Cumprimento de sentença 7008471-04.2018.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008471-04.2018.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008471-04.2018.8.22.0021. AUTOR: LUIZ DE CASTRO ADVOGADO DO AUTOR: MAYARA GLANZEL BIDU, OAB nº RO4912 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Determino seja alterada a Classe Processual para Cumprimento de Sentença. Fixo honorários na fase de cumprimento de sentença em 10% conforme entendimento dos Tribunais Superiores STJ (AREsp 630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194) (cabendo ao patrono apresentar planilha incluindo os honorários). AUTOR: LUIZ DE CASTRO, CPF nº 28381734215, AC BURITIS 900 setor 01, AVENIDA ARYRTON SENNA SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA MARECHAL RONDON, - DE 870 A 1158 - LADO PAR CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Intime-se o executado para se manifestar, podendo impugnar a execução em 30 (trinta) dias (artigo 535, CPC). Se não houve impugnação, desde já determino seja expedido ofício requisitório de pagamento/solicitação de Precatório ao órgão competente, referente aos valores apresentados. Havendo impugnação, intime-se a parte impugnada para se manifestar no prazo legal. Concordando a parte impugnada com os cálculos apresentados pelo INSS, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do autor e de seu patrono, respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. Não concordando a parte impugnada com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. Após, às partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, cumprido todos os atos, retornem os autos conclusos para extinção do feito. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 10 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUIZ DE CASTRO em 02/02/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(21)