Inventário 7002904-16.2023.8.22.0021 - TJRO

Inventário 7002904-16.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTES: J. V. D. S., J. V. R., D. T. D. S., G. T. D. S., R. T. D. M., J. S. D. R., N. T. B., L. D. S. B., J. T. D. S., E. T. D. S. L., M. L. T. D. S. ADVOGADO DOS REQUERENTES: DAVI LUIS VASCONCELOS LORBIESKI, OAB nº RO11917 INVENTARIADO: L. D. S. B. INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intimação - Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002904-16.2023.8.22.0021 Recebo a inicial. A parte autora não comprovou a necessária hipossuficiência econômica que autoriza a concessão da assistência judiciária. Com efeito, indefiro-a nos termos do art. 5° da Lei 1.060/50. Lado outro, considerando o efeito patrimonial vindicado, tenho por crível que a antecipação das despesas processuais pode retardar o seu acesso ao judiciário, razão pela qual difiro o recolhimento das custas iniciais para o final, nos termos do art. 34, III, do Regimento de Custas do TJRO. Defiro o processamento do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Gessi Tavares da Silva e nomeio inventariante a Sra. Maria Luzia Tavares da Silva, que deverá compromissar-se nos autos em cinco 05 (cinco) dias, conforme art. 617, parágrafo único, NCPC. Nos termos do artigo 620 do NCPC, deverá a Inventariante apresentar as Primeiras Declarações. Nomeio a Defensoria Pública desta Comarca para a função de Curador Especial do herdeiro menor J. V. D. S.. Dê-se vistas oportunamente. Feitas as primeiras declarações, CITE(M)-SE o(s) herdeiro(s) aqui não representado(s), para os termos da ação em epígrafe (art. 626 do NCPC), assim como INTIMEM-SE a Fazenda Pública Municipal, Fazenda Pública Estadual e Fazenda Pública Federal e o Ministério Público, se for o caso, tudo na forma do artigo 626 do CPC, para que se manifestem sobre as declarações, em 15 dias (artigo 627 do CPC). Caso sejam apresentadas impugnações às primeiras declarações, dê-se vista ao inventariante para que se manifeste em 10 dias. Na ausência de impugnações, intime-se o inventariante a apresentar as últimas declarações e plano de partilha, bem como os comprovantes de recolhimento de ITCMD e das custas processuais, no prazo de quinze dias. Caso ainda não esteja nos autos, deverá a inventariante acostar aos autos a certidão negativa federal, estadual e municipal em nome do(a) falecido(a). Ante a alteração da Lei n. 959/00, pelo Decreto n. 15.474/10, a Inventariante deverá efetuar declaração de incidência do imposto causa mortis pelo portal do contribuinte da SEFIN/RO, através do site www.sefin.ro.gov.br, recolher o devido imposto e juntar comprovante de pagamento. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Intime-se a Inventariante, no prazo de 05 (cinco) dias, para compromissar-se nos autos. 2. Intime-se o Ministério Público para manifestação. 3. Abra-se vista à Defensoria Pública para que atue como curadora especial em relação ao herdeiro menor J. V. D. S.. 4. Formalizadas as primeiras declarações, cumpra-se as demais determinações constantes nos itens 6 e ss. SERVE O PRESENTE COMO TERMO DE COMPROMISSO E MANDADO/OFÍCIO. Assinatura da Inventariante: ________________________________________ Pedro Sillas Carvalho Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANDERSON VAZ DA SILVA em 23/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(101)