Execução Fiscal 7004565-97.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2022

Valor da Causa

R$ 12.241,07

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Terceiro

CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA VITORIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Terceiro

CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA VITORIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

SIDNEI GODOY

CPF

Reu

ADEMIR RINQUE

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

20/03/2026, 10:11

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 10:41

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA VITORIA LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:21

Decorrido prazo de SIDNEI GODOY em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:16

Decorrido prazo de ADEMIR RINQUE em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:14

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 10:07

Juntada de certidão

03/02/2026, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

16/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

16/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/01/2026, 09:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/01/2026, 09:58

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 09:58

Determinada a expedição do alvará de levantamento

15/01/2026, 09:57

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 14:00

Conclusos para despacho

16/09/2025, 11:30

Todas as movimentações(196)

Conclusos para decisão

20/03/2026, 10:11

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 10:41

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA VITORIA LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:21

Decorrido prazo de SIDNEI GODOY em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:16

Decorrido prazo de ADEMIR RINQUE em 11/02/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•15/01/2026, 09:57

DESPACHO

•15/08/2025, 09:07

12/02/2026, 01:14

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 10:07

Juntada de certidão

03/02/2026, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

16/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

16/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/01/2026, 09:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/01/2026, 09:58

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 09:58

Determinada a expedição do alvará de levantamento

15/01/2026, 09:57

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 14:00

Conclusos para despacho

16/09/2025, 11:30

Decorrido prazo de SIDNEI GODOY em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:10

Decorrido prazo de ADEMIR RINQUE em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:08

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA VITORIA LTDA - EPP em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:08

Juntada de Petição de ciência

22/08/2025, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/08/2025, 00:21

Publicado DESPACHO em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2025, 09:07

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 12:00

Juntada de certidão

06/05/2025, 07:54

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 16:57

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA VITORIA LTDA - EPP em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:15

Decorrido prazo de SIDNEI GODOY em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de ADEMIR RINQUE em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de ADEMIR RINQUE em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:19

Decorrido prazo de ADEMIR RINQUE em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:12

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA VITORIA LTDA - EPP em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:03

Decorrido prazo de SIDNEI GODOY em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2025, 23:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2025, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/02/2025, 01:34

Publicado INTIMAÇÃO em 13/02/2025.

13/02/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2025, 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2025, 07:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2025, 07:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2025, 07:01

Expedição de Mandado.

16/01/2025, 18:53

Expedição de Mandado.

16/01/2025, 18:47

Expedição de Mandado.

16/01/2025, 18:41

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

04/01/2025, 01:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/12/2024, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2024, 04:12

Conclusos para decisão

03/07/2024, 15:14

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 12:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/05/2024, 08:34

Conclusos para despacho

12/01/2024, 07:57

Processo Desarquivado

11/01/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 12:22

Arquivado Provisoramente

14/08/2023, 09:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 08:26

Decorrido prazo de ADEMIR RINQUE em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:28

Decorrido prazo de SIDNEI GODOY em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA VITORIA LTDA - EPP em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 07:29

Publicado DESPACHO em 12/07/2023.

11/07/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004565-97.2017.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADOS: CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA VITORIA LTDA - EPP, CNPJ nº 13079310000195, SIDNEI GODOY, CPF nº 52000958249, ADEMIR RINQUE, CPF nº 42122090200 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 12.241,07 DESPACHO Manifeste-se o exequente, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, dando ÚTIL andamento ao feito, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, com base no art. 8º e 10º do CPC/2015. Em caso de inércia, tornem os autos ao arquivo, visto que o feito já foi suspenso no ID 21955626. DESPACHO SERVINDO CARTA/MANDADO/OFÍCIO Espigão do Oeste/RO, 10 de julho de 2023. Angela Maria da Silva Juiz (a) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 13:33

Conclusos para despacho

22/05/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 07:13

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2023, 08:02

Conclusos para despacho

13/01/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

05/01/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2022, 10:08

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 11:44

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA VITORIA LTDA - EPP em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:46

Conclusos para despacho

30/11/2022, 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/11/2022, 15:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/11/2022, 15:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/11/2022, 15:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 16/11/2022 23:59.

18/11/2022, 14:59

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA VITORIA LTDA - EPP em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 08:58

Decorrido prazo de SIDNEI GODOY em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 08:57

Decorrido prazo de ADEMIR RINQUE em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 08:57

Publicado DESPACHO em 25/10/2022.

24/10/2022, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/10/2022, 04:14

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2022, 21:51

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 21:51

Conclusos para decisão

19/10/2022, 12:56

Decorrido prazo de ADEMIR RINQUE em 07/10/2022 23:59.

13/10/2022, 11:07

Publicado CITAÇÃO em 06/10/2022.

10/10/2022, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 16:47

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 16:41

Mandado devolvido sorteio

03/10/2022, 16:08

Juntada de Petição de diligência

03/10/2022, 16:08

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 12:16

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2022.

16/08/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/08/2022, 01:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2022, 13:36

Expedição de Mandado.

15/08/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2022, 10:41

Conclusos para despacho

11/08/2022, 15:17

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 11:22

Mandado devolvido dependência

08/07/2022, 13:28

Juntada de Petição de diligência

08/07/2022, 13:28

Juntada de certidão

28/06/2022, 07:58

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2022, 13:13

Expedição de Mandado.

06/05/2022, 12:21

Outras Decisões

05/05/2022, 11:36

Conclusos para despacho

04/05/2022, 12:04

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 08:36

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 15:33

Outras Decisões

14/03/2022, 20:42

Conclusos para despacho

24/01/2022, 12:53

Processo Desarquivado

24/01/2022, 12:52

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:21

Arquivado Provisoramente

11/10/2021, 22:42

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 22:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/10/2021, 12:08

Conclusos para julgamento

07/10/2021, 12:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 12:33

Decorrido prazo de SIDNEI GODOY em 23/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:22

Decorrido prazo de ADEMIR RINQUE em 23/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:06

Juntada de Petição de diligência

20/08/2021, 15:43

Mandado devolvido sorteio

20/08/2021, 15:43

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA VITORIA LTDA - EPP em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 00:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2021, 10:43

Expedição de Mandado.

01/07/2021, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2021, 00:33

Publicado DECISÃO em 23/06/2021.

22/06/2021, 00:33

Outras Decisões

21/06/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 08:28

Outras Decisões

21/06/2021, 08:28

Conclusos para decisão

10/06/2021, 07:48

Processo Desarquivado

24/05/2021, 11:21

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 09:11

Arquivado Provisoriamente

19/05/2021, 23:05

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 23:04

Juntada de certidão

19/05/2021, 23:03

Expedição de #Não preenchido#.

19/05/2021, 23:00

Outras Decisões

05/05/2021, 07:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/05/2021, 07:53

Conclusos para julgamento

03/05/2021, 13:24

Processo Desarquivado

27/04/2021, 09:29

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 11:29

Arquivado Provisoriamente

05/10/2018, 09:33

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2018, 07:44

Conclusos para julgamento

03/10/2018, 10:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 26/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 11:39

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2018, 12:04

Conclusos para julgamento

29/08/2018, 10:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 10/08/2018 23:59:59.

13/08/2018, 07:35

Expedição de Outros documentos.

17/07/2018, 17:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 05/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 03:33

Expedição de Outros documentos.

11/06/2018, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2018, 11:41

Conclusos para decisão

14/05/2018, 12:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA VITORIA LTDA - EPP em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 03:10

Juntada de Petição de petição

24/04/2018, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2018, 22:53

Expedição de Outros documentos.

03/04/2018, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2018, 07:43

Conclusos para despacho

29/03/2018, 17:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/02/2018 23:59:59.

01/03/2018, 03:01

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA VITORIA LTDA - EPP em 30/01/2018 23:59:59.

09/02/2018, 10:21

Expedição de Outros documentos.

01/02/2018, 17:49

Publicado Despacho em 29/01/2018.

29/01/2018, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/01/2018, 05:59

Expedição de Outros documentos.

25/01/2018, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2018, 09:20

Conclusos para despacho

24/01/2018, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 27/11/2017 23:59:59.

28/11/2017, 04:15

Expedição de Outros documentos.

08/11/2017, 09:24

Juntada de Petição de diligência

19/10/2017, 11:14

Mandado devolvido sorteio

19/10/2017, 11:14

Expedição de #Não preenchido#.

18/09/2017, 16:55

Expedição de Mandado.

18/09/2017, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2017, 09:40

Conclusos para despacho

12/07/2017, 08:14

Mandado devolvido dependência

16/05/2017, 16:34

Expedição de #Não preenchido#.

03/05/2017, 12:54

Expedição de Mandado.

03/05/2017, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2017, 16:45

Conclusos para despacho

28/04/2017, 12:26

Distribuído por sorteio

28/04/2017, 12:26

DECISÃO

•27/11/2024, 04:12

DECISÃO

•13/05/2024, 08:34

DESPACHO

•10/07/2023, 13:33

DESPACHO

•02/05/2023, 08:02

DESPACHO

•15/12/2022, 10:08

DESPACHO

•20/10/2022, 21:51

DESPACHO

•13/08/2022, 10:41

DECISÃO

•05/05/2022, 11:36

DECISÃO

•28/04/2022, 15:33

DECISÃO

•14/03/2022, 20:42

DECISÃO

•11/10/2021, 12:08

DECISÃO

•21/06/2021, 08:29

DECISÃO

•05/05/2021, 07:53

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•15/01/2026, 09:57

DESPACHO

•15/08/2025, 09:07

DECISÃO

•27/11/2024, 04:12

DECISÃO

•13/05/2024, 08:34

DESPACHO

•10/07/2023, 13:33

DESPACHO

•02/05/2023, 08:02

DESPACHO

•15/12/2022, 10:08

DESPACHO

•20/10/2022, 21:51

DESPACHO

•13/08/2022, 10:41

DECISÃO

•05/05/2022, 11:36

DECISÃO

•28/04/2022, 15:33

DECISÃO

•14/03/2022, 20:42

DECISÃO

•11/10/2021, 12:08

DECISÃO

•21/06/2021, 08:29

DECISÃO

•05/05/2021, 07:53

DECISÃO

•05/10/2018, 07:44

DESPACHO

•29/08/2018, 12:04

DECISÃO

•11/06/2018, 11:41

DESPACHO

•03/04/2018, 07:43

DESPACHO

•25/01/2018, 09:20

DESPACHO

•28/07/2017, 09:37

DESPACHO

•02/05/2017, 16:45