. JUIZO RECORRENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: ESPÓLIO DE RUBENS MOREIRA MENDES FILHO, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DOS Vistos, Relatório Trata-se de reexame necessário em Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de Rondônia em face de Rubens Moreira Mendes Filho, para cobrança dos débitos representados nas CDAs ns. 8275/2022, 8276/2022, 8278/2022, 8277/2022 e 8279/2022. O juiz sentenciante julgou extinta a Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem recurso voluntário, vieram os autos para reexame. É o relatório. DECIDO O reexame necessário visa à análise da decisão proferida em 1º grau pela instância superior, a fim de verificar sua legalidade e adequação ao caso, nos termos do art. 496, I, do CPC (atual). Dessa forma, conheço do reexame por ser próprio para a questão, na forma do artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009 (Mandado de Segurança). Conforme apontado pela Exequente, o devedor faleceu em 11 de julho de 2018. O ajuizamento da demanda fiscal ocorreu em 01 de set de 2022, sendo certo, portanto, que o processo se amolda ao precedente retro citado. Quanto ao mérito não cabe nenhuma discussão, nós termos da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública não poderá substituir a certidão de dívida ativa para modificar o sujeito passivo da execução, em consequência, também não poderá, nos termos da lei de execução fiscal, simplesmente substituir a CDA em nome do devedor originário, não citado, por uma CDA em nome dos responsáveis. Por isso, reconhecida a ausência da rigidez do procedimento de formalização do débito, a execução fiscal deverá ser extinta, sem extinção da obrigação, reabrindo-se o procedimento administrativo para cumprimento das formalidades legais relativas ao responsável. Ante ao exposto, nego provimento monocrático ao reexame e mantenho inalterada a sentença de primeiro grau. Intime-se. Cumpra-se.

11/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RUBENS MOREIRA MENDES FILHO em 19/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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