Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003581-03.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003581-03.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: VILDOMAR ANDRADE, RUA JOÃO DE ALBUQUERQUE 2895 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RAIMUNDO CATANHEDE 1247 BAIRRO SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RUA RAIMUNDO CATANHEDE 1080 BAIRRO: SETOR 0 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7003581-03.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Assistência à Saúde, Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Requerente/ Vistos; Relatório dispensado na forma dos art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência proposta por VILDOMAR ANDRADE em face de ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE JARU - RO. Segundo consta na inicial, o requerente alega que necessita realizar uma ressonância magnética do joelho direito e agendar nova consulta com médico ortopedista para análise do resultado do exame, a fim de obter um diagnóstico conclusivo. Sustenta não possuir condições financeiras para arcar com os custos do procedimento de forma particular, conforme demonstrado pelos orçamentos anexos. Requereu o deferimento da tutela para que os requeridos providenciem a realização da ressonância magnética do joelho direito do Autor, bem como a marcação de uma nova consulta com médico ortopedista. Indeferida a tutela de urgência. O Município de Jaru apresentou contestação e arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que a consulta e o exame são de responsabilidade do Estado. Requereu a improcedência dos pedidos. O Estado de Rondônia apresentou contestação, onde afirmou que o requerente não comprovou a urgência do caso e requereu a improcedência do pedido inicial. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Jaru, tendo em vista que a responsabilidade dos entes federados em matéria de saúde é solidária, nos termos do art. 196 e art. 198 da Constituição Federal. 2. Mérito Os documentos apresentados na inicial demonstram os fatos constitutivos do direito da parte autora, que comprovou que a consulta foi solicitada em 15/05/2023 (ID 92653148, p. 14), porém, até o presente momento não foi realizada. Em relação à urgência, observa-se que o requerente busca a realização da consulta desde setembro/2022, o que indica um lapso temporal considerável. Ainda, não foi demonstrada a existência de um agravamento iminente da situação de saúde do Autor. Ao se formar, a República Federativa do Brasil instituiu como um de seus fundamentos a dignidade do ser humano (art. 1º, III da CF) e como um de seus objetivos, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I da CF). O DIREITO À VIDA é o maior de todos os direitos do ser humano e sua importância é tão grande que esse direito está esculpido já no caput do art. 5º da Constituição da República. É pré-requisito à existência e exercício dos demais direitos, sobretudo do direito à saúde, e exatamente por isso, deve ser assegurado com absoluta primazia sob os demais. Dessa forma, Ao Estado, resta a obrigação de custear as políticas públicas tendentes a garantirem o direito à vida e à saúde, seja através dos serviços públicos prestados pelo próprio Estado, seja através de concessões ou convênios com particulares. O artigo 6º da CF, por sua vez, relaciona o direito à saúde como um dos direitos sociais e o art. 196 da Constituição da República dispõe expressamente que: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” A saúde é, pois, direito de todos e DEVER DO ESTADO. Os Tribunais de todo o país têm decidido favoravelmente ao custeio de assistência a saúde para o paciente, se for o caso, em casos parecidos para garantir o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano. Nesse sentido, vale a pena transcrever os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE LEITO EM UTI. Solidariedade dos entes federados para fornecer tratamento médico. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual, independentemente da previsão do medicamento pleiteado estar ou não, nas listas do SUS, ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado. Atendimento preferencial. O médico que acompanha o paciente é que possuiu competência para determinar a urgência e especificar qual o procedimento correto e a forma de realizá-lo. A demora ou a inadequação do atendimento prescrito acarreta sérios prejuízos à vida e à saúde do paciente já fragilizado pela doença, que não pode ficar aguardando em filas nem sujeitar-se aos entraves internos adotados pela administração, pois estes dificultam e atrasam o fornecimento do tratamento médico adequado, razão pela qual o atendimento preferencial não afronta os princípios da isonomia e da legalidade. Custas e despesas processuais. Nos termos do artigo 11, do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/82, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), está a Fazenda Pública isenta do pagamento de custas e emolumentos, devendo, no entanto, arcar com as despesas, salvo as oriundas de Oficial de Justiça, nos termos da... ADIn Nº 70038755864. Reexame necessário. Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, modo obrigatório, a sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal, ou do tribunal superior competente. Inteligência do art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO E AO REEXAME NECESSÁRIO (Apelação Cível Nº 70064599392, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 18/05/2015).' Seja como for, no caso em tela, os requeridos são responsáveis pela manutenção da vida, saúde e dignidade da parte autora, devendo propiciar tais direitos mediante o fornecimento do exame e consulta médica com especialista, cuja obrigação cabe solidariamente aos entes federados. DIPOSITIVO Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de CONDENAR o ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE JARU a disponibilizarem ao requerente o exame de ressonância magnética do joelho direito e agendar nova consulta com médico ortopedista para análise do resultado do exame. Fixo o prazo de 40 dias corridos para cumprimento, sob pena de IMEDIATO SEQUESTRO do valor correspondente ao tratamento médico, sem prejuízo de outras determinações. Devendo a parte apresentar novos orçamentos para a penhora online. Expeça-se o necessário. SIRVA-SE A PRESENTE ou suas cópias COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Sem custas e sem verbas honorárias, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Jaru - RO, quinta-feira, 19 de outubro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: VILDOMAR ANDRADE, RUA JOÃO DE ALBUQUERQUE 2895 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RAIMUNDO CATANHEDE 1247 BAIRRO SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RUA RAIMUNDO CATANHEDE 1080 BAIRRO: SETOR 0 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7003581-03.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Assistência à Saúde, Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Requerente/ Vistos; 1- Trata-se de pedido de tutela de urgência, onde o requerente alega que necessita realizar uma ressonância magnética do joelho direito e agendar nova consulta com médico ortopedista para análise do resultado do exame, a fim de obter um diagnóstico conclusivo. Sustenta não possuir condições financeiras para arcar com os custos do procedimento de forma particular, conforme demonstrado pelos orçamentos anexos. Requereu o deferimento da tutela para que os requeridos providenciem a realização da ressonância magnética do joelho direito do Autor, bem como a marcação de uma nova consulta com médico ortopedista. O deferimento da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Primeiramente, verifica-se que não houve negativa do Município de Jaru para a realização dos procedimentos, na medida que em resposta ao ofício encaminhado pelo requerente, o ente municipal afirma que solicitou a realização da consulta e do exame em 15/05/2023 (ID 92653148, p. 14). Ademais, em relação à urgência, observa-se que o requerente afirma estar buscando realizar o exame desde setembro/2022, o que indica um lapso temporal considerável. Ainda, não foi demonstrada a existência de um agravamento iminente da situação de saúde do Autor. Verifica-se que o requerente sequer juntou laudo médico atestando a necessidade de urgência na realização dos procedimentos. Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, apesar de ser relevante a obtenção de um diagnóstico conclusivo para o tratamento adequado da condição de saúde do Autor, não foi comprovado que a não realização imediata da ressonância magnética e a consulta com o médico ortopedista acarretarão danos irreversíveis ou de difícil reversão à saúde do Autor. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência sem prejuízo do regular andamento do processo. 2- Citem-se os requeridos, por meio do sistema PJE, para que, querendo, apresentem defesa no prazo de 15 dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009). 3- Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, para que apresente réplica em 05 dias úteis. Cumpra-se. Jaru, segunda-feira, 10 de julho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2024 23:59.

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