Execução Fiscal 7003087-89.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2020

Valor da Causa

R$ 670.512,47

Órgão julgador

Buritis - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

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Central de Ajuda

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

VALDEMAR DIONIZIO

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2026, 14:46

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/05/2026, 14:46

Conclusos para despacho

27/02/2026, 10:38

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 12:03

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 12:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 17:33

Decorrido prazo de VALDEMAR DIONIZIO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

12/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

12/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 08:31

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

09/01/2026, 08:31

Conclusos para despacho

31/10/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2025, 07:27

Todas as movimentações(157)

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2026, 14:46

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/05/2026, 14:46

Conclusos para despacho

27/02/2026, 10:38

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 12:03

Documentos

DECISÃO

•15/05/2026, 14:46

DECISÃO

•09/01/2026, 08:31

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legal

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Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 12:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 17:33

Decorrido prazo de VALDEMAR DIONIZIO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

12/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

12/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 08:31

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

09/01/2026, 08:31

Conclusos para despacho

31/10/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2025, 07:27

Conclusos para decisão

13/10/2025, 15:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/10/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2024 23:59.

20/10/2024, 20:14

Decorrido prazo de VALDEMAR DIONIZIO em 11/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 22:38

Decorrido prazo de VALDEMAR DIONIZIO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

09/10/2024, 01:45

Publicado DECISÃO em 09/10/2024.

09/10/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 14:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/10/2024, 14:05

Conclusos para despacho

17/07/2024, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 08:39

Decorrido prazo de VALDEMAR DIONIZIO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:24

Juntada de documento de comprovação

03/06/2024, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

28/05/2024, 02:44

Publicado DESPACHO em 28/05/2024.

28/05/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2024, 18:21

Conclusos para decisão

16/05/2024, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 18:19

Juntada de documento de comprovação

19/04/2024, 18:16

Juntada de documento de comprovação

19/04/2024, 18:13

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 09:49

Decorrido prazo de VALDEMAR DIONIZIO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 15:04

Juntada de documento de comprovação

29/02/2024, 15:02

Publicado DESPACHO em 29/02/2024.

29/02/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2024, 12:59

Conclusos para decisão

26/02/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 14:38

Conclusos para despacho

30/11/2023, 18:56

Juntada de certidão

30/11/2023, 18:54

Decisão Interlocutória de Mérito

29/11/2023, 10:07

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de VALDEMAR DIONIZIO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:21

Conclusos para despacho

19/07/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:10

Publicado DECISÃO em 12/07/2023.

11/07/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003087-89.2020.8.22.0021. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: VALDEMAR DIONIZIO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: VALDEMAR DIONIZIO, CPF nº 66494524249, SERGIPE 2161 SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de pedido de pesquisa de bens imóveis junto ao sistema SREI. INDEFIRO o pedido de pesquisa deduzido, uma vez que se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente. Ademais, o juízo não possui convênio com tal sistema. Contudo, a informação acerca de existência de imóvel pode ser obtida, por meio do site eletrônico correspondente (www.registradores.org.br, www.arisp.com.br), sem intervenção do juízo. Verifica-se no site que a parte pode fazer consultas independente de determinação judicial. Sendo assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte intimada via DJe. 2) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 10 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2023, 13:25

Conclusos para decisão

29/05/2023, 08:47

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 09:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:02

Decorrido prazo de VALDEMAR DIONIZIO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:01

Publicado DECISÃO em 29/03/2023.

28/03/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2023, 05:05

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2023, 11:05

Conclusos para decisão

27/03/2023, 08:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:32

Decorrido prazo de VALDEMAR DIONIZIO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:40

Decorrido prazo de VALDEMAR DIONIZIO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:35

Publicado DECISÃO em 28/02/2023.

27/02/2023, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2023, 13:47

Conclusos para decisão

23/02/2023, 10:47

Publicado DECISÃO em 14/02/2023.

13/02/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/02/2023, 03:23

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2023, 11:39

Conclusos para decisão

30/01/2023, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/10/2022 23:59.

17/10/2022, 13:42

Juntada de Petição de petição

12/10/2022, 19:23

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 11:58

Decorrido prazo de VALDEMAR DIONIZIO em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 11:29

Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2022.

14/06/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 08:01

Expedição de Edital.

30/05/2022, 10:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:40

Decorrido prazo de VALDEMAR DIONIZIO em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:32

Publicado DECISÃO em 23/03/2022.

22/03/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 00:33

Outras Decisões

19/03/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

19/03/2022, 10:49

Outras Decisões

19/03/2022, 10:49

Conclusos para decisão

08/03/2022, 09:25

Decorrido prazo de VALDEMAR DIONIZIO em 11/02/2022 23:59.

21/02/2022, 22:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/02/2022 23:59.

21/02/2022, 22:40

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:24

Publicado DECISÃO em 21/01/2022.

14/01/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

14/01/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 15:26

Outras Decisões

12/01/2022, 15:26

Conclusos para decisão

13/12/2021, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 11:38

Juntada de Petição de diligência

03/08/2021, 18:12

Mandado devolvido dependência

03/08/2021, 18:12

Decorrido prazo de VALDEMAR DIONIZIO em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2021, 02:25

Publicado DECISÃO em 27/05/2021.

26/05/2021, 02:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2021, 14:02

Expedição de Mandado.

25/05/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 12:00

Outras Decisões

25/05/2021, 12:00

Conclusos para decisão

23/04/2021, 12:21

Juntada de Petição de petição

08/01/2021, 19:51

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 09:43

Juntada de Petição de diligência

21/09/2020, 16:13

Mandado devolvido dependência

21/09/2020, 16:13

Decorrido prazo de VALDEMAR DIONIZIO em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 00:31

Publicado DECISÃO em 28/07/2020.

27/07/2020, 00:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2020, 17:14

Expedição de Mandado.

24/07/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 09:51

Outras Decisões

24/07/2020, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 07:17

Conclusos para despacho

23/07/2020, 16:33

Distribuído por sorteio

23/07/2020, 16:33

DESPACHO

•22/10/2025, 07:27

DECISÃO

•08/10/2024, 14:05

DESPACHO

•27/05/2024, 18:21

DESPACHO

•28/02/2024, 12:59

DESPACHO

•22/01/2024, 14:38

SENTENÇA

•30/11/2023, 18:54

DESPACHO

•29/11/2023, 10:07

DECISÃO

•10/07/2023, 13:25

DECISÃO

•27/03/2023, 11:05

DECISÃO

•24/02/2023, 13:47

DECISÃO

•10/02/2023, 11:39

DECISÃO

•19/03/2022, 10:49

DECISÃO

•12/01/2022, 15:26

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•15/05/2026, 14:46

DECISÃO

•09/01/2026, 08:31

DESPACHO

•22/10/2025, 07:27

DECISÃO

•08/10/2024, 14:05

DESPACHO

•27/05/2024, 18:21

DESPACHO

•28/02/2024, 12:59

DESPACHO

•22/01/2024, 14:38

SENTENÇA

•30/11/2023, 18:54

DESPACHO

•29/11/2023, 10:07

DECISÃO

•10/07/2023, 13:25

DECISÃO

•27/03/2023, 11:05

DECISÃO

•24/02/2023, 13:47

DECISÃO

•10/02/2023, 11:39

DECISÃO

•19/03/2022, 10:49

DECISÃO

•12/01/2022, 15:26

DECISÃO

•25/05/2021, 12:00

DECISÃO

•24/07/2020, 09:51